“Lei Pilar” que prevê leitos separados em hospitais é aprovada na Câmara
Os Vereadores da Câmara Municipal de Divinópolis, realizaram na tarde desta terça-feira, dia 29 de abril, a 23ª Reunião Ordinária. A Sessão Legislativa contou com a apreciação de quatro Projetos de Lei e quatro emendas modificativas nas proposições.
A primeira matéria apreciada em plenário, foi CM 03/2025 que autoriza a criação da Casa de Apoio ao Terceiro Setor em Divinópolis. A proposição tem o objetivo de fortalecer as organizações e capacitar os indivíduos para a gestão e prestação de contas das entidades sem fins lucrativos. Em sua justificativa ao projeto, o vereador autor Washington Moreira (Solidariedade), afirmou “o intuito é incentivar o surgimento de novas entidades que possam atuar nas mais diversas áreas de interesse público, apoiando a inclusão social e econômica de segmentos sociais historicamente excluídos”.
Outro tema colocado em discussão foi a “Lei Pilar”, de autoria da Vereadora Kell Silva(PV), o projeto CM nº 029/2025 determina que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde (SUS) em Divinópolis, bem como as da rede privada, ofereçam leito separado para as pessoas que gestaram natimorto e gestantes com óbito fetal. “Hoje é um dia muito feliz, estamos votando meu primeiro projeto de lei. Um assunto que foi amplamente debatido em uma audiência pública realizada aqui nesta Casa, e que contou com o apoio da maioria dos meus colegas vereadores. O projeto tem um olhar de cuidado com as mães que tiveram filhos natimortos ou óbito fetal, que são situações muito delicadas para quem está vivenciando o luto. Esse é o nosso trabalho, fazer projetos que vão impactar de forma positiva na vida da população” reforçou a vereadora.
Já o EM Nº 017/2025 dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação tratada na Lei nº 6.165, também foi discutido pelos vereadores, considerando que o imóvel não atendeu às necessárias funções sociais destinadas ao Projeto Pão e Vida, por esse motivo, foi solicitado pelo Executivo a reversão do imóvel para o município. Quem defendeu a matéria foi o Líder de Governo, vereador Ney Burguer (Novo) que explicou a situação atual do imóvel, onde foi construído apenas um cômodo pequeno que não comporta as necessidades da instituição, portanto a reversão dos 1.760 metros considerados no projeto seria a melhor opção. Porém, a pedido do vereador Rodyson do Zé Milton foi pedido vistas de 7 dias na matéria.
Por fim, o Vereador Wesley Jarbas (Republicanos) autor do CM nº 029 / 2025 conquistou os votos favoráveis dos colegas parlamentares, nessa matéria que oferece a instalação gratuita de tomadas e/ou totens para o carregamento de celulares, e também o fornecimento de internet Wi-Fi no Terminal Rodoviário de Divinópolis. “Esse nosso projeto busca dar comodidade aos viajantes, que por vezes acabam ficando reféns da inexistência dos pontos de energia e internet. Por muitas vezes as pessoas precisam realizar tarefas enquanto aguardam a saída dos ônibus e demandam o uso de carregadores, a exemplo de aparelhos celulares, tabletes e outros eletrônicos. Por isso, acredito que será um projeto tecnológico e muito benéfico para todos que passam pelo Terminal Rodoviário”, pontuou o vereador Wesley Jarbas.
Ordem do Dia
1- PROJETO DE LEI Nº CM 03/2025, autoriza a Criação da Casa de Apoio ao Terceiro Setor no Município de Divinópolis, com o objetivo de formar indivíduos aptos a constituição, acompanhamento e prestação de contas de Organizações Não Governamentais - ONG’s e associações sem fins lucrativos, além de divulgar e valorizar tais iniciativas. Emenda de Nº CM – 11/2025 ao Projeto. Ambas proposições são de autoria do Vereador Washington Moreira. APROVADO POR 15 VOTOS FAVORÁVEIS.
2- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CM nº 029 / 2025 dispõe sobre a instalação e o fornecimento gratuito de tomadas e/ou totens para o carregamento de celulares e e/ou dispositivos móveis e também o fornecimento de internet Wi-Fi tecnologia de rede sem fio no Terminal Rodoviário Joaquim Martins Lara podendo estender para outros órgão públicos do município. Com EMENDA MODIFICATIVA CM nº 03/2025. Autorias Vereador Wesley Jarbas. APROVADO POR 15 VOTOS FAVORÁVEIS.
3- PROJETO DE LEI Nº 05/2025 determina, no Município de Divinópolis, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as da rede privada, ofereçam leito separado para as pessoas, que gestaram natimorto e gestantes com óbito fetal. Emenda Modificativa CM Nº: 012/2025. Projeto e emenda autoria da Vereadora Kell Silva. APROVADO POR 14 VOTOS FAVORÁVEIS.
VISTA
4- PROJETO DE LEI EM Nº 017/2025 dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação tratada na Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005, ao patrimônio imobiliário municipal, em favor do Projeto Pão e Vida de Assistência aos Menos Favorecidos. Mensagem Substitutiva nº 34, autoria Poder Executivo. PEDIDO DE VISTA DE 7 DIAS.