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Leis

por Interlegis — última modificação 08/03/2017 09h33
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

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Lei Orgânica

Lei Orgânica do Município

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Legislação Estadual

Leis do Estado de Minas Gerais https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/index.html?aba=js_tabLegislacaoMineira http://www.leisestaduais.com.br/mg

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Pesquisa no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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