![\"Cr\u00e9dito:](\"https://www.divinopolis.mg.leg.br/institucional/fotos/fotos-de-reunioes-especiais/ano-2017/cpi-copasa-06-12-2017/prefeito-da-cidade-de-bom-despacho-fernando-cabral-cpi-copasa-06-12-2017/@@images/35911289-be45-43f9-b1e6-ed8eb077a157.jpeg\" "\\"Prefeito")
Prosseguem as oitivas da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito que investiga o cumprimento de contratos de abastecimento de \u00e1gua e de tratamento de esgoto, celebrado entre o munic\u00edpio e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Nesta quarta-feira 6, ao in\u00edcio da tarde, compareceu gentilmente \u00e0 C\u00e2mara Municipal, a convite do vereador-presidente da CPI, Sgt. Elton Tavares, o prefeito Fernando Cabral (PPS), do munic\u00edpio de Bom Despacho, que tomou a iniciativa de romper a concess\u00e3o dada \u00e0 Companhia.
\r\nA autoridade foi entrevistada pelos membros da Comiss\u00e3o, incluindo os vereadores Jos\u00e9 Luiz da Farm\u00e1cia (relator) e Roger Viegas (secret\u00e1rio), e assistida pelo gerente distrital da Copasa, Jo\u00e3o Martins, como ouvinte convidado.
\r\nO prefeito Fernando Cabral \u00e9 advogado, auditor fiscal licenciado do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e em sua apresenta\u00e7\u00e3o preparat\u00f3ria comentou sobre problemas \u201camplos e antigos\u201d que sua cidade vivenciou com a Companhia. Citou a \u201cm\u00e1 qualidade dos servi\u00e7os\u201d de repara\u00e7\u00e3o dos estragos nas vias e passeios ap\u00f3s abertura de valas, que deixa a cidade cheia de buracos; o despreparo da empresa na capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua para abastecimento, o que ficou evidenciado nos \u00faltimos tr\u00eas meses de seca, revelando, principalmente, a falta de investimentos e de planejamento na melhoria de sua capacidade de fornecer \u00e1gua; e a falta de compromisso da Companhia \u201ccom seus compromissos\u201d contratuais.
\u2014 N\u00f3s n\u00e3o acreditamos em mais nenhuma promessa dela, nem um compromisso mais. Nenhum prazo \u00e9 cumprido e estamos falando aqui de muitos anos de espera \u2014 afirmou, categoricamente o prefeito Fernando Cabral.
\r\n\u00a0
\r\nLucra mas n\u00e3o investe
\r\nAinda na sua exposi\u00e7\u00e3o, o prefeito fez objetiva an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o financeira da Companhia, destacando a anunciada lucratividade nas bolsas de valores e a incompatibilidade desse comportamento com os compromissos assumidos.
\r\n\u2014 \u00c9 um descompasso entre o que ela lucra com o que ela distribui e os investimentos que ela faz (...) \u00e9 a matan\u00e7a da galinha dos ovos de ouro, pois as empresas que n\u00e3o se capitalizam, n\u00e3o se preparam para o crescimento, n\u00e3o investem em seu futuro, est\u00e3o fadadas a desaparecer. E a Copasa \u00e9 uma empresa que vem distribuindo lucros de forma acentuada entre seus acionistas, numa \u00e9poca que a empresa deveria preocupar-se em reter esse dinheiro para fazer investimentos e n\u00e3o distribuir lucros \u2014 analisou Cabral, destacando ainda o descaso com a sustentabilidade de sua principal mat\u00e9ria prima (as nascentes e pequenos mananciais), mesmo obrigada pela Lei \u201cPiau\u201d estadual.
\r\n\u00a0
\r\nAg\u00eancia sem utilidade pr\u00e1tica
\r\nOutro tema esclarecido foi em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas adotadas pela gest\u00e3o municipal para com o contrato de concess\u00e3o e o papel da Agencia Reguladora de Servi\u00e7os de Abastecimento de Agua e de Esgotamento Sanit\u00e1rio do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG), que recebeu forte cr\u00edtica do prefeito entrevistado.
