A C\u00e2mara Municipal de Divin\u00f3polis aprovou na tarde desta ter\u00e7a-feira (02.julho.2019), durante a 40\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, o Projeto de Lei do Executivo\u00a0n\u00ba\u00a029/2019, que trata da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para o ano de 2020. A mat\u00e9ria foi incluida na Ordem do Dia ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o dos vereadores em Plen\u00e1rio e segue agora para san\u00e7\u00e3o do prefeito Galileu Machado (MDB). A LDO, que \u00e9 uma das principais legisla\u00e7\u00f5es do or\u00e7amento p\u00fablico, recebeu oito (08) favor\u00e1veis e 05 contr\u00e1rios.\u00a0
\r\nDurante os debates em Plen\u00e1rio, mesmo com a aprova\u00e7\u00e3o do texto, vereadores questionaram os pareceres dados pelas Comiss\u00f5es da C\u00e2mara de n\u00e3o inclus\u00e3o de emendas impositivas ao projeto de Lei. Os edis tamb\u00e9m criticaram a comunica\u00e7\u00e3o de n\u00e3o inclus\u00e3o e base\u00a0legal jur\u00eddica adotada na forma\u00e7\u00e3o do\u00a0Plano Plurianual (PPA)\u00a02018/2021, que n\u00e3o contempla diversos pleitos de bairros e comunidades , dentro do\u00a0receita prevista de R$ 797 milh\u00f5es para o ano que vem.\u00a0Para 2021, a previs\u00e3o \u00e9 de R$827 milh\u00f5es e, para 2022, de R$857 milh\u00f5es.\u00a0
\r\nSobre as cr\u00edticas apresentadas em Plen\u00e1rio, a Procuradoria da C\u00e2mara informou que as emendas apresentadas a LDO, quando rejeitadas por todas as comiss\u00f5es, n\u00e3o seguem para aprecia\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio, sendo essa uma previs\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m informou\u00a0que todos os pareceres das Comiss\u00f5es ficam dispon\u00edveis no sistema eletr\u00f4nico da C\u00e2mara Municipal, sendo acess\u00edvel a qualquer vereador ou cidad\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\nMat\u00e9rias Analisadas\u00a0\u00a0
\r\nOs vereadores tamb\u00e9m aprovaram por 10 votos favor\u00e1veis e 05 contr\u00e1rios, o\u00a0Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 18 de 2019,\u00a0que autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Opera\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os Urbanos, na Secretaria Municipal de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Planejamento e na Secretaria Municipal de Sa\u00fade, o cr\u00e9dito adicional suplementar no montante de R$10.958.083,63 (dez milh\u00f5es novecentos e cinquenta e oito mil e oitenta e tr\u00eas reais e sessenta e tr\u00eas centavos).\u00a0
\r\nDe autoria do vereador Roger Viegas (PROS), os vereadores tamb\u00e9m analisaram o\u00a0Projeto de Lei Complementar do Legislativo Municipal n\u00ba 3 de 2018, que altera o art. 186-B da Lei Complementar 007/91 de 28/12/1991, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio e Fiscal do Mun\u00edcipio de Divin\u00f3polis, e isenta de cobran\u00e7a de Taxa de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica os cidad\u00e3os que residem em espa\u00e7os sem a devida infraestrutura de ilumina\u00e7\u00e3o, especialmente, nas \u00e1reas rurais.\u00a0O parecer de inconstitucionalidade da mat\u00e9ria, apresentado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, foi derrubado em Plen\u00e1rio por 14 votos favor\u00e1veis e 01 absten\u00e7\u00e3o. Com esse resultado, a mat\u00e9ria volta a tramitar nas Comiss\u00f5es da C\u00e2mara para posterior retorno e an\u00e1lise.\u00a0
\r\nPor 13 votos favor\u00e1veis, os vereadores tamb\u00e9m aprovaram o Projeto de Lei do Executivo Municipal n\u00ba\u00a0024/2019 que autoriza a abertura de cr\u00e9dito especial no valor de R$10 mil reais para a Secretaria Municipal de Agroneg\u00f3cio.\u00a0
\r\nTamb\u00e9m colocado em vota\u00e7\u00e3o, os vereadores rejeitaram\u00a0por 09 votos contr\u00e1rios, 01 voto favor\u00e1vel e 01 absten\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei\u00a0CM\u00a0n\u00ba\u00a0038/2019, Substitutivo n\u00ba03, do vereador Edson Souza (MDB) que\u00a0disp\u00f5e sobre a experi\u00eancia m\u00ednima exigida para os m\u00e9dicos, enfermeiros e t\u00e9cnicos de enfermagem que prestam servi\u00e7os na Unidade de Pronto Atendimento, no munic\u00edpio de Divin\u00f3polis.
