Cinco projetos foram aprovados na 57ª Reunião Ordinária
Os vereadores da Câmara Municipal de Divinópolis realizaram na tarde desta quinta-feira (24), a 57ª Reunião Ordinária da 26ª Legislatura. Cinco projetos de leis estavam aptos para apreciação e votação dos vereadores na Ordem do Dia.
Entre as matérias apreciadas pelos vereadores estavam os temas: abertura de um crédito adicional para Educação; a correção no texto sobre os Conselhos Administrativo e Fiscal do Diviprev; a alteração no Regimento Interno atendendo a ampliação no horário de protocolo on-line da Câmara até as 23h59 minutos; a correção na metragem do terreno para fins de alienação à Neocenter S/A, mediante doação com encargos e também a contribuição de Empresas com doações ao Fundo Municipal para Infância e Adolescência – FIA que receberão o “Selo empresa Amiga da Infância”.
Entretanto, passados os pronunciamentos dos vereadores, o Presidente do Legislativo Israel da Farmácia (Progressistas), abriu a votação dos projetos, e o primeiro debatido entre os parlamentares foi a abertura do crédito adicional no montante de R$ 5.703.000,00 na Secretaria de Educação autorizados por meio do EM Nº 033/2025 para cobrir despesas e manutenções das atividades dos servidores da educação. Quem defendeu a matéria em plenário foi o líder de Governo Ney Burguer que esclareceu que o valor faz parte de um desmembramento da folha de pagamento da pasta. “Essa abertura de crédito não altera o valor inicial do orçamento já aprovado e também não ceia novas despesas. É apenas um remanejamento das próprias fichas”, argumentou Ney Bruguer.
O segundo projeto apreciado foi o de autoria da Mesa Diretora que altera o Regimento Interno da Câmara por meio do PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM 06/2025 que altera dispositivos da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008.Na ocasião, o Presidente Israel da Farmácia explicou para os demais vereadores a essência do projeto que vem de encontro com a adequação do Projeto de Resolução nº CM: 05/2025 aprovado na última quinta-feira (18), durante a 55ª Reunião Ordinária. “É um projeto simples, porém resolutivo, a ata que nós aprovamos nas reuniões legislativas as quais estão relacionadas à sessão anterior, não serão mais obrigatórias as assinaturas dos vereadores que não estiverem presentes. Outra mudança é que não será mais aceita a colocação de emendas no mesmo dia da votação do projeto. As emendas serão aceitas apenas até o dia anterior a sessão conforme o horário ampliado até às 23h59 do dia anterior”, explicou o Israel da Farmácia.
Na tentativa de corrigir um erro no texto da “reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV alterando a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, os vereadores colocaram em votação na tarde desta quinta (25) o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 005/2025 . A proposição legislativa tem o objetivo de corrigir erro vislumbrado no texto original da Lei Complementar 126/06, tendo em vista que tanto o § 3º do art. 84, quanto o § 3º do art. 88, possuem uma só redação. De acordo com a justificativa do projeto, ambos os dispositivos fazem alusão, apenas, ao “Conselho Administrativo”, quando, na verdade, deveriam cuidar de ambos os conselhos da estrutura do DIVIPREV: Conselho Administrativo e Conselho Fiscal. “O projeto vem fazer algumas alterações, essas mudanças dizem respeito ao mandato dos conselhos administrativo e fiscal, além do comitê de investimentos. A primeira alteração diz respeito ao tempo de interstício dando oportunidade para que outras pessoas também faça parte da composição. A segunda alteração é em relação aos membros do comitê que será reduzida de cinco para três integrantes. Portanto peço o voto favorável”, analisou Ney Burguer.
Outra projeto que também tem a finalidade de corrigir um erro redacional é o EM Nº 060/2025, que altera a Lei nº 9.563/2025 a alteração proposta visa apenas adequar a metragem da lei ao registro imobiliário, sem modificar a finalidade da doação já aprovada, garantindo segurança jurídica e possibilitando a regularização da averbação cartorial. “Esse projeto é para apenas corrigir um erro relacionado a alienação do terreno a Neocenter. O plenário já votou esse projeto que foi amplamente discutido, agora será necessário fazer apenas essa correção na redação para fins de averbação no cartório. O projeto da implantação da Neocenter em Divinópolis irá atrair 400 empregos diretos para a cidade, além da prestação de serviço com o atendimento de alta complexidade para crianças recém-nascidas. Divinópolis será referência mais uma vez em saúde na região Centro-oeste”, afirmou o vereador Rodyson do Zé Milton que defendeu a aprovação do projeto.
Por fim, o último projeto debatido em plenário foi o CM Nº 210/2025 que institui o “Selo Empresa Amiga da Infância” que será concedida às empresas que realizarem doações ao Fundo Municipal para Infância e Adolescência – FIA. “Com a criação do Selo Empresa Amiga da Infância, Divinópolis poderá reconhecer publicamente as empresas que assumem seu papel social, contribuindo de forma concreta para a garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. O selo tem caráter honorífico, sem implicar benefícios fiscais, mas representa um diferencial positivo para a imagem das empresas, estimulando a cultura da responsabilidade social” explicou o autor do projeto Matheus Dias.
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI EM Nº 033/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Especial no montante de R$ 5.703.000,00 na Secretaria Municipal de Educação. Autoria Poder Executivo. APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM 06/2025, que altera dispositivos da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. Autoria Mesa Diretora. APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 005/2025 , que altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que “reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV. Autoria Poder Executivo. APROVADO POR 14 VOTOS FAVORÁVEIS.
PROJETO DE LEI EM Nº 060/2025, que altera a Lei nº 9.563/2025, que autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas públicas que compõem imóveis de propriedade do Município, para fins de alienação à Neocenter S/A, mediante doação com encargos. Autoria Poder Executivo. APROVADO POR 14 VOTOS FAVORÁVEIS.
PROJETO DE LEI Nº 210/2025, que institui, no âmbito do Município de Divinópolis, o Selo Empresa Amiga da Infância, a ser concedido às empresas que realizarem doações ao Fundo Municipal para Infância e Adolescência – FIA. Autoria Vereador Matheus Dias. APROVADO POR 14 VOTOS FAVORÁVEIS.