Cinco projetos são aprovados na 70ª Reunião Ordinária
Os vereadores da Câmara Municipal de Divinópolis realizaram na tarde desta terça- feira (11), a 70ª Reunião Ordinária da 26ª Legislatura. Sete proposições de leis estavam aptas para apreciação e votação, entre eles: dois projetos de autoria do Legislativo, três projetos enviados pelo Poder Executivo e mais duas emendas também foram analisadas em plenário pelos vereadores.
Passados os pronunciamentos dos vereadores, o Presidente da Casa, Israel da Farmácia (Progressistas) iniciou a discussão dos projetos, e o primeiro foi o de autoria do Vice-Presidente Wesley Jarbas (Republicanos) que altera o Código de Posturas do Município acrescentando o artigo 175 à Lei nº 6.907 de 2008. De acordo com o vereador Wesley Jarbas, o projeto CM 064 / 2025 tem o intuito de garantir a segurança dos cidadãos, especialmente crianças, idosos e pessoas com deficiência, e dos animais que transitam pelas ruas da cidade, contra animais de grande porte que deverão utilizar focinheiras e coleiras, visando conter os riscos oferecidos aos demais. “Infelizmente não são raros os casos de ataque de cães das raças pit bull, dobermann, rottweiler, fila brasileiro e de outros cães de porte físico, força e comportamento semelhantes a outros animais. Nós, não queremos criar obstáculos a quem legitimamente queira ter um ou mais destes animais citados, mas prever obrigações para que esse direito seja exercido de modo harmônico com a segurança da sociedade, especialmente na condução dos cães em via pública”, disse Wesley Jarbas.
A matéria também prevê que na coleira conste nome, endereço e telefone de contato do proprietário ou tutor do animal, sendo importante para fins de responsabilização dos proprietários que exponham a sociedade a esse tipo de riscos.
O projeto ainda conta com a EMENDA Nº CM 034/2025 de autoria do Vereador Flávio Marra, que acrescenta punições aos tutores que descumprirem a presente Lei como multa no valor de R$ 500 e em casa de reincidência o valor poderá ser dobrado. Porém, a punição não cabe a cães-guia ao de assistência devidamente identificados.
Com o olhar voltado para os impactos ambientais da cidade, o vereador Walmir Ribeiro (PL), elaborou o CM 165/2025 que institui a Política Municipal de Arborização Urbana de Divinópolis, dispondo sobre sua gestão, planejamento, proteção, fiscalização e incentivo ao plantio de espécies arbóreas nativas e adaptadas ao ecossistema local.
“Entendemos com esse projeto que a arborização urbana é fundamental para melhorar a qualidade do ar, reduzir a poluição sonora e contribuir para a saúde pública. Estudos técnicos comprovam que cidades com maior cobertura vegetal apresentam menores índices de doenças respiratórias e cardiovasculares, além de uma sensível redução nos níveis de estresse da população. Divinópolis, como uma das cidades mais dinâmicas do Estado de Minas Gerais, enfrenta desafios típicos de crescimento urbano acelerado. A ausência de um planejamento adequado para a arborização pode levar a um desequilíbrio ecológico irreversível, comprometendo a qualidade de vida da população”, reforçou Walmir Ribeiro.
Na sequência, foram colocados em votação três projetos enviados pelo Poder Executivo que respectivamente visam beneficiar com escrituras públicas os proprietários de imóveis do PPI Favela no bairro Alto São Vicente, através do EM 045/2025. “Esse projeto irá atender 23 beneficiários do Programa PPI Favela no Alto São Vicente, garantindo justiça social, dignidade e moradia segura a essas pessoas que receberão as escrituras das moradias” confirmou o Líder de Governo, Ney Burguer.
Outra proposição do Poder Executivo que foi discutida em plenário, foi o EM Nº 047/2025 que estabelece diretrizes para atribuição de zoneamentos de uso e ocupação do solo aos imóveis localizados no parcelamento de solo denominado Bairro Jardim Brasília. “O projeto tem por objetivo estabelecer diretrizes para o zoneamento de Uso e Ocupação de Solo no loteamento conhecido como Jardim Brasília. O projeto original de parcelamento sofreu uma caducidade no cartório de registros. Apesar de ainda não estar regularizado, o bairro existe há vários anos, e conta com infraestrutura e com as unidades imobiliárias lançadas no cadastro municipal. Porém, a regularização de construção e atividades do bairro dependem da atribuição e do zoneamento de Uso e Ocupação do Sol por meio deste projeto. Por isso, peço o voto favorável aos nobres colegas” afirmou Ney Burguer.
Por fim, também foi colocado em votação o EM Nº 070/2025 que autoriza o Executivo a realizar a outorga de escrituras públicas para transferência do direito real de propriedade aos beneficiários que menciona, relativamente ao Programa PPI Favelas no bairro Nova Suíça. “Assim como o projeto 045 esse também o objetivo de regularizar as escrituras dos moradores pelo PPI Favela, ainda no ano de 2009, e hoje essas 25 famílias beneficiadas no Programa, receberão a escrituras dessas moradias fazendo justiça social”, afirmou Ney Burguer.
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CM 064 / 2025, que acrescenta o art. 175-A à Lei nº 6.907 de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis . Autoria Vereador Wesley Jarbas, com EMENDA Nº CM 034/2025 de autoria do Vereador Flávio Marra. APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS.
PROJETO DE LEI Nº CM 165/2025, institui a Política Municipal de Arborização Urbana de Divinópolis, dispondo sobre sua gestão, planejamento, proteção, fiscalização e incentivo ao plantio de espécies arbóreas nativas e adaptadas ao ecossistema local com EMENDA Nº CM 044/2025. Ambas proposições autoria do Vereador Walmir Ribeiro. APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS.
PROJETO DE LEI EM Nº 045/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a outorga de escrituras públicas para transferência do direito real de propriedade aos beneficiários que menciona, relativamente ao Programa PPI Favelas - “Alto São Vicente”. Autoria Poder Executivo. APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS.
PROJETO DE LEI EM Nº 047/2025, que estabelece diretrizes para atribuição de zoneamentos de uso e ocupação do solo aos imóveis localizados no parcelamento de solo denominado Bairro Jardim Brasília. Autoria Poder Executivo. APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS.
PROJETO DE LEI EM Nº 070/2025, autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a outorga de escrituras públicas para transferência do direito real de propriedade aos beneficiários que menciona, relativamente ao Programa PPI Favelas - “Nova Suíça". Autoria: Poder Executivo. APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS.