71ª Reunião Ordinária contou com aprovação de quatro projetos de lei

Os vereadores da Câmara Municipal de Divinópolis realizaram na tarde desta quinta- feira (13), a 71ª Reunião Ordinária da 26ª Legislatura.  Quatro proposições de leis estavam aptas para apreciação e votação dos vereadores. Na Tribuna Livre, a cidadã Marcelina Lúcia da Silva Liberato, irá falar sobre “o Dia da Consciência Negra”.

“Ocupo hoje essa Tribuna como Presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), hoje vim tratar de um tema que é um compromisso com a história, com a memória e com a dignidade de um povo, com relação ao Dia da Consciência Negra comemorado no dia 20 de novembro. Essa não é uma data qualquer, ela representa a resistência de séculos de um povo que sobreviveu a escravidão e as perseguições, além da marginalização social, que ainda hoje luta por respeito, voz e dignidade. […] Nós sabemos que o país é plural, que o comércio precisa funcionar, que os compromissos não param. Por isso, nós reafirmamos que o COMPIR busca o diálogo e estamos abertos a conversar com empresários, sindicalistas, órgãos públicos, trabalhadores, e representantes de todos os nichos. Porém, o que não podemos aceitar é que essa data seja invisibilizada, esvaziada e tratada como mais um feriado qualquer”, disse Marcelina Liberato.

Passados os pronunciamentos dos vereadores, o Presidente da Casa, Israel da Farmácia (Progressistas), iniciou a discussão dos projetos, e o primeiro em discussão foi o Projeto de Lei CM Nº 198 que declarada de utilidade o Instituto Sílvia Natálio, que desempenha papel fundamental na assistência social da comunidade vinculada a Missão Evangélica Semeando Paz Segundo a justificativa da matéria elaborada pelo vereador Josafá Anderson, por se tratar de uma entidade compromissada com o trabalho social, atendimento a crianças, ações na área da saúde e também da educação, é mais do que justo conceder a utilidade pública ao Instituto Sílvia Natálio que faz esse trabalho .

O segundo projeto debatido foi o de autoria do Presidente da Casa, Israel da Farmácia que altera a Lei 8.438 permitindo a inclusão de portadores de visão monocular nos programas sociais e reservas de vagas de concursos públicos no município. “Esse é um projeto simples, mas que terá impacto na vida de muitas pessoas. Estamos implementando essa lei, considerando que a visão monocular, caracterizada pela perda total da visão em um dos olhos, compromete significativamente a percepção de profundidade, campo visual e a noção espacial do indivíduo, acarretando dificuldades funcionais e limitações na vida cotidiana, no trabalho e na mobilidade urbana. Essa condição, portanto, interfere na autonomia da pessoa e impõe barreiras semelhantes àquelas enfrentadas por pessoas com outras deficiências visuais”, explicou o progressista em defesa ao projeto.

O terceiro projeto apreciado em plenário, foi o CM nº 250/2025 que permite parcerias para a realização de obras e serviços em moradias precárias de famílias em vulnerabilidade social. De acordo com autor do Projeto, vereador Matheus Dias, a parceria consistirá na união de esforços e apoio técnico necessário, assim como emprego de mão de obra, para execução dos serviços ou obras necessárias à manutenção da residência. “Nós sabemos que muitas pessoas não tem nem moradias. E aquelas que encontram-se em situação de vulnerabilidade, por muitas vezes também residem em locais de suma precariedade. É claro que serão considerados muitos critérios para que essas parcerias sejam firmadas para a realização das obras e serviços nessas moradias de pessoas em situação de vulnerabilidade. Quero lembrar que já existe uma Lei de 2018 de autoria do Cleitinho Azevedo, vereador na época que também dispõe sobre o banco municipal de materiais de construção elaborado para os mesmos fins”, relembrou Matheus Dias.

Na sequência, foi feita a inclusão do EM Nº 079/2025 que altera a Lei nº 9.486/24, que autoriza a permuta dos imóveis que especifica. “O projeto EM 79 junto da mensagem modificativa, visam corrigir erros redacionais na lei. A alteração pretende ajustar a metragem da área total com o correto somatório dos lotes afetados com a área verde, e ainda adequar a descrição do imóvel citado. A medida se faz necessária para atender as exigências do Cartório de Registro de Imóveis garantindo a devida averbação. Por isso, peço o voto favorável dos colegas de plenário”, defendeu Ney Burguer.

ORDEM DO DIA 

PROJETO DE LEI CM Nº 198 - declara de utilidade Pública o Instituto Sílvia Natálio, com sede e foro neste Município. Autor: Josafá Anderson. APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS.

PROJETO DE LEI CM Nº: 043/2025 -altera o § 1º do Art. 2° e o Art. 4°, e revoga o parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 8438 de 25 de Abril de 2018, que garante a inclusão dos portadores de visão monocular nos programas sociais do município e reserva de vagas em concursos públicos, no âmbito do município de Divinópolis”. Autor: Israel da Farmácia. APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS.

PROJETO DE LEI CM Nº 250/2025 - autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias para realização de obras e serviços em moradias precárias de famílias em situação de vulnerabilidade social. Autor: Matheus Dias. APROVADO POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS.

INCLUSÃO 

PROJETO DE LEI EM Nº 079/2025 - altera a Lei nº 9.486/24, que autoriza a permuta dos imóveis que especifica. Autoria: Executivo. APROVADO POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS. 

SOBRESTAMENTO 

PROJETO DE LEI EM Nº 059/2025 - institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, no município de Divinópolis, autorizando a concessão de recompensa, por denúncia que permita a identificação e responsabilização de autores de infrações contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública. Autoria: Executivo. SOBRESTAMENTO DE ATÉ 30 DIAS.