Audiência Pública LDO foi apresentada nesta sexta-feira
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis realizou, nesta sexta-feira (30/06/2023), uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 029/2019 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024.
A Audiência Pública foi conduzida pela Procuradora da Câmara Municipal de Divinópolis, Karoliny Faria, e estiveram presentes os vereadores Ney Burguer, Eduardo Print Júnior, Flávio Marra, Zé Braz, Ademir Silva, Anderson da Academia, Piriquito Beleza, Wesley Jarbas e Hilton de Aguiar, além do contador do Legislativo, o servidor Cristiano Gomes Pinheiro.
A LDO determina as metas fiscais e prioridades da administração pública para o exercício de cada ano, por isso, a Prefeitura Municipal de Divinópolis envia anualmente um projeto ao Legislativo para discussão e debate. É importante lembrar que esse PL orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), que estima as receitas e fixa as despesas do Executivo para o ano subsequente.
A lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, e deve dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como uma de suas finalidades orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas públicas, bem como sobre os critérios e formas de limitação de empenho, as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas previstos no PPA e financiados com recursos do orçamento e dispor sobre as condições e exigências para transferência de recursos .