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\r\nA Comiss\u00e3o de Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Infraestrutura, Servi\u00e7os Urbanos e Desenvolvimento Econ\u00f4mico, formada pelos vereadores Roger Viegas (presidente), Hilton de Aguiar (secret\u00e1rio) e Edsom Sousa (membro), da C\u00e2mara Municipal de Divin\u00f3polis realizou na noite de segunda-feira (17/07), no Plen\u00e1rio, Audi\u00eancia P\u00fablica para tratar da legitimidade de pagamento do piso salarial dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade; Agentes Comunit\u00e1rios de Endemia e renova\u00e7\u00e3o dos contratos dos Agentes Comunit\u00e1rios.
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\r\nA audi\u00eancia p\u00fablica teve como objetivo discutir o motivo pelo qual n\u00e3o est\u00e1 sendo pago o o piso salarial no vencimento e consequentemente nas progress\u00f5es desta categoria de funcion\u00e1rios da Sa\u00fade.
\r\nTamb\u00e9m baseou-se uma pergunta base, aos representantes da Prefeitura de Divin\u00f3polis e respons\u00e1veis pelo pagamento: O qu\u00ea falta para incorporar o piso salarial dos ACS e ACE, aprovado pela Emenda Constitucional-120/2022, no vencimento dos agentes?
\r\nAl\u00e9m dos membros da comiss\u00e3o se fizeram presentes, os Vereadores Ademir Silva; Anderson da Academia; Diego Espino; Fl\u00e1vio Marra; Israel da Farm\u00e1cia; Print J\u00fanior; Josaf\u00e1 Anderson; Ney Burguer; Piriquito Beleza; Wesley Jarbas e Z\u00e9 Br\u00e1s.
\r\nParticiparam tamb\u00e9m da audi\u00eancia, Irislaine Duarte, representante da Comiss\u00e3o dos Agentes Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade; a Secret\u00e1ria de Governo, Janete Aparecida; o Secret\u00e1rio Municipal de Fazenda, Gabriel Vivas; o Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade, Alan Rodrigo; Guilherme Lacerda, Presidente do Conselho Municipal de Sa\u00fade; o Advogado Jarbas Lacerda e Darli Salvador, representando o Sintram.
\r\nA Secret\u00e1ria de Governo e Vice-Prefeita Janete, disse que quanto aos contratos vigentes dos agentes, o Executivo estava protocolando, um projeto de lei prorrogando o prazo dos mesmos por mais seis meses, para nesse per\u00edodo, realizar o concurso p\u00fablico. Quanto ao pagamentos, prometeu que ir\u00e1 cumprir o piso salarial que for determinado pelo STF para a categoria.
\r\nA representante da Comiss\u00e3o dos Agentes Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade, Irislaine Duarte, defendeu a import\u00e2ncia do trabalho da categoria e informou que o Munic\u00edpio de Divin\u00f3polis recebeu do Governo Federal um montante na casa dos 7 milh\u00f5es, para pagamento dos agentes de sa\u00fade, refente ao ano de 2022 e parte deste ano corrente. Segundo a mesma a decis\u00e3o do STF referente ao piso da categoria dos Agentes Sanit\u00e1rios j\u00e1 est\u00e1 definida, faltando apenas a publica\u00e7\u00e3o da mesma, sendo que ficou definido um piso que n\u00e3o seja inferior a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos.
\r\nO Vereador Roger Viegas, Presidente Comiss\u00e3o de Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Infraestrutura, Servi\u00e7os Urbanos e Desenvolvimento Econ\u00f4mico destacou a grande participa\u00e7\u00e3o dos Agentes de Sa\u00fade e refor\u00e7ou que tanto ele, como todos os demais vereadores n\u00e3o ir\u00e3o descansar enquanto o direito destes importantes servidores p\u00fablicos n\u00e3o forem cumpridos pela Prefeitura Municipal de Divin\u00f3polis.
\r\nQuanto ao projeto de lei prorrogando o prazo do contrato dos Agentes Comunit\u00e1rios, o Vereador Roger assegurou que ele tem certeza que o mesmo ser\u00e1 votado o mais breve poss\u00edvel, mas mesmo assim, eles estar\u00e3o atentos \u00e0s demandas dos servidores.
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