42ª Reunião Ordinária tem cinco projetos em pauta, entre eles LDO
Os parlamentares da Câmara Municipal de Divinópolis (MG) vão apreciar cinco projetos de lei na 42ª Reunião Ordinária de 2021, a ser realizada na tarde desta quinta-feira (01/07/2021), às 14h, no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto. Três (03) Projetos de Lei são de autoria do Executivo e dois do Legislativo.
Quem fará o uso da Tribuna Livre será Elimara Cardoso Bernardes, que falará sobre PEC 32/2020 Reforma Administrativa.
A princípio os edis devem discutir o Projeto de Lei nº EM 049/2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022. O projeto é de autoria Executivo Municipal e o quorum Maioria Simples. O prazo para apresentação de emendas é até 07/06/21. Os pareceres são pela legalidade e aprovação. O Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentária, seguirá as normas gerais do Plano Plurianual, estando em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal e elaborada de acordo com os demais princípios e regras constitucionais.
O segundo projeto de lei EM-043/2021, autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo, o crédito especial no montante de R$205.000,00 (duzentos e cinco mil reais). Os pareceres são pela legalidade e aprovação. O projeto está apto para única discussão e votação
Em seguida, os parlamentares vão discutir o PLEM-027/2021, dispõe sobre o diferimento excepcional do recolhimento do CGO por prestadores dos serviços de transporte escolar afetados pela persistência da pandemia do novo coronavírus - COVID-19, relativamente ao exercício financeiro de 2021. Para essa matéria foi apresentada emenda nº CM-028/2021, pelo Vereador Roger Viegas. As Comissões de Justiça, Administração e Fiscalização são pela aprovação e legalidade. A matéria está apto para única discussão e votação.
Já o quarto projeto a ser votado em plenário será o PLCM-011/2021, que denomina Viaduto Vereador Carlos Cônsoli, o viaduto localizado no Complexo da Ferradura, em Divinópolis. O projeto é de autoria do vereador Edson Sousa e o quorum para votação é maioria simples. Os pareceres são pela legalidade e aprovação.
Por fim, os vereadores vão debater o Projeto de Lei CM-125/2021, que dispõe sobre a Lei Júnia Máximo, que estabelece condições para a identificação das pessoas falecidas que encontravam-se internadas em unidades hospitalares do Município, nas hipóteses de não autorização da realização de velório nos termos da regulamentação do Poder Executivo, e dá outras providências. O projeto é de autoria do vereador Eduardo Print Jr. e o quorum para votação é maioria simples.