53ª Reunião Ordinária teve seis Projetos de Lei aprovados
A Câmara Municipal de Divinópolis realizou na tarde desta quinta-feira (11), a 53ª Reunião Ordinária da 26ª Legislatura. Ao todo seis Projetos de Lei foram aprovados pelos vereadores nesta quinta, durante a Sessão Ordinária. Entre as matérias na Ordem do Dia, 4 foram aprovadas por unanimidade, 1 foi retirado da pauta de discussões, e no decorrente do debate mais 2 Projetos e 3 Emendas Modificativas foram incluídos para a apreciação dos vereadores em plenário.
Na Tribuna Livre, o cidadão Sérgio Martins falou sobre o 2º Encontro de Agentes Públicos no Direito Administrativo. “Hoje estou aqui na Tribuna para reforçar o convite a todos os vereadores, servidores e assessores de toda a região Centro-Oeste para participar deste encontro que vai tratar de assuntos de fiscalização da Administração Pública direta e Indireta. Onze palestras estão agendadas e serão ministradas por Advogados, representantes do Ministério Público e também do Tribunal de Contas. Esse será o maior evento sobre Administração Pública dos últimos tempos, por isso, quero convidar também os Prefeitos e Vice de outras cidades vizinhas para participar deste encontro que atualizará a todos no que diz respeito a fiscalização”, concluiu Sérgio Martins.
Passados os pronunciamentos dos vereadores, o Presidente da Casa, Israel da Farmácia (Progressistas), iniciou a apreciação das proposições, e o primeiro foi o de autoria da Mesa Diretora, PROJETO DE RESOLUÇÃO CM Nº 07/2025 que tem como objetivo assegurar às Vereadoras em gozo de licença-maternidade o pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares, notadamente no que tange à apresentação das emendas individuais impositivas. “Gostaria de deixar claro, que essa medida garante que o Presidente da Câmara apenas instrumentalize e protocole as emendas, sem qualquer juízo de valor ou alteração de mérito, observando fielmente o conteúdo previamente definido pela parlamentar. Eu avalio que esse projeto concilia-se a proteção ao direito fundamental da maternidade com a preservação da autonomia e da representatividade feminina na política do nosso município”, argumentou Kell Silva.
Outra matéria de autoria da vereadora Kell Silva, discutida em plenário foi o CM 99/2025, que institui a Campanha Permanente de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero, inclusive a Processual. Conforme a justificativa do Projeto a violência de gênero é um grave problema estrutural que atinge mulheres de todas as idades, classes sociais e territórios. Já a violência processual de gênero tem sido mais debatida, especialmente porque afeta de forma particularmente intensa as mães. “Por esses motivos, entendemos ser fundamental que o poder público assuma o protagonismo na conscientização da população, especialmente por meio de políticas permanentes de prevenção, informação e mudança cultural com relação a esse tipo de violência”, frisou a Vereadora.
A terceira matéria apreciada durante a sessão foi o CM Nº 97/2025, que dispõe sobre a isenção de taxas para concessão de alvará às entidades declaradas de utilidade pública. O projeto de lei tem como objetivo fomentar e fortalecer o papel das entidades que desempenham papel essencial na complementação das políticas públicas. “Tais entidades exercem suas atividades com poucos recursos e alta demanda por serviços, sendo seu funcionamento viabilizado por doações, trabalho voluntário e parcerias com o poder público. A cobrança de taxas municipais, como a de alvará de localização e funcionamento, pode representar um obstáculo à continuidade ou à regularização dos serviços prestados. Por esse motivo, acredito que a isenção proposta tem função social e busca proporcionar segurança jurídica e estímulo para que as entidades mantenham suas atividades de utilidade pública”, explicou o autor do projeto Matheus Dias.
Passando para o âmbito da valorização do trabalho realizado pelas comunidades terapêuticas, os vereadores discutiram e votaram o CM 200/2025 que institui o “Selo Recomeço Legal” para Clínicas e Comunidades Terapêuticas no Município de Divinópolis. “A crescente demanda por serviços de saúde mental e atenção à dependência química impõe aos gestores públicos a responsabilidade de fomentar práticas seguras, responsáveis e alinhadas com os direitos humanos. No entanto, analisando a atuação desses serviços, entendemos que existem instituições que prestam um serviço sério, comprometido com a recuperação dos acolhidos, e outras que operam de forma irregular, com práticas inadequadas ou até mesmo violadoras de direitos. Nesse cenário, o ‘Selo Recomeço Legal’, surge como um mecanismo de valorização das boas práticas, incentivo à qualificação contínua e promoção da transparência e fiscalização”, explicou o vereador Welington Well.
