{"provider_url": "https://www.divinopolis.mg.leg.br", "title": "NOTA OFICIAL", "html": "<p>A C\u00e2mara Municipal de Divin\u00f3polis esclarece que os Projetos de Lei aprovados, que fixam o subs\u00eddio dos vereadores, exclusivamente, para a Legislatura de 2029 a 2032, e amplia de 17 para 19 o n\u00famero de cadeiras no plen\u00e1rio, est\u00e3o em estrita observ\u00e2ncia \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.</p>\r\n<p>A medida respeita o Artigo 29 da Constitui\u00e7\u00e3o, que define o n\u00famero m\u00e1ximo de vereadores e os limites de subs\u00eddio, conforme a popula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio. Divin\u00f3polis, com popula\u00e7\u00e3o superior a 240 mil habitantes, poderia ter at\u00e9 21 vereadores, tendo a C\u00e2mara optado, com responsabilidade, por ampliar duas vagas.</p>\r\n<p>Ressalta-se que o novo valor de sal\u00e1rio aprovado, refere-se \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o de 30% dos subs\u00eddios reduzidos durante o per\u00edodo da Pandemia e n\u00e3o beneficiar\u00e1 os atuais vereadores, passando a valer apenas na pr\u00f3xima Legislatura.</p>\r\n<p>A C\u00e2mara Municipal reafirma seu compromisso com a popula\u00e7\u00e3o, com a legalidade, a responsabilidade fiscal e o desenvolvimento do munic\u00edpio.</p>\r\n<p>PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL</p>", "author_name": "Dircom", "version": "1.0", "author_url": "https://www.divinopolis.mg.leg.br/author/Dircom", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}