CPI Copasa encontra irregularidades

quarta-feira, 4 de abril de 2018

O documento expõe e analisa várias irregularidades, vícios contratuais, ilegalidades da prestação dos serviços e denuncia graves omissões da Companhia

Sgt. Elton conclui trabalho da CPI
Foi apresentado na tarde desta quarta-feira 4, em sessão extraordinária da Câmara Municipal, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investigou a prestação de serviços da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), contratada pelo município para prover o abastecimento de água e o esgotamento sanitário de Divinópolis.

Presidente Adair recebe relatório
A reunião foi presidida pelo vereador Adair Otaviano (MDB) e conduzida pelos vereadores Sargento Elton Tavares (PEN), presidente, e Zé Luiz da Farmácia (PEN), relator, presentes os demais membros da CPI: Ademir Silva (PSD), Cleiton Azevedo (PPS) – autor da iniciativa – e Roger Viegas (PROS).

O documento final, entregue ao presidente da Casa contém 106 páginas, organizadas em seis partes. Nas duas primeiras, como introdução, informa os fundamentos básicos e legais da CPI, a começar pelo papel da Câmara nesse processo fiscalizatório, finalidades e limites da Comissão, metodologia e procedimentos.

Relator Ze Luiz resume o feito
A terceira parte é dedicada a registrar os documentos apresentados, requerimentos sem respostas, depoimentos colhidos nas reuniões públicas e principais diligências externas.

Ausência de processo licitatório

A quarta parte apresenta o relatório propriamente dito, ao mesmo tempo em que são analisados os fatos e atos encontrados, e constata de início a primeira irregularidade: não houve licitação para contratação dos serviços da Copasa, como estipula a legislação aplicável à concessão de serviços públicos pela municipalidade.
O contrato não satisfaz à estrita legalidade exigida da Administração, pois o interesse público foi colocado de lado em prol do particular, senão vejamos: ausência do processo licitatório que justificasse essa descabida dispensa que se baseou o contrato em comento, quando prerrogativas que têm o poder público foram invertidas em benefício do particular, no caso, a COPASA (Pág. 29).
Na análise das cláusulas contratuais, são apontados vícios formais na sua elaboração, que comprometem o documento, como o não detalhamento adequado do objeto a ser contratado.

Compromisso não cumprido

A Comissão constata que nenhuma atividade de implantação e operação das Estações de Tratamento de Esgoto (ETE), no bairro Terra Azul, no Nova Fortaleza I e no Costa Azul, ocorreram conforme condiciona o contrato. Nessas localidades existem apenas fossas sépticas, cuja manutenção é feita pela prefeitura e não pela Copasa.
[...] merece uma maior atenção, pois foi com base em supostos tratamentos no esgoto dos bairros Nova Fortaleza I e II, Terra Azul e Costa Azul, ou seja, na operação destas ETEs que o Decreto nº 9.969 de 04/07/2007 regulamentou a cobrança da tarifa pelos serviços de esgotamento sanitário no Município (Pág. 36)
A cobrança de tarifas de esgoto, portanto, sem o efetivo funcionamento das referidas ETEs, como prevê o contrato questionado, é considerada irregular e indevida.

O relatório enfatiza que os prazos de execução de cada etapa, definidos em Anexo do contrato, vêm sendo prorrogados conforme a “necessidade ou conveniência da Copasa”, sob a conivência do Executivo Municipal.
[...] o que falta à COPASA para cumprir o objeto do contrato integralmente é mais seriedade com os seus compromissos, o que não pode ser observado nos depoimentos e relatórios da ARSAE (2016) para abastecimento e saneamento (Pág. 37)
Continuidade comprometida

Considerando depoimentos colhidos dos órgãos responsáveis pela concessão da licença ambiental necessária para o empreendimento, constatou-se a indiferença da Companhia, que atuou irregularmente em face das exigências até 2011, quando deu entrada com o pedido de licenciamento, só concluído em 2016.

Em análise da Cláusula Terceira do contrato, a Comissão verificou que “condições efetivas de regularidade, continuidade e eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade tarifária”, estão comprometidas nos seus parágrafos, ao elencar “uma série de situações que podem descaracterizar a regularidade e qualidade na prestação dos serviços”, o que dificulta a aplicação desses preceitos (Pág. 39).

Qualidade da água insatisfatória

Diante dos problemas de abastecimento ocorridos no período da CPI, relacionados à oferta e qualidade do produto, atingindo dezenas de bairros, ficou evidente que a empresa não tem tomado as providências quanto aos equipamentos e máquinas utilizados no tratamento da água. O relatório enfatiza ainda, que a prestação deste serviço era discriminatório, pois centenas de moradores não tiveram o mesmo atendimento.
A continuidade é imprescindível, a interrupção do serviço, ainda que por pouco tempo, provoca consequências irreparáveis aos usuários. A eficiência é importantíssima, pouco adianta a continuidade, se os meios de prestação do serviço forem deficientes e inadequados para atender à demanda (Pág. 40).
Situação econômica desconhecida

O exame dos dispositivos contratuais prossegue na Cláusula Quarta, sobre o regime de remuneração dos serviços, “questão que deve ser melhor investigada, oportunamente pelo Ministério Público”, sugerindo ter ocorrido renúncia de recursos públicos em favor da Companhia.
No caso, não houve por parte do município, qualquer publicação de justificativa, nem mesmo o processo licitatório de dispensa foi apresentado, como maneira de justificar os motivos que levaram o gestor a tomar a decisão de conceder a prestação dos serviços a COPASA (Pág. 42).
Assinala o documento da CPI, que, desde 1973, a empresa vem explorando com lucratividade significativa os serviços de abastecimento e, mais recentemente, a rede de esgoto urbana construída pelas administrações municipais do passado, especialmente desde os anos 1960-70.