Por fim, também foram votadas as inclusões de 5 proposições, sendo duas delas Projetos de Lei e mais 3 emendas modificativas. O Projeto de Lei EM Nº 044/2025 tem por objetivo o desmembramento da “antiga” SEPLAM, que reunia atividades próprias das pastas de meio ambiente, planejamento urbano e fiscalização, originando-se duas Secretarias Municipais distintas, quais sejam, SEMAC e SEMFUP, ficando a primeira com as competências relativas ao meio ambiente e ao cuidado animal, e a segunda com o planejamento urbano e fiscalização urbana; assim como as atividades próprias da Gerência de Alvarás e Fiscalização Ambiental devem se vincular à Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio, até então denominada SEMFUP.
E o último, projeto aprovado foi o de autoria do vereador Walmir Ribeiro (PL), que denominou o Ponto de Apoio de Saúde, localizado na Comunidade Rural de Cachoeirinha, com o nome do cidadão ‘Alvimar Pedro de Souza Nasceu’. Em sua justificativa, o vereador relatou um pouco da vida do homenageado, “homem simples, mas de espírito visionário, Alvimar se tornou um verdadeiro exemplo de dedicação à família e à comunidade em que viveu. Foi pioneiro na comunidade da Cachoeirinha, sendo o primeiro a abrir um comércio no local. Com esforço e coragem, trouxe desenvolvimento para a região e se tornou referência de trabalho e empreendedorismo. Por esses, e muitos outros motivos peço o voto favorável dos meu colegas neste projeto”, finalizou Walmir Ribeiro.
ORDEM DO DIA
1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO CM Nº 07/2025, que altera o art. 217 da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008. Passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 10: §10 Nos casos em que a licença maternidade puder alcançar o período de apresentação das emendas individuais impositivas da vereadora afastada, a parlamentar poderá submeter ao Presidente da Câmara, via requerimento, e previamente ao seu afastamento, a especificação de todas as informações necessárias à elaboração da respectiva emenda, que será elaborada e protocolada pelo Presidente da Câmara, seguindo o fiel conteúdo apresentado pela vereadora. Autoria Mesa Diretora. APROVADO POR 14 VOTOS FAVORÁVEIS.
2- Projeto de Lei nº CM 99/2025, que institui a Campanha Permanente de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero, inclusive a Processual, no Município de Divinópolis. Autoria Vereadora Kell Silva. APROVADO POR 14 VOTOS FAVORÁVEIS.
3 - PROJETO DE LEI Nº 97/2025, que dispõe sobre a isenção de taxas para concessão de alvará às entidades declaradas de utilidade pública pelo Município de Divinópolis. Com EMENDA MODIFICATIVA Nº 33/2025. Ambas proposições de autoria do Vereador Matheus Dias. APROVADO POR 14 VOTOS FAVORÁVEIS.
4 - PROJETO DE LEI CM 200/2025, institui o “Selo Recomeço Legal” para Clínicas e Comunidades Terapêuticas no Município de Divinópolis. Autoria: Vereador Wellington Well. APROVADO POR 14 VOTOS FAVORÁVEIS.
INCLUSÃO
Subemenda Modificativa nº CM - 004/2025 à Mensagem Modificativa - Ofício n° 077/2025 ao Projeto de Lei EM nº EM 044/2025. APROVADO POR 14 VOTOS FAVORÁVEIS.
Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 77 de 2025 ao Projeto de Lei EM 044/2025 – o projeto altera a Lei nº 9.500, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, e atualiza o Anexo I, GH 2 a 8, da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007. APROVADO POR 14 VOTOS FAVORÁVEIS.
Emenda Modificativa nº CM 038/2025 ao Projeto de Lei nº EM 044/2025. PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA CM 004/2025.
PROJETO DE LEI EM Nº 044/2025 - Altera a Lei nº 9.500, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, e atualiza o Anexo I, GH 2 a 8, da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007. APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS.
PROJETO DE LEI Nº CM 223/2025 - Denomina “Alvimar Pedro de Souza Nasceu”, o Ponto de apoio de Saúde , localizada na Comunidade Rural de Cachoeirinha neste Município. Autoria Vereador Walmir Ribeiro. APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS.
RETIRADO
PROJETO DE LEI CM 106/2025, declara de utilidade pública a Conselho de Pastores Evangelicos do Centro Oeste Mineiro - COPECOM, com sede e foro neste município. Autoria Vereador Wellington Well. RETIRADO DA PAUTA DE VOTAÇÃO.