{"provider_url": "https://www.divinopolis.mg.leg.br", "title": "Nota Oficial ", "html": "<p>A C\u00e2mara Municipal de Divin\u00f3polis, por meio do seu Presidente, Vereador Israel da Farm\u00e1cia, esclarece que n\u00e3o s\u00e3o verdadeiras as informa\u00e7\u00f5es divulgadas pelo SINTRAM, afirmando que o Poder Legislativo de Divin\u00f3polis estaria devendo impostos.</p>\r\n<p>\u00c9 importante destacar que a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o \u00e9 contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano \u2013 IPTU, j\u00e1 que n\u00e3o tem patrim\u00f4nio pr\u00f3prio. O im\u00f3vel que a C\u00e2mara ocupa pertence ao pr\u00f3prio Munic\u00edpio de Divin\u00f3polis, sendo juridicamente imposs\u00edvel que o ente p\u00fablico tribute a si pr\u00f3prio.</p>\r\n<p>Da mesma forma, a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o \u00e9 contribuinte do Imposto Sobre Servi\u00e7os \u2013 ISS, uma vez que esse tributo incide apenas sobre servi\u00e7os privados previstos na lista do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal. A atividade desempenhada pela C\u00e2mara consiste na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos institucionais aos cidad\u00e3os, de natureza constitucional e legal, os quais n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a qualquer forma de tributa\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p>O valor de ISS citado pelo sindicato se refere a uma reten\u00e7\u00e3o de ISS incidente sobre nota fiscal de servi\u00e7o contratado pela C\u00e2mara. Nesses casos, a obriga\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara \u00e9 apenas descontar o imposto da empresa contratada e repassar \u00e0 Prefeitura, o que foi feito corretamente dentro do prazo.</p>\r\n<p>O que ocorreu foi um erro no sistema da Prefeitura, que gerou a informa\u00e7\u00e3o incorreta de que o valor estaria em aberto. A Secretaria de Fazenda j\u00e1 foi comunicada e est\u00e1 corrigindo o problema.</p>\r\n<p>A C\u00e2mara Municipal de Divin\u00f3polis refor\u00e7a que a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sem a devida apura\u00e7\u00e3o dos fatos s\u00f3 causa confus\u00e3o na popula\u00e7\u00e3o e transmite uma imagem, que n\u00e3o corresponde \u00e0 realidade.</p>\r\n<p><a class=\"external-link\" href=\"https://www.divinopolis.mg.leg.br/institucional/arquivos/cmd-certidao-negativa-de-debitos/at_download/file\" target=\"_blank\" title=\"\">Clique aqui e confira a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos</a>.<br /><br /></p>", "author_name": "Dircom", "version": "1.0", "author_url": "https://www.divinopolis.mg.leg.br/author/Dircom", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}