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\r\n\u00a0Ser\u00e1 realizada nesta ter\u00e7a-feira (04/04), a 16\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, da 3\u00aa Legislatura da C\u00e2mara Municipal de Divin\u00f3polis, no Plen\u00e1rio Z\u00f3zimo Ramos Couto, na sede da C\u00e2mara, situada \u00e0 Rua S\u00e3o Paulo, 277, Centro.
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\r\nTribuna Livre
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\r\nPara o uso da tribuna livre, est\u00e1 inscrito Douglas J\u00falio da Guarda, que falar\u00e1 sobre seguran\u00e7a do trabalho e o movimento \u201cAbril Verde\u201d.
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\r\nOrdem do Dia
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\r\nOs Vereadores ir\u00e3o apreciar as seguintes mat\u00e9rias:
\r\n1 - Veto Parcial - Of\u00edcio EM n\u00ba 003/2023 - ao Projeto de Lei EM n\u00ba 009/2022 - Altera a Lei n\u00ba 3.230, de 09 de setembro de 1992, que \u201cConsolida a Legisla\u00e7\u00e3o Municipal sobre Transporte Coletivo de Passageiros\u201d .
\r\n2 - Mensagem modificativa ao Projeto de Lei EM n\u00ba 052/2022 - Of\u00edcio 148/2022.
\r\n3 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Executivo Municipal N\u00ba 52/2022 - Altera a Lei n\u00ba 6.655, de 1\u00ba de novembro de 2007, que \u201cdisp\u00f5e sobre o plano de cargos e sal\u00e1rios dos servidores do poder executivo do Munic\u00edpio de Divin\u00f3polis e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, no que tange \u00e0 nomenclatura e atribui\u00e7\u00f5es dos cargos que menciona, conforme Anexo III-II e Anexo VI-II - \u00c1REA DA SA\u00daDE.
\r\n4 - Mensagem Modificativa/Substitutiva de Projeto \u2013 Of\u00edcio n\u00ba 106/2022 - Pedido de modifica\u00e7\u00e3o \u00e0 reda\u00e7\u00e3o original dos artigos 1\u00ba e 2\u00ba do Projeto de Lei EM n\u00ba 059/2022, que \u201cAltera a Lei n\u00ba 3.230, de 09 de setembro de 1992, que \u201cConsolida a Legisla\u00e7\u00e3o Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros\u201d
\r\n5 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Executivo Municipal n\u00ba 59/2022 - Altera a Lei n\u00ba 3.230, de 09 de setembro de 1992, que \u201cConsolida a Legisla\u00e7\u00e3o Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros\u201d.
\r\n6 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Executivo Municipal n\u00ba 88/2022 - Regulamenta a Zona Especial 3, relativa ao lote 782, da quadra 032, zona 06, no Bairro Afonso Pena, per\u00edmetro urbano de Divin\u00f3polis.
\r\n7 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Executivo Municipal n\u00ba 18/2022 - Altera a Lei n\u00ba 8.770, de 23 de outubro de 2020, que \u201cdisp\u00f5e sobre a licen\u00e7a pr\u00e9via para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em im\u00f3veis e edifica\u00e7\u00f5es que necessitam de adequa\u00e7\u00f5es quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor para obten\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, institui a certid\u00e3o de acessibilidade e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.
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\r\n8 - Emenda Modificativa 05 ao Projeto de Lei CM 175.2022, de autoria do Vereador Eduardo Print Junior.
\r\nSegundo o autor a presente altera\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria para adequar o projeto de lei \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo do Munic\u00edpio, evidenciando para a Zona Corredor em quest\u00e3o quais as caracter\u00edsticas, os usos e padr\u00f5es construtivos admitidos.
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\r\n9 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Legislativo Municipal, de autoria do Vereador Eduardo Print J\u00fanior, n\u00ba 175/2022 que disp\u00f5e sobre a descaracteriza\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00e3o de novo zoneamento para os lotes situados nas quadras n\u00ba 02 e 03, da zona cadastral 03, com testada de frente para as quadras n\u00ba 02, 03, 20, e 106, da zona cadastral 03, localizados na Rua Duarte, entre a Avenida Autorama e a Rua Coronel Bragan\u00e7a, passando \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o de Zona Corredor.
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\r\n10 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Legislativo Municipal de autoria do Vereador Josaf\u00e1 Anderson n\u00ba 178/2022 que Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de fornecimento de protocolo de exames aos usu\u00e1rios da rede p\u00fablica de sa\u00fade.
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\r\n11- Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Legislativo Municipal de autoria da Mesa Diretora, que disp\u00f5es sobre a doa\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis de propriedade da C\u00e2mara Municipal de Divin\u00f3polis para a Prefeitura Municipal de Divin\u00f3polis.
\r\nA presente mat\u00e9ria autoriza a doa\u00e7\u00e3o de 53 (cinquenta e tr\u00eas) longarinas de tr\u00eas lugares \u00e0 Prefeitura Municipal de Divin\u00f3polis, para a destina\u00e7\u00e3o que achar mais adequada de acordo com as necessidades da Administra\u00e7\u00e3o. Tratam-se de bens m\u00f3veis que eram utilizados pelo Poder Legislativo em suas instala\u00e7\u00f5es e se tornaram dispon\u00edveis tendo em vista a reforma que vem sendo realizada em nosso pr\u00e9dio.
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\r\n12- De autoria do Vereador Roger Viegas, Projeto de Lei ordin\u00e1ria n\u00ba 17/2023, que orienta bares restaurantes casas noturnas e de eventos a adotar medidas de aux\u00edlio \u00e0 mulher que se sinta em situa\u00e7\u00e3o de risco.
\r\nSegundo o projeto, o aux\u00edlio \u00e0 mulher ser\u00e1 prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de um acompanhante at\u00e9 o carro, outro meio de transporte ou comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 pol\u00edcia.
De acordo com o Vereador Roger \u201cdevemos entender o ass\u00e9dio sexual como uma investida de conota\u00e7\u00e3o sexual, n\u00e3o aceit\u00e1vel e n\u00e3o solicitada, ofertas de favores sexuais, busca de contatos f\u00edsicos ou verbais que est\u00e3o envolvidos em uma atmosfera hostil e ofensiva. O ass\u00e9dio \u00e9 uma forma de viol\u00eancia contra qualquer pessoa e considerado um tratamento discriminat\u00f3rio, tendo como \u00fanica defini\u00e7\u00e3o o termo de inaceit\u00e1vel\u201d.