Durante todos esses anos, a Copasa realizou investimento mínimo operacional, mas desproporcional à sua arrecadação e à demanda da cidade, o que vem afetando a continuidade dos serviços locais. Além disso, é beneficiada com isenção de tributos e taxas municipais sem a devida revisão nos valores das tarifas, como recomenda a legislação.

Informações imprecisas sobre repasses

Os membros da CPI notaram que o Portal da Transparência da Copasa não dá publicidade sobre o cumprimento das atividades contratuais, como o repasse de 4% da arrecadação mensal da tarifa bruta de água ao erário municipal.

Também não há “justificativa econômico-financeira acerca da fixação deste percentual”, e nem publicidade dos dados sobre o quanto é repassado ao município, a viabilidade econômica da empresa, do faturamento ou da viabilidade tarifária, como exigido por lei (Pág. 44).

Com base em documentos anexados ao relatório, a Comissão cobra posição sobre o repasse de 2013, que se encontra em aberto no controle da contabilidade municipal, e obtém resposta imprecisa:
A princípio, a Copasa havia informado que havia repassado ao Município. Novamente questionada, a empresa informou que, na verdade, os valores correspondentes a esse período foram retidos, tendo em vista um termo de compromisso assinado entre o Município de Divinópolis e a COPASA, e nesse momento, junta o termo (Pág. 44).
Para esclarecer a situação de “descontrole contábil do contrato”, a Comissão requereu à Fazenda Municipal documentos e informações, mas ressalta que não foi atendida. Anota que a municipalidade desconhecia o referido termo de compromisso, o que ficou evidente quando a Secretaria Municipal de Fazenda Pública recorreu à empresa para obter conhecimento sobre o ato (Pág. 44).

A investigação dos fatos relacionados ao contrato, retirados dos depoimentos prestados pelos agentes do Executivo e funcionários da Copasa, sugerem não existir um “arquivo formalizado referente aos termos de concessão dos serviços de saneamento básico concedidos à Copasa, como determina a legislação e a correta prática administrativa” (Pág. 46).

Usuários desconhecem papel da Arsae

Ainda sobre os Portais da Transparência da Copasa, do Município e da Agência Reguladora (ARSAE), o documento da CPI destaca que “impuseram-se obrigações aos usuários, mas esqueceram-se de informá-los”, após verificar que nesses endereços não existem referências às obrigações dos usuários, como determina a Cláusula Oitava.

A Comissão avalia que a Agência Reguladora (ARSAE) não vem cumprindo integralmente suas finalidades: a regulação é deficitária e a fiscalização inócua, pois não tem poder para impor penalidades. Nos últimos seis anos, apresentou apenas dois relatórios técnicos sobre a situação de água e esgoto em Divinópolis, e assim mesmo, “sem nenhuma consequência prática”, a não ser a tarifação injusta para a população (Pág. 48).
A imparcialidade da ARSAE fica em xeque, quando da sua inércia diante de vários problemas ocorridos em Divinópolis em decorrência da má prestação de serviços da COPASA no município. É de se espantar a sua conduta: não se tem conhecimento de nenhuma ação efetiva por parte desta agência (Pág. 48).
Transferência duvidosa de ativos

O relatório final da CPI, em curso de exame acurado do contrato, refere-se à cláusula dos bens reversíveis, ressaltando existir pontos duvidosos, a começar pela avaliação dos ativos destinados pelo município à Companhia.

Outro ponto é do município “ter se responsabilizado pelos pagamentos das tarifas, pelos serviços de esgotamento sanitário no município, em substituição aos usuários/ consumidores, usando parte do dinheiro da indenização dos ativos ao município, em ano, coincidentemente, eleitoral” (Pág.52).

Um aspecto grave identificado pela Comissão refere-se à questão ambiental, de preservação dos mananciais localizados na área de captação dos rios Itapecerica e Pará, como determina o Programa Estadual de Conservação da Água. A empresa está obrigada a investir na proteção e na preservação desses recursos hidricos o equivalente a 0,5% (no mínimo) do valor total da receita operacional apurada no exercício anterior.

A par dessas obrigações, a Companhia tornou-se a maior fonte poluidora de Divinópolis, por procrastinar a construção do sistema de tratamento da ETE Itapecerica para aliviar o rio do esgoto urbano que lhe é lançado. As obras da estação são lentas e a rede coletora, assism como as elevatórias, nem sairam do papel.

Companhia não acompanhou crescimento da cidade

Após a análise dos termos contratuais, a Comissão expõe que nos últimos 40 anos, em que a empresa presta seus serviços a Divinópolis, a população passou de 80.344 (em 1973) para 234.937 habitantes, segundo dados do IBGE (2017).

Nesse período, além do aumento da população, a cidade se modernizou com a instalação de inúmeras indústrias, prédios residenciais e comerciais, escolas etc. Todavia, mesmo com o significativo crescimento demográfico e econômico, a Copasa, mesmo recebendo pelos serviços, “absteve-se de realizar os investimentos necessários para atender à crescente demanda por água tratada e saneamento básico adequado”.
A Concessionária não executa o contrato a contento, pois está deixando o sistema hídrico exaurir-se e deteriorar-se. Com a anuência do Município, vem postergando a construção da ETE, obras que, verdadeiramente, tratará o esgoto que hoje é jogado no rio Itapecerica, uma das principais fontes hídricas da cidade (Pág. 56).
Segundo o relatório, “há elementos suficientes para demonstrar, de forma uníssona, o desabastecimento e a água imunda que foi servida para a população”, restando, pois, demonstrada a falha na prestação desse serviço essencial do Município.

