Legislativo aprova Política Municipal para a população em Situação de Rua
17ª Reunião Extraordinária de 2020 foi realizada na manhã de hoje (24)
Os vereadores da Câmara Municipal de Divinópolis aprovaram dois (02) projetos de lei, de um total de 03, que estavam na pauta da 17ª Reunião Extraordinária, realizada na manhã de hoje (24.junho.2020). As matérias, que seguem agora para sanção do prefeito Galileu Machado (MDB), tratam da implantação da Política Municipal para a população em Situação de Rua e a denominação como Inácio Coelho Ferreira, da Rua Doze, no Bairro Residencial Boa Vista.
Ordem do Dia
Na abertura da Ordem do Dia, o presidente em exercício Ademir Silva (MDB) informou que o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 8 de 2020, de autoria do vereador Eduardo Print Jr (PSDB), que altera a Lei 7.515 de 13 de fevereiro de 2012, que estabelece critérios para realização de música ambiente em bares e restaurantes sem isolamento acústico localizados no município de Divinópolis, seriam retirados da pauta do Ordem do Dia. A ausência do vereador autor em Plenário foi o motivo justificado.
Na sequência, foi aprovado por 11 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 12 de 2020, de autoria da vereadora Janete Aparecida (PSC) que dispõe sobre a Política Municipal para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento.
Em defesa do texto, a autora da proposta, que é presidente da Comissão da Assistência Social, Mulher, Igualdade Racial, dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Pessoa Idosa e com Deficiência, demostrou que a população vivendo em situação de rua tem representado, cada vez mais, uma parcela expressiva do contingente de indivíduos e grupos socialmente vulneráveis presente nas cidades brasileiras. Com o apoio dos colegas parlamentares, Janete também apontou que além das abordagens tradicionais, é necessária a construção de um olhar diferenciado sobre a questão, especialmente para a população vivendo nas ruas do município de Divinópolis.
Fechando a Ordem do Dia, foi aprovado por 10 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 17 de 2020, de autoria do vereador Josafá Anderson (CDN), que denomina Inácio Coelho Ferreira a Rua Doze, no Bairro Residencial Boa Vista. Em defesa da proposta, o vereador autor relembrou a história do saudoso Sr. Inácio, o primeiro morador da rua José
Manoel Sobrinho, segundo morador do bairro Serra Verde, que faleceu aos 88 anos no dia 19 de agosto 2019. Josafá também detalhou que a homenagem prestada por meio do Projeto de Lei, se dava a um morador querido que trabalhou como caixeiro viajante, pedreiro, jardineiro, servente até se aposentar como rondante no posto Xavante.
Diretoria de Comunicação (Dircom)
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Divinópolis