{"provider_url": "https://www.divinopolis.mg.leg.br", "title": "Projetos de Lei Iniciativa Popular e Sugest\u00f5es Legislativas", "html": "<h2><span><b>Projeto de Iniciativa Popular</b></span></h2>\r\n<p align=\"justify\">\u00a0</p>\r\n<p align=\"justify\">A popula\u00e7\u00e3o pode apresentar projetos de lei de iniciativa popular \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Divin\u00f3polis. Para isso, o projeto deve ser subscrito por, no m\u00ednimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Munic\u00edpio.</p>\r\n<p align=\"justify\">A Lei Org\u00e2nica prev\u00ea tamb\u00e9m que quando se tratar de interesse espec\u00edfico no \u00e2mbito de bairro ou distrito, a iniciativa popular poder\u00e1 ser tomada por cinco por cento dos eleitores inscritos ali domiciliados, na forma da lei.</p>\r\n<p align=\"justify\">O projeto de iniciativa popular dever\u00e1 ser protocolado no Protocolo Geral da C\u00e2mara Municipal, localizado na Rua S\u00e3o Paulo, 277, Centro, devidamente endere\u00e7ado \u00e0 Mesa Diretora.</p>\r\n<p align=\"justify\">O documento dever\u00e1 estar acompanhado da lista de assinaturas exigida pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, organizada por uma entidade legalmente constitu\u00edda, que se responsabilizar\u00e1 pela veracidade e autenticidade das informa\u00e7\u00f5es apresentadas.</p>\r\n<p align=\"justify\" style=\"text-align: center; \"><a title=\"\" href=\"https://www.divinopolis.mg.leg.br/processo-legislativo/lista-de-apoiamento-projeto-de-iniciativa-popular\" class=\"internal-link\" target=\"_blank\"><img src=\"https://www.divinopolis.mg.leg.br/imagens/FORMPROJETOLEI.png\" alt=\"\" class=\"image-inline\" title=\"\" /></a></p>\r\n<h2><strong>Sugest\u00f5es Legislativas</strong></h2>\r\n<p align=\"justify\" style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p align=\"justify\" style=\"text-align: justify; \">Pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sem fins lucrativos - inclusive entidades de classe, excetuadas as organiza\u00e7\u00f5es internacionais, os partidos pol\u00edticos e os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta - podem apresentar propostas e sugest\u00f5es legislativas \u00e0 Comiss\u00e3o de Participa\u00e7\u00e3o Popular. Uma vez aprovadas pela Comiss\u00e3o, essas sugest\u00f5es passam a tramitar na C\u00e2mara como propostas de autoria da pr\u00f3pria Comiss\u00e3o.</p>\r\n<p align=\"justify\" style=\"text-align: justify; \">Para enviar sugest\u00f5es legislativas, \u00e9 necess\u00e1rio encaminhar um e-mail (comiss\u00e3o.part.popular@divinopolis.mg.leg.br) \u00e0 Comiss\u00e3o contendo a sugest\u00e3o acompanhada da documenta\u00e7\u00e3o da entidade, como estatuto, comprova\u00e7\u00e3o legal da composi\u00e7\u00e3o da diretoria e ata da reuni\u00e3o em que foi deliberado o envio da proposta.</p>\r\n<p align=\"justify\" style=\"text-align: center; \"><a title=\"\" href=\"https://www.divinopolis.mg.leg.br/processo-legislativo/modelo-de-sugestao-de-projeto-de-lei\" class=\"internal-link\" target=\"_blank\"><img src=\"https://www.divinopolis.mg.leg.br/imagens/SUGESTOESLEGIS.png\" alt=\"\" class=\"image-inline\" title=\"\" /></a></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.divinopolis.mg.leg.br/author/Alexsandro", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}