Usuários sofrem com água contaminada

Também a falta de informação sobre a qualidade da água oferecida em determinados bairros foi verificada pela CPI. Nem o Executivo ou consumidores foram avisados dos problemas sucessivos na estação de tratamento de água, que prejudicaram o fornecimento e a qualidade do produto.

Com essa omissão, a água imprópria para consumo, entre julho e novembro de 2017, acabou gerando muitas reclamações e atendimentos médicos de consumidores com dores abdominais, vômitos e diarreia, entre outros problemas, causando intenso movimento nos hospitais privados e na UPA Padre Roberto.

CPI recomenda imediatas correções e punição

O relatório final da CPI, em sua conclusão, observa que a relação jurídica e o histórico da Copasa em Divinópolis foram investigados e estudados com a atenção. A partir do inquérito se observa que “os agentes políticos, no presente contrato, praticaram atos ditos contrários aos princípios que regem a administração pública, que pelo conteúdo lesivo causado ao erário merecem censura e sanções administrativas, cíveis e penais” (Pág. 102).

No decorrer dos trabalhos da Comissão, várias irregularidades foram confirmadas, assomando como as mais graves, entre outras:

- ausência de processo licitatório para a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município;

- desconformidade dos termos contratuais com a Lei Federal n. 8.987/95;

- ausência de avaliação por parte da Procuradoria Municipal, quanto à legalidade e conformidade dos procedimentos e do contrato com a legislação vigente;

- ausência de investimentos e comprometimento na preservação ambiental.

Sob “fortes indícios de irregularidades”, portanto, a situação da Copasa em Divinópolis requer do Executivo Municipal uma avaliação dos problemas e as devidas correções imediatas na concessão dos serviços prestados pela Companhia. Requer também do Ministério Público “as responsabilizações cabíveis, uma vez que o gestor municipal não é o dono do interesse público, mas, sim, um preposto, que só pode fazer o que a lei autoriza ou determina” (Pág. 103).

O vereador-presidente da Câmara, Adair Otaviano (MDB), encaminhará o documento final da CPI, para conhecimento e as esperadas decisões, ao Prefeito Municipal Galileu Machado, à Superintendência da Copasa, ao Ministério Público, à Arsae e ao Tribunal de Contas do Estado. Caso nenhuma providência seja tomada, a presidência deve propor Decreto Legislativo, adotando as medidas que a Casa determinar.


Texto: Flávio Flora
Fotos: Helena Cristino

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CPI da Copasa conclui relatório final

quinta-feira, 29 de março de 2018

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), aberta na Câmara Municipal de Divinópolis para apurar indícios de irregularidades na prestação de serviços pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) no município, caminha para sua conclusão, nesta quarta-feira 4 de abril, depois de quase 180 dias de trabalho.

A CPI é composta pelos vereadores Sargento Elton Tavares (PEN), presidente; Zé Luiz da Farmácia (PMN), relator; Ver Ademir Silva (PSD), Cleiton Azevedo (PPS), Roger Viegas (PROS), membros.

O início em setembro passado

O vereador Cleiton Azevedo (PPS) deu início ao processo com o Requerimento CM 194/2017, pedindo a abertura de um inquérito legislativo contra a Copasa. Este documento, aprovado em 14/09/2017, recebeu as assinaturas favoráveis de 16 vereadores, deixando de subscrever apenas o vereador Rodrigo Kaboja (PSD).

Nas razões apresentadas, o Requerimento refere-se a "possíveis irregularidades no cumprimento do Contrato n. 1053673", do município com a Copasa, reformado em 2011, por um período de 30 anos.

Um extenso programa de atos e oitivas foi cumprido desde setembro de 2017. No período, houve levantamento da legislação e jurisprudência referentes ao saneamento básico, especialmente, as relacionadas ao abastecimento de água e ao tratamento do esgoto; avaliação da documentação referente às concessões; diagnóstico do abastecimento de água e recursos hídricos disponíveis; e diagnóstico do sistema de esgotamento sanitário local.

Além de solicitar ao Executivo informar sobre o estado das ações compromissadas no Decreto 12.515/2017, a Comissão procurou conhecer os problemas constantes de reclamações e representações do Ministério Público, do Procon e da Polícia Militar quanto aos serviços da concessionária.

Oitivas da CPI

Durante os trabalhos, foram ouvidas 26 pessoas relacionadas aos objetivos do inquérito:

- representantes da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae/MG); do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam); do Instituto Estadual de Florestas (IEF) e da Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Supram);

- advogado Eduardo Augusto, presidente da Associação de Defesa dos Direitos do Consumidor, e do deputado estadual Fabiano Tolentino (PPS);

- funcionários da Copasa: Henrique Barcelos, gerente de fiscalização; João Martins de Resende Neto, superintendente de operações no Centro-Oeste; e Renan Almeida, gerente de regulação tarifária;

- servidores do Poder Executivo: Flávia Maria Mourão, auxiliar administrativa da Procuradoria Geral; Wendel Santos Oliveira, Procurador Geral;

- o ex-prefeito de Divinópolis Vladimir de Faria Azevedo (2009-2012 e 2013-2016); o prefeito Fernando Cabral (PPS), do município de Bom Despacho, que rompeu a concessão dada à Companhia.

