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\r\nA C\u00e2mara Municipal de Divin\u00f3polis, realiza na quinta (14) a 72\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da 98\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 25\u00aa Legislatura.Na ordem do dia constam tr\u00eas projetos de lei aptos para aprecia\u00e7\u00e3o dos parlamentares.
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\r\nOrdem do dia
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\r\nPROJETO DE LEI No CM 047 DE 2023, que \"Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade dos respons\u00e1veis por estabelecimentos de atendimento veterin\u00e1rio, pet shops, que comercializa medicamento, alimentos para animais, demais produtos para animais e s\u00edndicos de condom\u00ednios que detectarem ind\u00edcios de maus-tratos aos animais, a comunicar o fato de imediato a quem de direito.\" Autoria Vereador Fl\u00e1vio Marra;
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\r\nPROJETO DE LEI No CM 069 DE 2023, que disp\u00f5e sobre o transporte de animais dom\u00e9sticos no servi\u00e7o municipal de transporte p\u00fablico coletivo de passageiros no Munic\u00edpio de Divin\u00f3polis-MG. Autoria Vereador Fl\u00e1vio Marra com emenda de autoria do Vereador Ney Burguer;
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\r\nPROJETO DE LEI EM No 046/2023, disp\u00f5e sobre crit\u00e9rios para concess\u00e3o do Benef\u00edcio. Aux\u00edlio Moradia no Munic\u00edpio de Divin\u00f3polis. O Aux\u00edlio Moradia consiste no benef\u00edcio social de car\u00e1ter tempor\u00e1rio, no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Divin\u00f3polis, com o escopo de oferecer suporte financeiro, mediante reembolso de aluguel, por tempo determinado, a moradores residentes em \u00e1rea de interven\u00e7\u00e3o urbana de interesse p\u00fablico ou em situa\u00e7\u00e3o de risco real ou iminente, dentro da pol\u00edtica municipal de habita\u00e7\u00e3o de interesse social. Autoria Poder Executivo.
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