Foi realizada na tarde desta segunda-feira (07) a d\u00e9cima reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, denominada CPI da Permuta Est\u00e9tica, no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Divin\u00f3polis, com a participa\u00e7\u00e3o de seus vereadores membros, Edsom Sousa (presidente); Ademir Silva (secret\u00e1rio); Fl\u00e1vio Marra, Roger Viegas e Anderson da Academia (membros), para a oitiva de Ezequiel Cilas Rodrigues, ex-secret\u00e1rio de Meio Ambiente de Divin\u00f3polis e o advogado Ronny Marinho, Procurador do Munic\u00edpio.
\r\nOs questionamentos ao ex-secret\u00e1rio de Meio Ambiente se basearam na Lei 8770, de 23 de outubro de 2020, que disp\u00f5e sobre a licen\u00e7a pr\u00e9via para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em im\u00f3veis e edifica\u00e7\u00f5es que necessitam de adequa\u00e7\u00f5es quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor para obten\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, institui a Certid\u00e3o de Acessibilidade e d\u00e1 outras provid\u00eancias e o Decreto 14.526/2021, que disp\u00f5e sobre a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo das Licen\u00e7as Pr\u00e9vias Facilitadas vencidas e emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pol\u00edticas de Mobilidade Urbana, alterado pelos Decretos 14.809/2021; 15.103/2022; 15.285/2022 e 15.590/2023.
\r\nOs Vereadores entendem a publica\u00e7\u00e3o destes decretos permitiu que n\u00e3o fosse realizada uma efetiva fiscaliza\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m gerou ren\u00fancia de receitas por parte da Prefeitura de Divin\u00f3polis.
\r\nJ\u00e1 o Procurador do Munic\u00edpio Dr. Ronny Marinho foi indagado o porqu\u00ea da Junta de Julgamento de Sa\u00fade n\u00e3o ter solicitado o fechamento da Cl\u00ednica de Est\u00e9tica da Biom\u00e9dica Lorena Marcondes antes da morte da paciente por ela atendida, o qual informou que a junta n\u00e3o tem compet\u00eancia de a\u00e7\u00e3o preventiva.
\r\nO Procurador tamb\u00e9m informou que foi instaurado o Processo Administrativo Sanit\u00e1rio 147/2023, cuja pasta com documentos foi requisitada pelo Presidente da CPI, Vereador Edson Sousa.
\r\nA reuni\u00e3o que foi realizada a partir das 14h, foi aberta ao p\u00fablico e transmitida ao vivo pela TV C\u00e2mara, atrav\u00e9s dos canais oficiais do Poder Legislativo - Facebook e You Tube, onde est\u00e1 arquivada.
\r\nA CPI, que foi nomeada pela Portaria de N\u00ba CM-091 de 18 de maio de 2023, alterada pela Portaria de N\u00ba CM-094 de 26 de maio de 2023, tem o prazo regimental de 120 dias corridos para a conclus\u00e3o dos seus trabalhos.
\r\n