Autistas terão Carteira de Identificação em Divinópolis
Foi realizada na tarde desta quinta-feira (18/03/2021), a 14º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Divinóplis. Na oportunidade, dois projetos de Lei foram apreciados pelos vereadores e um deles foi aprovado.
O primeiro Projeto em pauta foi o PLCM 027/2021, de autoria dos vereadores Eduardo Azevedo (PSC) e Roger Viegas (Republicanos), que tem como objetivo impedir o monopólio de empresa de inspeção veicular localizada em Divinópolis, seja para a inspeção de transportes escolares, táxis, mototáxis e veículos de transporte coletivo, proporcionando segurança jurídica e sentimento de justiça aos profissionais do ramo. Os parlamentares destacaram na justificativa que a referida previsão normativa acarretava verdadeiro monopólio na cidade, haja vista que apenas uma empresa prestava o respectivo serviço neste Município. A situação resultava em que os preços da inspeção em Divinópolis fossem muito acima dos Municípios, ensejando sentimento de grave injustiça aos profissionais. O projeto sofreu vista por 7 dias, após pedido do vereador Israel da Farmácia, para estudar melhor o projeto.
O segundo projeto de lei aprovado pelo plenário, por unanimidade, foi o CM 032/2021, de autoria da vereadora Lohanna França (CDN), que Institui a Carteira de Identificação do Autista no âmbito do Município de Divinópolis.
A vereadora explica na justifica do projeto a razão das necessidades especiais apresentadas pelas pessoas autistas, bem como por seus acompanhantes, sendo fundamental para a melhoria de vida deste público, a carteira de identificação do autista, bem como a instituição de preferência no atendimento pessoal em instituições públicas municipais.
A definição e classificação das pessoas com autismo está fundamentada no ordenamento brasileiro, em especial, na Lei no 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
A partir de agora, o projeto aguarda a sanção do Prefeito Gleidson Azevedo.
TERCEIRA PARTE DOS TRABALHOS
Ao final da Reunião Ordinária o presidente da Câmara, Vereador Eduardo Print Júnior (PSDB), pediu um minuto de silêncio em homenagem à Valdir do bar do Boi (Niterói), bem como para João Antônio André, ambos à pedido do vereador Rodyson do Zé Milton, e para José Tarcísio Viegas, à pedido do vereador Roger Viegas (Republicanos).
Diretoria de Comunicação (Dircom)
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