Comissão de Fiscalização realiza audiência da LDO

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal, realiza na próxima segunda (17), a partir das 14h, a Audiência Pública de apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). A audiência é uma oportunidade em que serão apresentadas e discutidas as propostas do Projeto de Lei do EM- 017/2024 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), à medida que dispõe para cada exercício sobre as prioridades e as metas da administração pública, a estrutura e a organização dos orçamentos, as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos e das alterações. Instituída pela Constituição de 1988, a lei também norteia despesas com pessoal e encargos sociais e as alterações na legislação tributária.