Foi realizada nesta ter\u00e7a-feira (28), no Plen\u00e1rio Dr. Z\u00f3zimo Ramos Couto, \u00e0s 14h, a 39\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, da 96\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 25\u00aa Legislatura, da C\u00e2mara Municipal de Divin\u00f3polis. Na Ordem do Dia, dois projetos constaram na pauta, um de autoria do executivo e um de autoria do vereador Edsom Sousa.
\r\nTribuna Livre
\r\nInscrito na Tribuna Livre, para falar sobre seu irm\u00e3o, Jarbas Gomes, que foi presidente da Associa\u00e7\u00e3o de Doentes Renais e Transplantados de Divin\u00f3polis e Regi\u00e3o Centro Oeste (Adortrans), o Senhor Joel Gomes n\u00e3o compareceu. Por esse motivo, conforme detemina o Regimento Interno da C\u00e2mara, o mesmo fica impedido de falar nesse espa\u00e7o democr\u00e1tico do Poder Legislativo por 6 meses.
\r\nORDEM DO DIA
\r\nPor solicita\u00e7\u00e3o do Vereador Hilton de Aguiar, foi concedido sobrestamento de 30 dias ao primeiro projeto analisado pelos vereadores - Projeto de Lei Complementar CM-003/2022, que cria o Conselho Municipal de \u00c9tica P\u00fablica do Munic\u00edpio de Divin\u00f3polis(COMEP), de autoria do vereador Edsom Sousa.
\r\nEncerrando, foi concedido sobrestamento de 30 dias, por solicita\u00e7\u00e3o do Vereador Roger Viegas ao Projeto de Lei EM-037/2022, que disp\u00f5e sobre as normas para a execu\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de projeto de condom\u00ednio horizontal fechado, de autoria do Poder Executivo Municipal .
\r\nINCLUS\u00c3O NA ORDEM DO DIA
\r\nDe autoria do Executivo Municipal o PROJETO DE LEI EM N\u00ba 028/2022 que altera a Lei n\u00ba 6.774, de 20 de maio de 2008, que \u201cdisp\u00f5e sobre o Fundo Municipalde Tr\u00e2nsito e Transportes\u201d, foi aprovado pelos Vereadores com a Mensagem modificativa ficando assim definido:
\r\nart. 1\u00ba do Projeto de Lei EM n\u00ba028/2022, que \u201cAltera a Lei n\u00ba 6.774, de 20 de maio de 2008, que \u201cdisp\u00f5e sobre o Fundo Municipal de Tr\u00e2nsito e Transportes\u201d, para que assim passe aconstar:
\r\n\u201cArt. 1\u00ba O art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 6.774, de 20 de maio de 2008, passa a vigorar acrescido do \u00a7 4\u00ba, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\r\n\u201cArt. 7\u00ba (...) \u00a7 4\u00ba O contribuinte poder\u00e1 optar pelo pagamento em at\u00e9 tr\u00eas parcelas mensais para recolhimento anual do CGO \u2013 Custo de Gerenciamento Operacional, previsto no inciso VII deste artigo, com vencimento da primeira parcela no m\u00eas de julho e as demais, sucessivamente, a cada trinta dias.\u201d
\r\nSegundo a justificativa o Executivo \u201ca modifica\u00e7\u00e3o ora proposta visa sanar incorre\u00e7\u00e3o contida no Projeto e vislumbrado ap\u00f3s recebimento do of\u00edcio n\u00ba 053/2022, oriundo da diligente e zelosa Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a, Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o, da C\u00e2mara Municipal de Divin\u00f3polis, a fim de preservar premente clareza e regularidade da norma\u201d.
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