Foi realizada nesta ter\u00e7a-feira (28) a 75\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da 25\u00aa Legislatura da C\u00e2mara Municipal de Divin\u00f3polis, no Plen\u00e1rio Z\u00f3zimo Ramos Couto, em sua sede, situada \u00e0 Rua S\u00e3o Paulo, 277, Centro.
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\r\nDen\u00fancia de Infra\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica Administrativa
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\r\nDe in\u00edcio, o presidente Israel da Farm\u00e1cia solicitou do Vereador Z\u00e9 Braz a leitura da Den\u00fancia de Infra\u00e7\u00e3o Pol\u00edtico Administrativa n\u00ba 7 de 2023, praticada pelo Sr. Gleidson Gontijo de Azevedo - Prefeito Municipal, sendo a mesma rejeitada e encaminhada para arquivamento.
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\r\nTribuna Livre
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\r\nPronunciando da Tribuna Livre o cidad\u00e3o Reginaldo Maria Macedo, reclamou da norma que disp\u00f5em sobre a propaganda volante no centro de Divin\u00f3polis, \u00e0 qual, segundo o mesmo \u00e9 prejudicial aos profissionais do seguimento.
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\r\nOrdem do dia
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\r\nDe in\u00edcio os vereadores aprovaram por unanimidade o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N\u00ba 06/2023, que altera o art. 18 da Lei Complementar N\u00ba 07, de 28 de dezembro de 1991, acompanhado da Emenda n\u00ba 89 de 2023. Ambos de autoria do Vereador Josaf\u00e1 Anderson;
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\r\nEm seguida, os vereadores aprovaram o PROJETO DE LEI EM N\u00ba 032/2023, que regulamenta a Lei Federal no 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que \u201cdisp\u00f5e sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Assistente Social e de Psicologia nas redes p\u00fablicas de Educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica\u201d, e altera a Lei no 7.290, de 16 de fevereiro de 2011, de autoria do Poder Executivo.
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\r\nProsseguindo foi aprovado o PROJETO DE LEI CM N\u00ba 104/2023, determinando que fica o Munic\u00edpio obrigado a publicar no site oficial da Prefeitura de Divin\u00f3polis - MG, demonstrativos de arrecada\u00e7\u00e3o e de destina\u00e7\u00e3o dos recursos decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o de multas de transito. CONSIDERANDO o disposto no artigo 320 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB), de autoria Vereador Ademir Silva (MDB); acompanhado da EMENDA de N\u00ba CM \u2013 033/2023 , de autoria do Vereador Anderson da Academia.
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\r\nNa sequ\u00eancia os vereadores aprovaram o PROJETO DE LEI CM N\u00ba 109/2023, que institui a Semana Municipal das Altas Habilidades/Superdota\u00e7\u00e3o a ser celebrada anualmente na semana do dia 10 de agosto, de autoria do Vereador Roger Viegas;
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\r\nPor fim, os vereadores aprovaram o PROJETO DE LEI CM N\u00ba 158/2023 , que declara de utilidade P\u00fablica a Associa\u00e7\u00e3o Vem Viver, com sede e foro neste Munic\u00edpio, de autoria do Vereador Josaf\u00e1 Anderson.
\r\nInclus\u00e3o na Ordem do Dia
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\r\nCom a aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, o Presidente Israel da Farm\u00e1cia incluiu na Pauta de Vota\u00e7\u00e3o o PROJETO DE LEI DE N\u00ba CM-137/2023, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de fixa\u00e7\u00e3o de placas informativas ou comunicados, nas unidades p\u00fablicas e privadas de sa\u00fade situadas no Munic\u00edpio de Divin\u00f3polis, que versem sobre a entrega legal, institu\u00edda pela Lei n\u00ba 13.509, de 22 de novembro de 2017, de autoria do Vereador Wesley Jarbas, o qual foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
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\r\nVota\u00e7\u00e3o Prejudicada
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\r\nDevido a aus\u00eancia dos autores das emendas dos dois respectivos projetos abaixo, os mesmos n\u00e3o puderam ser votados.
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\r\nPROJETO DE LEI EM N\u00ba 061/2021, que disp\u00f5e sobre o uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo no Munic\u00edpio de Divin\u00f3polis, de autoria do Poder Executivo; acompanhado de Mensagem Modificativa, atrav\u00e9s do Of\u00edcio EM N\u00ba 086/2023 e da Emenda CM N\u00b0 50/2021, de autoria do Vereador Edsom Sousa.
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\r\nProjeto de Lei de CM N\u00ba 95/2023, que institui no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos do Munic\u00edpio de Divin\u00f3polis o \u201cDia do Influenciador Digital\u201d, de autoria do Vereador Diego Espino.
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