- moradores de comunidades que sofrem com o insiuficiente abastecimento de água: Ana Paula Freitas (Quintino); Antônio Dias Barbosa (Centro); Douglas Júlio da Guarda (Alto das Oliveiras); Graciete Correia (Mar e Terra); Irineu Alcides Pereira (Dona Rosa), ex-funcionário da Copasa; Isabel Cristina Soares (Nossa Senhora das Graças); Jairo Gomes (Esplanada), ambientalista; Márcio da Silva (Ermida); Maria Regina Rodrigues (Santa Clara); Ricardo Alexandre Gonçalves Nunes (Lagoa dos Mandarins);

- membros da Associação Nascentes do Bela Vista (ANBV): Darli Salvador, presidente; Veramar Camilo Souza, secretaria executiva; e Dr. Cleiton Duarte de Assis, consultor jurídico.

Encaminhamentos legais

O vereador-presidente da CPI, Sargento Elton Tavares, acaba de anunciar a conclusão do inquérito, cujo relatório de 180 páginas, será encaminhando à Mesa Diretora da Câmara, presidida pelo vereador Adair Otaviano (PMDB) e secretariada pela vereadora Janete Aparecida (PSD), para ser convertido em projeto de Decreto Legislativo, a ser votado pelo plenário.

Depois de aprovado e estampado no Quadro de Publicação Oficial dos Atos da Câmara, o relatório será enviado ao Ministério Público, ao prefeito municipal Galileu Teixeira Machado (2017-2020) e ao procurador geral do Município, Dr. Wendel Santos Oliveira, para que sejam adotadas “as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo, assinalando prazo hábil para seu cumprimento” (Art. 140, Regimento Interno).

Por seu caráter regional, o relatório também será remetido à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Casa (para emitir parecer); ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e à Copasa, para as providências cabíveis.


Texto: Flávio Flora
Foto: Helena Cristino

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CPI da Copasa é prorrogada por 60 dias

terça-feira, 6 de fevereiro de 2018

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta na Câmara Municipal de Divinópolis que apurou indícios de irregularidades na prestação de serviços pela Companhia de Saneamento (Copasa) no município, e que tinha o prazo para conclusão dos trabalhos em 120 dias, foi prorrogada por mais 60 dias para a conclusão do relatório final da comissão.

De acordo com o Presidente da CPI, Vereador Sargento Elton, foi necessário solicitar a prorrogação do prazo devido ao atraso no recebimento dos documentos da Prefeitura Municipal que são considerados imprescindíveis para a conclusão do relatório final. O Vereador explicou também que findadas as oitivas a prestadora de serviços Copasa deverá entregar sua defesa para a Comissão Parlamentar de Inquérito juntar aos documentos colhidos no processo de investigação.

Após a solicitação do Presidente da CPI ser lida em plenário nesta terça-feira (6), o Presidente da Casa Adair Otaviano despachou a Portaria autorizando a prorrogação por mais 60 dias para conclusão dos trabalhos.
O relatório final já está bem encaminhado, agora só preciso analisar todo esse material da Prefeitura que chegou de última hora, e creio que esse trabalho nem dure os 60 dias (analisou Sargento Elton).
Texto: Liziane Ricardo
Foto: Helena Cristino

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Superintendente de Operações da Copasa é ouvido pela CPI

sexta-feira, 15 de dezembro de 2017

A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a prestação de serviços e o cumprimento do contrato da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) no município de Divinópolis, ouviu na tarde desta sexta-feira (15) o Superintendente de Operações no Centro e Oeste da Copasa, João Martins de Resende Neto. Os primeiros questionamentos da oitiva giraram em torno da falta de água no mês de agosto de 2017 que desencadeou inúmeras ocorrências da população com relação a falta d’água em diversos bairros da cidade, e que durante o restabelecimento constatou-se o envio de água de cor e cheiro duvidosos às casas dos munícipes.

João Martins esclareceu que no mês de agosto um equipamento quebrou e ocorreu a interrupção de aproximadamente 24 horas, o que acarretou a condição da água apresentar coloração diferenciada, "porém nossas análises técnicas confirmaram que a água fornecida era potável. “Nós tivemos na época também um problema com a baixa no nível do Rio Itapecerica, porém as águas foram analisadas pelos técnicos da Copasa e da Vigilância Sanitária, pois os monitoramentos são constantes”, informou João.

O Presidente da CP, vereador Sargento Elton, pontuou que houve um laudo da Vigilância que apontou que a água estava sem cloro, porém o representante da Copasa afirmou que houve um equivoco no laudo e não foi apurada nenhum irregularidade na água além da coloração. Relembrando a época da ocorrência João Martins disse que o sistema foi paralisado e a companhia retomou o tratamento e monitoramento dos produtos para o reestabelecimento da água. “Volto a dizer que a Arsae e a Vigilância Sanitária fizeram a fiscalização e constataram que a água fornecida era potável”, reforçou.

COMUNICADOS

Dos comunicados que a Copasa deve enviar informando os problemas ocorridos na estação, João Martins afirmou que foram todos devidamente enviados aos órgãos de imprensa, rádios, televisão, Poder Executivo e Legislativo que constam com endereços de e-mail registrados no banco de dados da companhia. Entretanto, o vereador Zé Luiz da Farmácia foi redundante questionando que os avisos não foram enviados em tempo hábil para o conhecimento da população.