\r\nRetiradas de Pauta\u00a0
\r\nO\u00a0\u00a0Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1 de 2019,\u00a0de autoria do vereador e vice-presidente da C\u00e2mara, Marcos Vinicius (PROS), o\u00a0Veto total ou parcial n\u00ba 4 de 2019,\u00a0ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Legislativo Municipal n\u00ba 135 de 2018, de autoria do vereador Sargento Elton (Patriota), e o\u00a0Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Legislativo Municipal n\u00ba 18 de 2019, de autoria do vereador Nego do Buriti (Patriota)\u00a0estavam na Ordem do Dia da\u00a040\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, mas foram retirados de pauta pelo presidente Rodrigo Kaboja (PSD), ap\u00f3s consulta em Plen\u00e1rio.\u00a0 \u00a0
\r\nRequerimento Comiss\u00e3o Processante Den\u00fancia Pol\u00edtico- Administrativa\u00a0\u00a0
\r\nNa abertura do expediente da\u00a040\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, a Mesa Diretora colocou em vota\u00e7\u00e3o o\u00a0Requerimento 74/2019, de autoria do vereador Edson Souza (MDB), que solicitava a retirada do vereador Renato Ferreira (PSDB) da Comiss\u00e3o Processante que investiga a Den\u00fancia Pol\u00edtica Administrativa contra o Prefeito Galileu Machado (MDB) e servidores municipais. Colocada em vota\u00e7\u00e3o, a mat\u00e9ria foi rejeitada pelos vereadores presentes.
\r\nComiss\u00f5es Especiais ( Transporte por Aplicativos e UPA Padre Roberto)\u00a0
\r\nPor duas ocasi\u00f5es, a 40\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria foi interrompida a pedido do presidente Rodrigo Kaboja (PSD) e vereadores nesta ter\u00e7a-feira (02). Em uma primeira pausa de 40 minutos, os vereadores se reuniram no Plenarinho da C\u00e2mara para receber uma Comiss\u00e3o formada por motoristas e representantes de empresas de aplicativos de transporte para debater o\u00a0decreto n\u00ba 13.263/2019, editado pela Prefeitura Municipal, que cria regras para o servi\u00e7o em Divin\u00f3polis.\u00a0Segundo os motoristas, as exig\u00eancias apresentadas no decreto inviabilizam o servi\u00e7o na cidade e s\u00e3o necess\u00e1rias corre\u00e7\u00f5es em v\u00e1rios pontos.\u00a0
\r\nEles solicitaram aos vereadores a revoga\u00e7\u00e3o do decreto e a elabora\u00e7\u00e3o de um projeto de lei discutido com a categoria. Uma\u00a0Comiss\u00e3o Especial formada pelos vereadores Roger Viegas (PROS), Sargento Elton (Patriota), Janete Aparecida (PSD), Marcos Vinicius (PROS), Josaf\u00e1 Anderson (Cidadania) e Matheus Costa (Cidadania), foi definida e uma\u00a0primeira reuni\u00e3o com a Secretaria Municipal de Tr\u00e2nsito e Transportes (Settrans), marcada para hoje (03.julho), \u00e0s 14h.\u00a0
\r\nA segunda pausa na\u00a040\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria durou cerca de 30 minutos e atendeu ao pedido de funcion\u00e1rios, t\u00e9cnicos e representantes da\u00a0Unidade de Pronto Atendimento (UPA)\u00a0 Padre Roberto. Eles est\u00e3o preocupados com a\u00a0realoca\u00e7\u00e3o dos servidores efetivos da unidade de sa\u00fade para os servi\u00e7os de aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, dentro do processo de escolha da nova organiza\u00e7\u00e3o que ir\u00e1 gerir a unidade de sa\u00fade. A principal queixa \u00e9 a falta de avan\u00e7o nas\u00a0negocia\u00e7\u00f5es com a Secretaria Municipal de Sa\u00fade (Semusa) e\u00a0a substitui\u00e7\u00e3o dos efetivos por terceirizados. Ao final do encontro, ficou\u00a0decidida a forma\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Especial para acompanhamento das negocia\u00e7\u00f5es e a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei\u00a0CM\u00a0\u00a0n\u00ba\u00a0038/2019, Substitutivo\u00a0n\u00ba03, do vereador Edson Souza (MDB)\u00a0que exige a experi\u00eancia de no m\u00ednimo tr\u00eas anos para\u00a0a experi\u00eancia m\u00ednima exigida para os m\u00e9dicos, enfermeiros e t\u00e9cnicos de enfermagem da UPA Padre Roberto. Colocado em vota\u00e7\u00e3o na reuni\u00e3o de ontem (02), o texto foi amplamente debatido e ap\u00f3s vota\u00e7\u00e3o, rejeitado.\u00a0
\r\nDiretoria de Comunica\u00e7\u00e3o (Dircom)\u00a0
\r\nReprodu\u00e7\u00e3o do texto autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Divin\u00f3polis.\u00a0
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