\r\n\u2014 \u00c9 uma autarquia que tem uma d\u00edvida grande com o Estrado, por n\u00e3o estar cumprindo o seu papel, desempenhando uma a\u00e7\u00e3o reguladora extremamente deficit\u00e1ria, sem utilidade pr\u00e1tica, e a fiscaliza\u00e7\u00e3o que faz \u00e9 absolutamente in\u00f3cua. \u00c9 uma perda de dinheiro p\u00fablico, porque ela n\u00e3o tem meios ou vontade de impor regras \u00e0 Copasa. Se ela impusesse as multas ambientais ou por inefici\u00eancia t\u00e9cnica, a empresa estaria at\u00e9 melhor no quesito sobreviv\u00eancia. Mas o fato \u00e9 que a ARSAE \u00e9 uma parasita do Estado: n\u00e3o produz, n\u00e3o d\u00e1 resultado \u2014 disse Cabral, considerando \u201crid\u00edculos\u201d os relat\u00f3rios dela sobre a situa\u00e7\u00e3o de Bom Despacho, que desatacou apenas o que estava funcionando.
\r\n\u00a0
\r\nCobran\u00e7a injusta de tarifa
\r\nO prefeito considerou \u201cinjusto e inadequado\u201d o sistema de cobran\u00e7a das tarifas autorizadas pela ARSAE sob a \u201comiss\u00e3o\u201d da Secretaria Estadual de Cidades e Integra\u00e7\u00e3o Regional (SECIR):
\r\n\u2014 A tarifa tem de ser baseada nos custos; ela n\u00e3o pode ser feita com pre\u00e7os universais para Minas Gerais, porque n\u00e3o faz sentido, porque as realidades locais s\u00e3o diferentes, assim como os gastos. Isso oculta as defici\u00eancias e efici\u00eancias, pois elas n\u00e3o aparecem, est\u00e3o fechadas num pacot\u00e3o, tudo misturado. Em se tratando de gest\u00e3o, \u00e9 uma p\u00e9ssima forma de trabalhar \u2014 disse o prefeito, reafirmando que o custo de se produzir \u00e1gua difere de lugar para lugar, em raz\u00e3o das caracter\u00edsticas da capta\u00e7\u00e3o, por exemplo.
\r\n\u00a0
\r\nContrato \u00e9 inconstitucional
\r\nQuestionado sobre o rompimento da concess\u00e3o da Companhia com o munic\u00edpio de Bom Despacho, Fernando enfatizou que o contrato pode ser desfeito e que n\u00e3o se sustenta o entendimento \u201crid\u00edculo\u201d da ARSAE, de que um ente federado (como \u00e9 o munic\u00edpio) deve ficar preso a um conv\u00eanio com a Empresa, mesmo quando os servi\u00e7os prestados n\u00e3o atendem mais interesse p\u00fablico. Tamb\u00e9m classificou o contrato com a Copasa de \u201cinconstitucional, ilegal\u201d:
\r\n\u2014 Todos os prefeitos, de boa ou m\u00e1 f\u00e9, por ignor\u00e2ncia ou desconhecimento talvez ou por press\u00e3o pol\u00edtica assinaram contratos inconstitucionais, porque a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 muito clara: concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00f3 pode ser feita mediante licita\u00e7\u00e3o, sem nenhuma exce\u00e7\u00e3o a essa regra. Por isso, entendo que o contrato \u00e9 nulo, inconstitucional \u2014 afirmou Cabral.
\r\nCopasa n\u00e3o manda no munic\u00edpio
\r\nOutros questionamentos foram apresentados ao prefeito Fernando Cabral, que informou sobre os andamentos processuais para o rompimento com a Copasa e a ARSAE. Segundo ele, essa decis\u00e3o cabe exclusivamente ao Executivo que, no seu caso, n\u00e3o tem interesse em acionar o Poder Judici\u00e1rio para resolu\u00e7\u00e3o do contrato:
\r\n\u2014 A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tem poder de executar suas decis\u00f5es, sem a interfer\u00eancia da Justi\u00e7a para fazer o que n\u00f3s estamos querendo fazer, que \u00e9 declarar a nulidade do contrato. O prefeito tem essa compet\u00eancia; o munic\u00edpio tem essa capacidade \u2014 afirmou, refor\u00e7ando que \u201cquem manda no munic\u00edpio s\u00e3o os poderes municipais e n\u00e3o a concession\u00e1ria de servi\u00e7os\u201d.
\r\nNo seu entendimento, quem tem de se sujeitar \u00e0s leis municipais \u00e9 a Copasa, que tamb\u00e9m est\u00e1 sujeita a ser dispensada no momento em que n\u00e3o prestar um servi\u00e7o condizente com o interesse p\u00fablico. \u201cE \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do prefeito defender os interesses da popula\u00e7\u00e3o\u201d.
\r\n\u00a0
\r\nTexto: Fl\u00e1vio Flora \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0 Foto: Nara Paula
", "author_name": "dircom", "version": "1.0", "author_url": "https://www.divinopolis.mg.leg.br/author/dircom", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}