Cinco Projetos de Lei estão em pauta na 30º Reunião Ordinária
A Câmara de Vereadores de Divinópolis (MG) realiza nesta quinta-feira (20 de maio de 2021), às 14h, no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, a 30ª Reunião Ordinária de 2021. O parlamentares irão apreciar 05 (cinco) projetos de lei, que estão previstos na Ordem do Dia.
O cidadão inscrito para uso da tribuna livre é Fábio Campos de Oliveira.
Ordem do Dia:
O primeiro Projeto de Lei nº CM 023/2021, a ser discutido institui o Turismo Educativo no Município de Divinópolis e dá outras providências, de autoria do vereador Flávio Marra. Para essa matéria, foi apresentada uma emenda de autoria da vereadora Lohanna França, CM 016/2021 e em seguida a mesma apresentou uma subemenda nº CM 001/2021. O projeto está apto para única discussão e votação. Os pareceres das comissões são pela legalidade e aprovação.
Já o próximo Projeto de Lei nº EM 035/2021, atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, no bairro Jardim Brasília. Essa proposta tem poder de atribuir zoneamento aos lotes cujos proprietários regularizaram a situação dos terrenos junto ao cartório de registro de imóveis. O parecer da Comissão de Justiça é pela legalidade e o parecer da Comissão de Administração é pela aprovação.
O terceiro Projeto de Lei nº EM 040/2021, dispõe sobre a reversão ao Patrimônio do Município do imóvel, doado para a Legião de Boa Vontade (LBV). De acordo com a Prefeitura, o imóvel encontra-se vago e sem nenhuma edificação, conforme verificado pela Gerência do Patrimônio Imobiliário da Prefeitura Municipal de Divinópolis. Os pareceres das comissões são pela legalidade e aprovação.
Em seguida, os vereadores vão apreciar o Projeto de Lei nº EM 041/2021, que dispõe sobre a reversão ao Patrimônio do Município dos imóveis, doados para a Associação Divinópolis Taekwond (ADT). O projeto é de Executivo Municipal e o quorum para votação é de maioria simples. Os pareceres das comissões são pela legalidade e aprovação. Segundo a Prefeitura, até o presente momento a entidade não realizou os devidos trâmites cartorários para a transferência dos lotes doados, bem como os referidos imóveis se encontram vagos, conforme verificado pela Gerência do Patrimônio Imobiliário da Prefeitura Municipal de Divinópolis.
Por fim, o último projeto a ser avaliado será o EM-042/2021, que dispõe sobre a reversão ao Patrimônio do Município do imóvel que menciona, doado para o Clube de Orientação de Divinópolis (CODIV). De acordo com informações do executivo, o projeto é necessário devido ao descumprimento por parte do donatário, sendo que até o presente momento, o mesmo não realizou os devidos trâmites cartorários para a transferência do lote doado, bem como o referido imóvel se encontra vago, conforme verificado pela Gerência do Patrimônio Imobiliário da Prefeitura Municipal de Divinópolis.