RESERVATÓRIOS

Zé Luiz da Farmácia aproveitou para indagar sobre os reservatórios da região do bairro São José por quanto tempo é possível atender a população com água mediante a este tipo de ocorrência? Segundo João Martins a regra é que os reservatórios abasteçam por 8 horas de demanda. Já as escolas foram atendidas através do nosso caminhão pipa na época da falta de água no mês de agosto.

Os bairros da região Norte, Nova Fortaleza I e II, Nossa Senhora da Conceição, Serra Verde, Oliveiras entre outros naquela localidade, já existe por parte da Copasa um projeto para normalizar o abastecimento de água para a realização de uma obra que beneficie a toda região. Segundo João Martins a previsão de duração da obra é de 12 meses, porém tendo em vista a urgência e necessidade da localidade a Copasa espera realizar a obra no período de 6 meses.

FOSSAS x ETE

O Vereador Roger Viegas afirmou que houve um transbordo no bairro Lagoa dos Mandarins e segundo João a unidade citada foi desativada e funciona como uma caixa de passagem, porém a limpeza destas fossas é de responsabilidades da Prefeitura. Os locais que tem as estações tipo fossa filtro, também são utilizados para o tratamento, porém por ser uma unidade de pequeno porte a tarifa praticada também é apenas a de coleta do esgoto e não do efetivo tratamento. João Martins lembrou que a cobrança das tarifas são baseadas na regulação feita pelo órgão regulador que é a Arsae. O distrito de Ermida também contém uma fossa filtro que a manutenção não é de responsabilidade da Copasa, a estação ainda não foi implantada nesta localidade.

O superintendente informou que do esgoto recolhido hoje em Divinópolis a Copasa já opera no Rio Pará com a ETE situada no Centro Industrial e que tem capacidade de 15 litros por segundo, tratando 10% do esgoto e atendendo à 3% da população.

PRESERVAÇÃO

Questionado sobre a responsabilidade da companhia em preservar o meio ambiente do município, João Martins destacou: “esta responsabilidade é de toda a sociedade. Posso afirmar que a Copasa faz investimentos em locais independentes da bacia onde presta serviços. Estas ações não são vinculadas, e os recursos são direcionados onde há mais necessidade”.

CONTRATO

Partindo para as questões contratuais o Superintendente de Operações explicou que o contrato foi assinado em 1º de junho de 2012 e validado a partir de 1º de janeiro de 2013. No cronograma existia já a cobrança da tarifa, porém foi uma escolha do município retirar a quantia dos ativos e não cobrar da população durante este período. Foi realizado um planejamento no contrato que o sistema de esgotamento estaria pronto até dezembro de 2016, porém houve uma morosidade no processo de licenciamento enviado em abril de 2013, contudo o órgão ambiental revogou em outubro de 2015 o licenciamento para apurar possíveis irregularidades das quais não foram constatadas. Segundo João Martins este foi um dos maiores motivos no atraso nas obras da ETE Itapecerica e que foi necessária a repactuação dos prazos que agora tem a previsão de entrega até dezembro de 2018.

De acordo com o representante da Copasa, é equivocada a informação de que o contrato seja de adesão ou padrão em todos os municípios “O contrato foi feito a quatro mãos, e tem suas particularidades e cláusulas padronizadas da empresa, porém foi elaborado especificamente para Divinópolis”, informou João Martins.

Por fim, os membros da CPI disponibilizaram um tempo para o Superintendente de Operações responder aos questionamentos feitos nas oitivas anteriores findando quaisquer dúvidas da população entorno do assunto. De acordo com os membros da CPI ainda serão convocadas oitivas para o ano que vem, e a entrega do relatório final está prevista para fevereiro de 2018.

Texto: Liziane Ricardo

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Servidores do Executivo são ouvidos em CPI da Copasa

quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a prestação de serviços e o cumprimento do contrato da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) no município de Divinópolis, ouviu na tarde desta quarta-feira (13) os servidores do Poder Executivo: Flávia Maria Mourão ( Auxiliar Administrativo da Procuradoria) e Wendel Santos Oliveira (Procurador Geral) para apurar as possíveis irregularidades no contrato elaborado e assinado com a Copasa na gestão anterior. Também seria ouvido na tarde desta quarta-feira (13) o atual prefeito Galileu Machado, porém ele não compareceu por problemas de saúde, e enviou o Procurador Geral Wendel Santos como seu representante.

O presidente da CPI Vereador Sargento Elton, iniciou a rodada de perguntas questionando se ambos fizeram parte da gestão passada e se participaram do processo licitatório para a elaboração do contrato com a companhia. Na ocasião ambos afirmaram que são servidores de carreira, sendo Flávia Mourão concursada desde o ano de 1995 (ingressou como educadora, e desde 2007 foi para a Procuradoria, prestou assessoria jurídica e até 2016 estava atuando como assessora jurídica do meio Ambiente). Já Wendel Santos é servidor desde 2006, “na gestão passada eu estava lotado como Procurador da pasta de servidores públicos na qual permaneci por 9 anos. Somente neste ano que fui nomeado Procurador Geral do Município”, frisou Wendel.

PROCESSO LICITATÓRIO

Sobre a participação na elaboração e processo licitatório para a contratação da Copasa no município, ambos disseram que não tiveram participação. Emendado no mesmo teor o Vereador Elton perguntou se ambos tiveram conhecimento da realização de algum processo licitatório neste sentido? “De acordo com os estudos levantados nos contratos, foi feito um convênio e não através de processo licitatório”, respondeu Flávia Mourão. E sobre a avaliação dos ativos da venda do imóvel do bairro Bela Vista vendido para a Copasa, Flávia disse não ter conhecimento sobre o assunto.

