Confira a pauta da 59ª Reunião Ordinária de 2019
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A Câmara de Vereadores de Divinópolis (MG) realiza na tarde desta quinta-feira (03.outubro.2019), no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, a 59ª reunião ordinária de 2019. Na Ordem do Dia, os vereadores irão votar o Parecer 293/2019 da Comissão Especial que analisou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de nº CM-003/2019 que trata do Plano Diretor Municipal e a revisão da Planta Genérica de valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O relatório final do colegiado formado pelos vereadores César Tarzan (PP), Eduardo Print Júnior (SD) e Renato Ferreira (PSDB) aponta para a inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade da proposta.
Debate da Ordem do Dia
Em sua justificativa, a Prefeitura Municipal, autora do projeto, aponta que existe uma necessidade de fixação de um prazo máximo para a promoção da revisão da planta genérica de valores do Município. Isso se dará, segundo o texto, para melhorar a gestão administrativa e urbanística do Município classificando a revisão da planta de valores como uma ação de política de governo e não como ação político-partidária ou arrecadatória.
Por outro lado, de acordo com o parecer da Comissão Especial, o projeto apresentado possui vício de iniciativa quanto à origem de sua propositura, sendo questão própria do exercício do poder político do Município, competência não passível de deleção, muito menos de limitação ou condicionamento temporal, reservada exclusivamente ao Chefe do Executivo Municipal.
Tribuna Livre
Foi recebido e aprovado pela Mesa Diretora o pedido de uso da Tribuna Livre para o cidadão Washington Moreira. Ele irá discorrer sobre o tema: "Obras, reivindicações e melhorias em Divinópolis "
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Diretoria de Comunicação (Dircom)
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