Confira a pauta da 76ª Reunião Ordinária da Câmara

A Câmara de Vereadores de Divinópolis realiza na tarde desta quinta-feira (02 de Dezembro de 2021), a 76ª Reunião Ordinária de 2021, a primeira no mês de dezembro. Dois projetos de autoria do Legislativo e outro de autoria do Executivo, estão inclusos para a Ordem do Dia.

Após a leitura do expediente, a cidadã Ana Cristina Izabel Aparecida, usará a tribuna livre para falar sobre a saúde no Município.

Ordem do Dia:

Na abertura da pauta, os parlamentares devem apreciar o Projeto de Lei Complementar CM-017/2021, que cria o Conselho Municipal de Ética Pública do Município de Divinópolis – COMEP, de autoria do vereador Edsom Sousa. O quorum para votação é Maioria Absoluta.

Em seguida, os vereadores vão apreciar o substitutivo ao Projeto de Lei CM-121/2021, que acrescenta o artigo 9o-A, seus parágrafos 1o, 2o, 3o e 4o, e artigo 9o-B à Lei Municipal 7.103, de 04 de dezembro de 2009 e dá outras providências, de 18/06/2021. O quorum para votação é Maioria Simples. Para essa matéria, foi apresentada uma emenda nº CM-074/2021, pelo Vereador autor da matéria, Eduardo Azevedo, que retira a imposição da obrigação, fazendo constar uma autorização para realização das atividades destacadas no projeto. De acordo com Eduardo, o projeto de lei em questão tem como escopo criar mecanismos de se combater a violência a criança e ao adolescente, inclusive no âmbito doméstico. Portanto, o mesmo dispõe sobre Políticas Públicas de Combate à Pedofilia e à Violência contra crianças e adolescentes no âmbito do Município de Divinópolis. Com isso, o projeto em questão cria a obrigação de que as escolas particulares ou públicas informem ao Conselho Tutelar casos de ausência do menor à escolas por três dias seguidos ou mais.

Já o último projeto a ser apreciado, será o PLEM-072/2021, que estabelece o Código de Obras de Divinópolis, de autoria do Executivo Municipal com quorum para votação de Maioria Simples. A proposição, segundo o executivo, tem por objetivo central a implantação do modelo de aprovação de projeto arquitetônico de forma simplificada, dentro da estrutura administrativa municipal. Esse projeto recebeu pedido de vista de 7 dias do Vereador Diego Espino (PSL).

Ambos projetos estão aptos para única discussão e votação pelos vereadores. 

Confira a pauta completa da 76ª sessão ordinária de 2021 clicando aqui.

Diretoria de Comunicação (Dircom)