10ª Reunião Ordinária volta a ser realizada no Plenário da Câmara

 A 10º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Divinópolis, a ser realizada no dia (14/03/2023), voltará a ser realizada no Plenário Zózimo Ramos Couto, na Câmara Municipal de Divinópolis, na Rua São Paulo, 277, Centro, às 14, pela 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura, e contará com 04 projetos de autoria do executivo na Ordem do Dia.

Tribuna Livre:

 Para o uso da Tribuna Livre, Elimara Cardoso está inscrita para falar sobre o Dia Internacional da Mulher.

Ordem do Dia:

 Quatro projetos de autoria do executivo pautam a 10º Reunião Ordinária. O primeiro deles é o Projeto de Lei EM-018/2022, que dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que específica, em imóveis e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a certidão de acessibilidade.

 O segundo é PLEM-052/2022, que dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores do Poder Executivo do Município de Divinópolis, da área da Saúde. De acordo com o executivo, busca-se adequar as atribuições dos cargos públicos, de modo à atender às necessidades da Administração, respeitando a compatibilidade de atribuições e identidade dos requisitos de ingresso, no intuito primordial de aperfeiçoar o atendimento na prestação de serviços relacionados a saúde, a bem de toda coletividade. Este projeto foi incluído na Ordem do Dia em regime de urgência, à pedido do executivo, considerando a necessidade de adequação do quadro de servidores do Município na área da saúde.

 O terceiro Projeto de Lei EM-059/2022, “Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros” com recomendação do Ministério Público que assegure a gratuidade na utilização das linhas regulares do sistema de transporte coletivo municipal às pessoas com deficiência com visão monocular, cuja avaliação de forma biopsicossocial ateste a sua condição de pessoa com deficiência, em consonância com o estabelecido na Lei Federal no 14.126/2021 e no Decreto no 10.654/2021.

 O quarto PLEM 088/2022 Regulamenta a Zona Especial 3, relativa ao lote 782, da quadra 032, zona 06, no Bairro Afonso Pena, perímetro urbano de Divinópolis. Perímetro urbano deste município de Divinópolis-MG, para fins de regularização das edificações que abrigam a sede da 7a Região da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Caixa Escolar Colégio Tiradentes da PMMG de Divinópolis.

 De acordo com os pareceres das comissões, os projetos se darão todos pela legalidade, constitucionalidade e aprovação.