Em seguida o Vereador Zé Luiz da Farmácia questionou sobre o decreto nº 9969 de 2011 que autorizou a cobrança da taxa de esgoto da população e que foi iniciada em 2013, e até este período foi o município que pagou à Copasa, e se isto não configuraria renuncia de receita? A servidora Flávia Mourão também disse não ter a informação. O vereador indagou se hoje a prefeitura recebe 4% da Copasa referente a arrecadação bruta da tarifa de água? E de acordo com Flávia isto foi conveniado, e são informações da pasta de Fazenda do Município.

RESSARCIMENTO

O vereador Roger Viegas questionou se houve algum estudo por parte da prefeitura sobre o ressarcimento da população no período em que a água foi constatada com cor amarelada. E segundo Wendel Santos, a Vigilância Sanitária não tem uma junta para analisar os recursos dos autuados, porém o Prefeito Galileu Teixeira já solicitou a indicação da junta no órgão. “Porém esperamos também os trabalhos desta Comissão para termos documentação de instrução para que possamos nos inteirar de toda a situação”, reforçou Wendel. E sobre a análise dos contratos, Wendel Santos explicou que é feita de forma setorizada.

DOCUMENTAÇÃO

O presidente da CPI informou aos servidores que o ex-prefeito Vladimir Azevedo alegou estarem todos os documentos em poder da Prefeitura, e logo Elton questiona como foram aplicados os valores recebidos pelos ativos pagos pela Copasa. De acordo com Wendel essa é uma questão que foge do campo da Procuradoria Geral, e não tem conhecimento do teor do parecer jurídico feito na época de 2011. E o setor também só tomou conhecimento que a empresa Copasa não teria a licença ambiental para o abastecimento de água, através da CPI instaurada na Casa, e hora também não era sabido que os licenciamentos para início das obras demoraram um ano para ser concedidos à Copasa.

AGUAPÉS

Questionado sobre de quem seria a responsabilidade da proliferação de aguapés no Rio Itapecerica, Flávia Mourão disse que do Rio Itapecerica é do Executivo de Divinópolis e do Rio Pará é responsabilidade de Carmo do Cajuru porém grande parte foi delegado a Cemig.

Texto: Liziane Ricardo

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Ex-prefeito de Divinópolis é ouvido na CPI da Copasa

segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a prestação de serviços e o cumprimento do contrato da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) no município de Divinópolis, ouviu na tarde desta segunda-feira (11) o Ex-Prefeito do município Vladimir de Faria Azevedo. O economista foi eleito para gerir o município por dois mandatos consecutivos (2009-2012) e (2013-2016) foi convocado pelos membros da CPI para prestar esclarecimentos em torno do contrato assinado durante sua gestão no que tange os assuntos contratuais, à fiscalização e o cumprimento de prazos da Copasa em Divinópolis.

Inicialmente o Presidente da CPI Vereador Sargento Elton fez a leitura na íntegra do pronunciamento de Vladimir Azevedo durante o seu mandato como Vereador na Casa Legislativa na data de 02 de julho de 2007, o qual na oportunidade ele (Vladimir) declarava ser totalmente contra a aprovação do Projeto de Lei que entregava a prestação de serviço para a Companhia de Saneamento de Minas Gerais.

Após a leitura do documento, Elton questionou ao ex-edil por quais motivos ele mudou de opinião após se tornar prefeito da cidade e assinar um contrato com a mesma empresa? O ex-prefeito afirmou que apesar da indagação não ser o objeto da investigação, ele responderia relembrando que o seu pronunciamento da época era equivalente ao projeto discutido naquela referida época, e que a matéria não constava de detalhamentos como o atual contrato, uma vez que faltava a concepção do tratamento de esgoto, os prazos para cumprimento e também a condições de abastecimento de água.

“Na verdade na época nós esgotamos todas as discussões junto a oposição da Casa, e nos propusemos a dar um norte para a discussão de um contrato mais conciso”, frisou Azevedo.
Perguntado pelos membros da CPI sobre a sua participação na elaboração do atual contrato com a Copasa, Vladimir afirmou que o contrato foi elaborado há quatro mãos com a participação do município, da Procuradoria, Controladoria, dos técnicos da área de engenharia e saneamento e dos técnicos e corpo jurídico da Copasa.

ATIVOS

O Vereador Roger Viegas questionou Vladimir sobre o valor da indenização paga pela Copasa e se a quantia foi toda repassada para os cofres da Prefeitura? E na oportunidade o ex-prefeito esclareceu sobre os ativos que foi uma das grandes discussões da época em que Vladimir era Vereador e o projeto ainda não continha os valores dos ativos.
“Então, logo que assumimos a Prefeitura partimos para um estudo no ano de 2009 e iniciamos uma licitação que teve como ganhadora a SANAG Engenharia que prestou os serviços de consultoria nas áreas de engenharia ambiental e sanitária, para que fosse possível elaborar o inventário de ativos do contrato. A empresa Sanag Engenharia chegou ao montante de ativos na ordem de R$ 27,7 milhões que foram para os cofres públicos do município. E parte desta quantia foi paga para a manutenção do esgoto da cidade no período de 18 meses, ou seja até meados de 2013. Este foi o período em que o recurso deu para pagar a manutenção. Segundo ponto, foi o período necessário para que houvesse o efetivo início do tratamento conforme as pequenas estações que o município já tinha e elas continuassem funcionando. E terceiro ponto, foi uma decisão que nós tomamos para que todo o período dos 18 meses iniciais, os recursos fossem voltados para pagar a conta de manutenção da cidade” respondeu Azevedo.
PAC SANEMANTO

