Cinco projetos são aprovados pelos vereadores na 40ª reunião ordinária
A Câmara Municipal de Divinópolis realizou, nesta quinta-feira (03/06), a 40a reunião ordinária. Os vereadores aprovaram cinco projetos, sendo eles: o PL CM 049/2025, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos, “Naming Rights”; o PL CM 70/2025, que dispõe sobre a prescrição farmacêutica e a renovação de prescrições vencidas; o PL EM 040/2025, que desafeta áreas públicas para fins de alienação à Neocenter S/A; o PL EM n° 34/2025, que altera a Lei nº 9.313/2023, que “autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município ao Sindicato da Indústria e do Vestuário de Divinópolis – Sinvesd”; e o PL EM 20/2025, que autoriza a capina química em Divinópolis.
O primeiro projeto a ser apreciado pelos vereadores foi o PL CM 49/2025, de autoria da vereadora Ana Paulo do Quintino (Avante), o qual foi aprovado por 12 votos. A proposta autoriza que o Poder Executivo celebre contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais (“Naming Rights”). Na justificativa do projeto é destacado que o objetivo da proposta é permitir que a iniciativa privada nomeie equipamentos públicos e em contrapartida o Município aumente a arrecadação financeira e/ou melhore o espaço público com reformas.
A vereadora autora, Ana Paula do Quintino, destacou que a proposta incrementa o “Programa Adote um Bem Público”, pontuando que essa iniciativa já existe em grande cidades com São Paulo, onde empresas adicionam suas marcas a espaços como estádios de futebol e eventos. A vereadora ressaltou ainda que o nome original dos locais permanecem, sendo o nome da empresa parceira colocado como complemento, o que mantem a identidade local do espaço. “A Semana da Moda, por exemplo, poderia ser a Semana da Moda Riachuelo, (…) Isso aumentaria os investimentos nos eventos e que garantiria a permanência dos mesmos. Finalizando, gostaria de lembrar que o projeto não tira o nome original do espaço”, explicou.
Na sequência, os vereadores discutiram o Projeto de Lei CM nº 70/2025, de autoria do presidente da Câmara, vereador Israel da Farmácia (Progressistas), que foi aprovado por 14 votos. Na justificativa do projeto é destacado que o objetivo é permitir que farmacêuticos, dentro dos limites legais e técnicos, possam prescrever medicamentos e realizar a renovação de receitas vencidas, garantindo maior acessibilidade à medicação e fortalecendo o atendimento na rede pública de saúde.
Na defesa do projeto, o presidente da Câmara, vereador Israel da Fármacia, pontuou que a proposta é um avanço muito grande para a população ,que busca os medicamentos nos postos de saúde. “ O farmacêutico especializado em farmácia clínica, que Prefeitura vai especializar, irá transcrever a receita. Essa receita transcrita só tem serventia dentro da rede SUS, dentro dos postos de saúde. Ela não vale em outras farmácias, ou seja, ela só vai atender a população, que procura recursos nos postos de saúde. São remédios simples, remédios de pressão, coração, colesterol, triglicéridos, do dia a dia. Remédios controlados de psicotrópicos, a receita azul, e psicotrópico branco, antidepressivo, não vão ser transcritas”, detalhou.
Inclusões
A reunião contou ainda com três inclusões de projetos do Executivo Municipal, que também foram aprovados pelos parlamentares. A primeira inclusão foi o PL EM 040/2025, que autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas públicas, que compõem imóveis de propriedade do Município, para fins de alienação à Neocenter S/A, mediante doação com encargos. A proposta foi aprovada por 14 votos favoráveis.
Na justificativa do projeto é destacado que a empresa Neocenter S/A planeja investir até R$ 27 milhões na construção de uma unidade hospitalar neonatal em Divinópolis, com estrutura moderna e 50 leitos. O projeto prevê a contratação de até 400 profissionais especializados em até nove anos, fortalecendo a geração de empregos qualificados na cidade. A nova unidade poderá faturar até R$ 67 milhões por ano, contribuindo com cerca de R$ 380 mil/ano em ISSQN para o município. Além do impacto econômico, a iniciativa ampliará o acesso à saúde especializada, reduzirá a mortalidade infantil e beneficiará toda a macrorregião.
