Foi realizada nesta segunda-feira (10) a sexta reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, denominada CPI da Permuta Est\u00e9tica, no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Divin\u00f3polis, com a participa\u00e7\u00e3o de seus vereadores membros, Edsom Sousa (presidente); Ademir Silva (secret\u00e1rio); Fl\u00e1vio Marra, Roger Viegas e Anderson da Academia (membros), para a oitiva do Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o.
\r\nA reuni\u00e3o foi acompanhada pelo Procurador da C\u00e2mara, Dr. Bruno Cunha, pelo Secret\u00e1rio Geral da C\u00e2mara, Dr. Fl\u00e1vio Ramos, assessores de vereadores e Equipe da TV C\u00e2mara, que est\u00e1 fazendo as grava\u00e7\u00f5es para efeito documental e transmiss\u00e3o ao vivo.
\r\nDe in\u00edcio, como convidado, os Vereadores ouviram o Vereador Josaf\u00e1 Anderson, que \u00e9 membro da Comiss\u00e3o de Desburocratiza\u00e7\u00e3o e era membro da Comiss\u00e3o de Sa\u00fade da C\u00e2mara (\u00e0 \u00e9poca), quando da aprova\u00e7\u00e3o da Lei 8.770 de 23 de outubro de 2020, que disp\u00f5e sobre a licen\u00e7a pr\u00e9via para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em im\u00f3veis e edifica\u00e7\u00f5es que necessitam de adequa\u00e7\u00f5es quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor para obten\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, institui a Certid\u00e3o de Acessibilidade e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nO Vereador Josaf\u00e1 informou que \u00e0 \u00e9poca da elabora\u00e7\u00e3o da Lei municipal n\u00ba 8.770, a mesma foi baseada na Lei Federal 13/2017, a qual dispensa o alvar\u00e1 para as empresas de baixo impacto.
\r\nSegundo o mesmo, a inten\u00e7\u00e3o foi apenas adequar a realidade municipal \u00e0 federal, atrav\u00e9s da aprova\u00e7\u00e3o da referida norma.
\r\nNa sequ\u00eancia, tamb\u00e9m como convidado, os vereadores ouviram o Diretor de Pol\u00edticas Urbanas de Divin\u00f3polis, Dr. William de Ara\u00fajo, o qual deu informa\u00e7\u00f5es sobre a Lei de Acessibilidade.
\r\nO Vereador Edsom Sousa disse que pelo decreto que criou a Comiss\u00e3o de Acessibilidade, a mesma deve se reunir a cada 15 dias, contudo, pelas palavras do depoente, a mesma s\u00f3 se reuniu uma vez. Da\u00ed a necessidade de se apurar esta quest\u00e3o.
\r\nSegundo o Vereador Edsom Sousa ser\u00e1 necess\u00e1rio fazer uma acarea\u00e7\u00e3o entre v\u00e1rios setores do Executivo, incluindo o Cadastro.
\r\nA CPI, que foi nomeada pela Portaria de N\u00ba CM-091 de 18 de maio de 2023, alterada pela Portaria de N\u00ba CM-094 de 26 de maio de 2023, tem o prazo regimental de 120 dias corridos para a conclus\u00e3o dos seus trabalhos.
\r\nA reuni\u00e3o que foi transmitida ao vivo pela TV C\u00e2mara atrav\u00e9s dos canais oficiais do Poder Legislativo e tamb\u00e9m pela TV Candid\u00e9s, podendo ser acessada no Canal da C\u00e2mara no You Tube onde est\u00e1 salva.
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