A C\u00e2mara Municipal de Divin\u00f3polis, ao votar o projeto de Lei Ordin\u00e1ria PLCM 043/2018, que passou a ser Lei Municipal 8.425/2018, alterando a reda\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba da Lei 6.706 de 31 de janeiro de 2008 esclarece que:
\r\n- O nepotismo CONTINUA PROIBIDO em Divin\u00f3polis.
\r\n- A legisla\u00e7\u00e3o aprovada n\u00e3o permitiu o nepotismo.
\r\n- O Supremo Tribunal Federal editou em 2008 a S\u00famula Vinculante n. 13, que veda expressamente a nomea\u00e7\u00e3o de parentes at\u00e9 o 3\u00ba grau para ocupar cargos em comiss\u00e3o ou cargos deconfian\u00e7a na estrutura administrativa de todos os poderes. A reda\u00e7\u00e3o dessa S\u00famula acabou sendo refletida nas legisla\u00e7\u00f5es dos Estados e dos munic\u00edpios, o que n\u00e3o foi diferente em Divin\u00f3polis, que tamb\u00e9m aprovou a sua legisla\u00e7\u00e3o municipal para referendar o que est\u00e1 expresso na S\u00famula 13, que pro\u00edbe o nepotismo.
\r\n- A nova lei aprovada nesta legislatura adequou a legisla\u00e7\u00e3o municipal aos mesmo texto da S\u00famula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal que mant\u00e9m a proibi\u00e7\u00e3o ao nepotismo.- Nenhum vereador que aprovou a mat\u00e9ria defendeu o nepotismo. Todos s\u00e3o contra a pr\u00e1tica nefasta do nepotismo.
\r\n- Quando se fala da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de parentes at\u00e9 determinado limite para ocupar cargos em comiss\u00e3o na estrutura administrativa tem-se que, a nomea\u00e7\u00e3o, pelo simples fato de demonstra\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de parentesco, viola princ\u00edpios que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, entre eles o princ\u00edpio da impessoalidade e da moralidade administrativa.
\r\n- A lei de Divin\u00f3polis continuar\u00e1 proibindo o nepotismo e permitindo que exclusivamente o Chefe do Executivo nomeie os cargos de primeiro escal\u00e3o dentro dos limites de t\u00e9cnica, compet\u00eancia e confian\u00e7a que o cargo de primeiro escal\u00e3o permite, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira e o entendimento do STF.
\r\n- A altera\u00e7\u00e3o na lei coloca o munic\u00edpio de Divin\u00f3polis na mesma linha de entendimento do STF em rela\u00e7\u00e3o a veda\u00e7\u00e3o dessa pr\u00e1tica que \u00e9 t\u00e3o nefasta.
\r\nO Poder Legislativo Municipal solicita que os esclarecimentos sejam reproduzidos pelos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o a bem da verdade dos fatos.