{"provider_url": "https://www.divinopolis.mg.leg.br", "title": "Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e-SIC", "html": "<h2>E-sic</h2>\r\n<h3></h3>\r\n<h3>Sobre Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (e-SIC)</h3>\r\n<p>O Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (e-SIC) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Por meio do sistema, al\u00e9m de fazer o pedido, \u00e9 poss\u00edvel acompanhar a resposta pelo n\u00famero de protocolo gerado. O objetivo \u00e9 facilitar o exerc\u00edcio do direito de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Para gerar um pedido, \u00e9 necess\u00e1rio preencher o formul\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o de forma digital online ou escrita baixando o formul\u00e1rio e seguindo as instru\u00e7\u00f5es contidas em arquivo.</p>\r\n<h3>Prazos e Recursos</h3>\r\n<p>O prazo para o fornecimento da informa\u00e7\u00e3o \u00e9 de 20 dias, prorrog\u00e1vel por mais 10 dias, mediante justificativa expressa comunicada ao interessado.<br />Em caso de indeferimento do pedido via LAI, o cidad\u00e3o ser\u00e1 comunicado da resposta e poder\u00e1 interpor recurso a autoridade superior ao agente p\u00fablico que exarou a decis\u00e3o em at\u00e9 10 dias, a partir da ci\u00eancia do indeferimento. O recurso dever\u00e1 ser julgado no prazo de 10 dias, a contar da sua manifesta\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p><a class=\"external-link\" href=\"https://transparencia.betha.cloud/#/siGUybIESRbYZfhudGF-XQ==/acesso-informacao\" target=\"_blank\" title=\"\"><img src=\"https://www.divinopolis.mg.leg.br/imagens/copy_of_acessoinformacaoremovebgpreviewnew.png\" alt=\"\" class=\"image-inline\" title=\"\" /></a></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.divinopolis.mg.leg.br/author/Alexsandro", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}