Outro questionamento pertinente foi do Vereador Cleitinho Azevedo sobre sua opinião a respeito do contrato ter beneficiado apenas a empresa. Em resposta o ex-prefeito avaliou que à época o único caminho a seguir era este, e considerou que naquele tempo a cidade tinha 0% de tratamento de esgoto, e hoje conta com 10% do esgoto tratado através da Estação de Tratamento do Rio Pará instalada no bairro Icaraí.
“Há que se considerar o momento político. Hoje com todos os desgastes, e problemas de atrasos que se deram, talvez haveria em termos de decisão política, poderíamos ter tomado um decisão diferenciada sim, talvez! Mas na época todos os estudo mostravam que o único caminho era este” analisou.
Outro ponto considerado por Vladimir foi a ligação do PAC Saneamento viabilizado na cidade pelo ex-prefeito Demetrius Arantes Pereira. O PAC Saneamento é um programa que contempla desde extensão de rede de esgoto, algumas elevatórias e a pavimentação. O programa beneficiou vários bairros da cidade com este recurso do PAC, porém este contrato tem uma cláusula que para Vladimir se tornou uma armadilha para o município:
“O contrato tinha o valor de R$ 48 milhões com intuito de beneficiar diversos bairros periféricos de Divinópolis. No entanto, para que continuassem em vigêCrédito: Helena Cristinancia, seria necessário que o município desse uma destinação para o tratamento de esgoto até março de 2010”
. Ou seja, se Divinópolis não desse uma solução para qual caminho seguiria na gestão do esgoto até março de 2010, além de cancelar o contrato, o município teria que devolver a quantia já executada no contrato para o Governo Federal.
“Á época mostrou-se que nós fizemos a melhor escolha. Talvez, hoje poderia me arrepender? Talvez poderia, mas na época foi o melhor que pudemos fazer!”, reforçou Vladimir Azevedo.
PRAZOS

O ex-prefeito em seu depoimento lembrou também que um dos motivos do atraso nas obras da ETE Itapecerica foi pela questão do licenciamento ambiental que demorou mais de um ano para ser concedido, além disto a Copasa partiu para uma Parceria Público Privada (PPP) que teve sua licitação judicializada por mais de um ano. E houve também a transição de governo que mudou todo o quadro de diretores da Copasa.
“Então, acredito que a médio prazo a população consiga entender os objetivos deste investimento ambiental para salvar efetivamente o Rio Itapecerica”.
Do ponto de vista da autarquia, o ex-prefeito avaliou que o município também teria que pagar pelo serviço.

Ainda dentro dos questionamentos do vereador Cleitinho, Vladimir Azevedo pontuou que há incompetência por parte da Copasa, e que o papel da Câmara é de fiscalizar os atrasos.
“Porém, é uma questão que não pode ser simplificada, pois a tarifa do esgoto era cobrada no IPTU até o ano de 2007, porque existe a questão da manutenção dos encanamentos de esgotos”, explicou.
TARIFA

Já o Vereador Ademir Silva, indagou o ex-prefeito se ao final de seu mandato ele teria a oportunidade de acabar com a taxa paga pelos munícipes?
“Não! Acho que há uma confusão de conceito das tarifas. As pessoas precisam entender que não é cobrado tarifa de tratamento, é cobrado sim pela manutenção, ou seja o sistema que está sendo manutenido para que não volte esgoto nas casas das pessoas”.
Durante a sabatina, Azevedo também foi questionado se acharia justa a tarifa social cobrada às pessoas de baixa renda, e de antemão pontuou não ter conhecimento de qual balisamento é feito para esta cobrança, uma vez que não é engenheiro ambiental no assunto.

ARSAE

A aplicação de multas e faltas de fiscalização do órgão competente no assunto, também foi respondida pelo ex-prefeito, uma vez que ele (Vladimir) afirmou que fez todas as notificações necessárias à Agencia Reguladora de Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto do Estado de Minas Gerais (Arsae).
“Se não me engano notifiquei a Arsae por três vezes, e todas as vezes a equipe de fiscalização da agência esteve no município. Não fui notificado de nenhuma irregularidade na época. Operacionalmente sempre há muitos problemas em qualquer tipo de serviço deste porte, mas os setores responsáveis na Prefeitura pela fiscalização no âmbito municipal eram a Usina de projetos e a Secretaria de Operações Urbanas, e não fui informado sobre nenhuma irregularidade”
. Por fim, o Presidente da CPI indagou se Vladimir Azevedo sabia que a Copasa não portava o licenciamento para o abastecimento de água na cidade, conforme foi relatado em oitivas anteriores da CPI, e segundo o ex-prefeito, ele não tinha conhecimento desta situação. Assim como também acreditou nas afirmativas da Copasa com relação ao cumprimento dos prazos do contrato durante a sua gestão.

Texto: Liziane Ricardo

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CPI da Copasa ouve prefeito de Bom Despacho

quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

Prosseguem as oitivas da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o cumprimento de contratos de abastecimento de água e de tratamento de esgoto, celebrado entre o município e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Nesta quarta-feira 6, ao início da tarde, compareceu gentilmente à Câmara Municipal, a convite do vereador-presidente da CPI, Sgt. Elton Tavares, o prefeito Fernando Cabral (PPS), do município de Bom Despacho, que tomou a iniciativa de romper a concessão dada à Companhia.

