Vereadores aprovam cinco projetos na 9ª Reunião Ordinária

A Câmara de Vereadores de Divinópolis (MG)  aprovou na tarde de hoje (05.março.2020), durante a  9ª reunião ordinária de 2020, cinco (05) projetos de lei de um total de oito (08) colocados em discussão no Plenário. Atualização da legislação sobre o serviço de Táxi, poluição sonora em ambientes públicos e abertura de créditos especiais nas secretarias de Saúde e Assistência Social foram algumas das pautas aprovadas. Veja como foram as votações: 

Ordem do Dia 

Analisados em bloco (conjunto), os vereadores aprovaram por unanimidade (16 votos) o  Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 13 de 2020 que autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito especial no montante de R$800.000,00 (oitocentos mil reais) e o  o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 14 de 2020 , que autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Assistência Social, o crédito especial no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). O primeiro item trata sobre despesas de material de consumo na atividade de manutenção do Sersan (Serviço de Referência em Saúde Mental) e o segundo sobre as despesas de material de consumo na Diretoria de Habitação, da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Colocado em discussão, o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 94 de 2019 que dispõe sobre a proibição de capina química nas áreas que menciona no âmbito do município de Divinópolis, teve aprovado pedido de sobrestamento de até 15 dias a pedido do vereador Edsom Sousa (Sem Partido). A proposta, atende a pedido do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que, recentemente encaminhou ao Poder Legislativo recomendação para que a matéria fosse objeto de norma municipal, a fim de resguardar o princípio da vedação do retrocesso socioambiental. Uma reunião da Comissão de Meio Ambiente da Câmara com a Promotoria de Meio Ambiente será agendada na próxima semana para mais detalhamentos do tema. 

Também colocado em debate, o  Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 97 de 2019  que altera a Lei 6158/2005 e dispõe sobre a abertura e fechamento de valas nos logradouros públicos do Município de Divinópolis, teve aprovado vistas de até 07 dias a pedido do vereador Eduardo Print Jr (SD). Foi apresentada e, ficou de ser estudada e debatida, a proposta de inclusão do serviço de fiscalização, tema do projeto do lei, no aplicativo de fiscalização e serviços da Prefeitura Municipal de Divinópolis (APP Divinópolis).  

Na sequência, foi aprovado por 13 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 7 de 2020, de autoria do vereador Eduardo Print Jr (SD), que altera a Lei 5.380 de 06 de junho de 2002, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no município de Divinópolis. Conforme foi defendido pelo autor da matéria em Plenário, a proposta faz uma correção técnica no artigo 1º da referida lei, passando a vigorar com o texto: "Constitui infração, a ser punida na forma desta lei, a produção de ruído, capaz de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego públicos.” 

Também de autoria do vereador Eduardo Print Jr (SD), o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 8 de 2020 que altera a Lei 7.515 de 13 de fevereiro de 2012, que estabelece critérios para realização de música ambiente em bares e restaurantes sem isolamento acústico localizados no município de Divinópolis, teve aprovado pedido de sobrestamento de até 15 dias a pedido da vereadora Janete Aparecida (PSD). Em defesa do pedido de sobrestamento, a vereadora argumentou que o tema é motivo de constantes discussões na Associação Comunitária para Assuntos de Segurança Publica (Acasp) e gostaria de estudar melhor a proposta que propõe alterações no limite de horários para utilização de música ambiente nos bares lanchonetes e similares. 

Inclusões de Pauta 

Um dos destaque das 9ª Reunião Ordinária, foi aprovado por unanimidade (16 votos) o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 21 de 2020, que altera a Lei Municipal n° 3955, de 1º de Março de 1996, e suas posteriores alterações, que dispõem sobre o serviço público destinado a transporte individual de passageiros, por táxi, em Divinópolis. Colocado em votação, após pedido de inclusão de pauta aprovado por 15 votos, o projeto estabelece a adaptação do serviço de Táxi às novas tecnologias disponíveis de mobilidade urbana, acessibilidade e principalmente a segurança dos motorista e seus passageiros. Garante também modernização na atual legislação garantindo condições de fiscalização para a Secretaria Municipal de Trânsito Transportes e Segurança Pública e competitividade, menos burocracia e agilidade nos serviços públicos prestados à população.  

Também colocado em votação, após pedido de inclusão de pauta dos vereadores, foi aprovado por 15 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 07 de 2020, que atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a gleba nº 20, Zona Cadastral nº 15, local denominado Fazenda do Cemitério em Divinópolis. A proposta regulariza a situação cadastral do terreno da Universidade José do Rosário Vellano(Unifenas)  - Câmpus Divinópolis. 

Diretoria de Comunicação (Dircom) 

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Divinópolis