Aprovado reajuste de transporte para Agentes Comunitários da Zona Rural
Foi realizada nesta quinta-feira (19), no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, às 14h, a 29ª Reunião Ordinária, da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura, da Câmara Municipal de Divinópolis. A Ordem do Dia constou de dois projetos em pauta e mais um foi incluído.
Parecer de Comissão
De início, foi votado e aprovado por unanimidade dos Vereadores, o Parecer Inicial da Comissão Processante, sobre “Denúncia de Infração Política Administrativa de nº CM-001/2022 - Por eventual quebra de decoro parlamentar praticada pelo Vereador Diego Espino”. Denúncia esta feita pelo Vereador Flávio Marra. Participaram da votação os suplentes dos citados vereadores, na ordem, Eduardo Augusto Silva Teixeira e Ronaldo Jardim Nunes.
Tribuna Livre
Inscrito na Tribuna Livre, o delegado Domingos Sávio Calixto discorreu sobre a dignidade Sexual e Política Sanitária Municipal. De início o tribuno conceituou dignidade como sendo um conjunto de valores que impedem uma pessoa de sofrer. Afirmou que ninguém nasce digno, que esses valores são adquiridos. Assegurou que a primeira dignidade e a mais importante para a pessoa, conforme demonstram os estudos, é a dignidade sexual; que quando atacada, provoca profundos traumas na vítima.
Após sua fundamentação teórica, Dr. Calixto conclamou a todos para que se crie condições para as pessoas do grupo LGBT. Para que tenha banheiros dignos e específicos para lhes garantir dignidade e segurança, uma vez que muitos são vítimas de violência, por não terem seus espaços definidos.
Encerrando solicitou dos vereadores que deem publicidade e apoio, para que estas pessoas tenham o seus lugares para usarem, sem serem humilhadas.
ORDEM DO DIA
De início, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo, nº 03 de 2022, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que aprova as Contas o Município de Divinópolis, relativas ao exercício financeiro de 1983, administração de Aristides Salgado dos Santos.
Em seguida, foi concedido Vista de 7 dias, a pedido do Vereador Israel da Farmácia, ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal, nº EM073 de 2021, que “Dispõe sobre o Serviço Público destinado ao Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta, Mototáxi e Serviço destinado ao Transporte remunerado de pequenas cargas, motofrete no Município de Divinópolis”.
Inclusão na Pauta
Incluído na pauta de votação, foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes o Projeto de Lei EM Nº 036/2022, que altera a Lei nº 8.047, de 12 de novembro de 2015, que “dispõe sobre a criação de auxílio deslocamento, para atender as necessidades de agentes comunitários de saúde lotados na zona rural do Município de Divinópolis”.
Com a aprovação do referido projeto, “O valor mensal do Auxílio deslocamento será de R$ 642,40 (seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos).”