A autoridade foi entrevistada pelos membros da Comissão, incluindo os vereadores José Luiz da Farmácia (relator) e Roger Viegas (secretário), e assistida pelo gerente distrital da Copasa, João Martins, como ouvinte convidado.

O prefeito Fernando Cabral é advogado, auditor fiscal licenciado do Tribunal de Contas da União e em sua apresentação preparatória comentou sobre problemas “amplos e antigos” que sua cidade vivenciou com a Companhia. Citou a “má qualidade dos serviços” de reparação dos estragos nas vias e passeios após abertura de valas, que deixa a cidade cheia de buracos; o despreparo da empresa na captação de água para abastecimento, o que ficou evidenciado nos últimos três meses de seca, revelando, principalmente, a falta de investimentos e de planejamento na melhoria de sua capacidade de fornecer água; e a falta de compromisso da Companhia “com seus compromissos” contratuais.

— Nós não acreditamos em mais nenhuma promessa dela, nem um compromisso mais. Nenhum prazo é cumprido e estamos falando aqui de muitos anos de espera — afirmou, categoricamente o prefeito Fernando Cabral.
Lucra mas não investe

Ainda na sua exposição, o prefeito fez objetiva análise da situação financeira da Companhia, destacando a anunciada lucratividade nas bolsas de valores e a incompatibilidade desse comportamento com os compromissos assumidos.
— É um descompasso entre o que ela lucra com o que ela distribui e os investimentos que ela faz (...) é a matança da galinha dos ovos de ouro, pois as empresas que não se capitalizam, não se preparam para o crescimento, não investem em seu futuro, estão fadadas a desaparecer. E a Copasa é uma empresa que vem distribuindo lucros de forma acentuada entre seus acionistas, numa época que a empresa deveria preocupar-se em reter esse dinheiro para fazer investimentos e não distribuir lucros — analisou Cabral, destacando ainda o descaso com a sustentabilidade de sua principal matéria prima (as nascentes e pequenos mananciais), mesmo obrigada pela Lei “Piau” estadual.
Agência sem utilidade prática

Outro tema esclarecido foi em relação às medidas adotadas pela gestão municipal para com o contrato de concessão e o papel da Agencia Reguladora de Serviços de Abastecimento de Agua e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG), que recebeu forte crítica do prefeito entrevistado.
— É uma autarquia que tem uma dívida grande com o Estrado, por não estar cumprindo o seu papel, desempenhando uma ação reguladora extremamente deficitária, sem utilidade prática, e a fiscalização que faz é absolutamente inócua. É uma perda de dinheiro público, porque ela não tem meios ou vontade de impor regras à Copasa. Se ela impusesse as multas ambientais ou por ineficiência técnica, a empresa estaria até melhor no quesito sobrevivência. Mas o fato é que a ARSAE é uma parasita do Estado: não produz, não dá resultado — disse Cabral, considerando “ridículos” os relatórios dela sobre a situação de Bom Despacho, que desatacou apenas o que estava funcionando.
Cobrança injusta de tarifa

O prefeito considerou “injusto e inadequado” o sistema de cobrança das tarifas autorizadas pela ARSAE sob a “omissão” da Secretaria Estadual de Cidades e Integração Regional (SECIR):
— A tarifa tem de ser baseada nos custos; ela não pode ser feita com preços universais para Minas Gerais, porque não faz sentido, porque as realidades locais são diferentes, assim como os gastos. Isso oculta as deficiências e eficiências, pois elas não aparecem, estão fechadas num pacotão, tudo misturado. Em se tratando de gestão, é uma péssima forma de trabalhar — disse o prefeito, reafirmando que o custo de se produzir água difere de lugar para lugar, em razão das características da captação, por exemplo.
Contrato é inconstitucional

Questionado sobre o rompimento da concessão da Companhia com o município de Bom Despacho, Fernando enfatizou que o contrato pode ser desfeito e que não se sustenta o entendimento “ridículo” da ARSAE, de que um ente federado (como é o município) deve ficar preso a um convênio com a Empresa, mesmo quando os serviços prestados não atendem mais interesse público. Também classificou o contrato com a Copasa de “inconstitucional, ilegal”:
— Todos os prefeitos, de boa ou má fé, por ignorância ou desconhecimento talvez ou por pressão política assinaram contratos inconstitucionais, porque a Constituição é muito clara: concessão de serviços públicos só pode ser feita mediante licitação, sem nenhuma exceção a essa regra. Por isso, entendo que o contrato é nulo, inconstitucional — afirmou Cabral.
Copasa não manda no município

Outros questionamentos foram apresentados ao prefeito Fernando Cabral, que informou sobre os andamentos processuais para o rompimento com a Copasa e a ARSAE. Segundo ele, essa decisão cabe exclusivamente ao Executivo que, no seu caso, não tem interesse em acionar o Poder Judiciário para resolução do contrato:
— A administração pública tem poder de executar suas decisões, sem a interferência da Justiça para fazer o que nós estamos querendo fazer, que é declarar a nulidade do contrato. O prefeito tem essa competência; o município tem essa capacidade — afirmou, reforçando que “quem manda no município são os poderes municipais e não a concessionária de serviços”.
No seu entendimento, quem tem de se sujeitar às leis municipais é a Copasa, que também está sujeita a ser dispensada no momento em que não prestar um serviço condizente com o interesse público. “E é obrigação do prefeito defender os interesses da população”.

Texto: Flávio Flora

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