O vereador Rodyson do Zé Milton, que é da Comissão de Saúde, destacou que Divinópolis se tornou referência em saúde e a chegada da NeoCenter traz um importante equipamento de saúde para o município e região . “O Neo Center é uma referência de excelência em Belo Horizonte. Hoje, existe um gargalo enorme na cidade e região e eles tinha outros convites para ir para Uberlândia e outras cidades do Brasil, mas eles acharam importante vir para Divinópolis. Fico muito feliz, fomos muito bem acolhidos em Belo Horizonte , a vice prefeita participou da reunião, onde tivemos ali o convencimento e agradecer pela confiança no nosso trabalho e articulação politica e a sensibilidade da vice-prefeita e do prefeito, que deu todas condições para isso ocorrer”, pontou.
A segunda inclusão foi o PL EM 020/2025, que dispõe sobre a capina química em Divinópolis. A proposta foi aprovada por 13 votos favoráveis. O líder do Governo vereador, Ney Burguer, denominou o projeto como “capina inteligente” e pontuou que a medida irá facilitar a manutenção da limpeza das ruas e áreas públicas. Destacou que os produtos utilizados na capina são autorizados pelo Ministério da Saúde e Agricultura. “Sabemos que a equipe de capina da Prefeitura faz um trabalho de excelência se desdobrando, porém a cidade é muito grande e a equipe acaba sendo insuficiente”, pontuou.
Finalizando a reunião, foi a votação o Projeto EM34/2025, que altera a Lei nº 9.313, de 14 de dezembro de 2023, que “Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município ao SINVESD - Sindicato da Indústria e do Vestuário de Divinópolis”. A proposta foi aprovada por 13 votos favoráveis . Na justificativa do projeto é pontuado que a proposta ajusta a Lei nº 9.313/2023 para permitir melhor aproveitamento do terreno doado, concentrando a futura biblioteca pública no prédio a ser construído pelo Sinvesd. Também realoca os pavimentos destinados ao município para garantir a segurança do acervo, devido ao risco de enchentes do Rio Itapecerica. Além disso, prorroga por um ano o prazo para início das obras, visando agilizar a construção da sede da entidade voltada à qualificação profissional e fortalecimento do setor do vestuário.
Ordem do Dia
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CM Nº 49/2025, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais (“Naming Rights”). Autoria Vereadora Ana Paula do Quintino – APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS
PROJETO DE LEI CM N.º: 70/2025 "Dispõe sobre a prescrição farmacêutica e a renovação de prescrições vencidas no município. Autoria Vereador e Presidente da Câmara Israel da Farmácia; -APROVADO POR 14 VOTOS FAVORÁVEIS
Inclusões
PROJETO DE LEI EM Nº 40/2025 -Autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas públicas que compõem imóveis de propriedade do Município, para fins de alienação à Neocenter S/A, mediante doação com encargos. APROVADO POR 14 VOTOS FAVORÁVEIS.
PROJETO DE LEI EM Nº 20/2025 - Dispõe sobre a capina química, no município de Divinópolis. Autor: Executivo Municipal. - APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS
PROJETO DE LEI EM Nº 34/2025 -Altera a Lei nº 9.313, de 14 de dezembro de 2023, que “Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município ao SINVESD - Sindicato da Indústria e do Vestuário de Divinópolis.” Autor: Executivo Municipal - APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS.
Retirado
PROJETO DE LEI Nº CM 124/2025-Dispõe sobre a autorização para celebração de parcerias visando a oferta de óculos de grau a cidadãos em situação de vulnerabilidade social. Autoria Vereador Dr. Delano Santiago. RETIRADO DA PAUTA .