Confira os projetos aprovados desta terça-feira

Confira quais são os projetos apreciados nesta terça-feira:

APROVADO - Projeto de Lei Complementar EM-013/2021, que “Reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis - DIVIPREV e dá Outras Providências”. De acordo com autor do projeto, a matéria tem por sua finalidade adequar o ordenamento jurídico municipal às diretrizes contidas na Portaria no 402, de 11 de dezembro de 2008, do Ministério do Trabalho e Previdência, conforme alterações promovidas pela Portaria no 19.451, de 18 de agosto de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

APROVADO - Projeto de Lei EM- 55/2021, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar os imóveis. Segundo o autor do projeto, a alienação dos Boxes localizados no Mercado Central de Divinópolis, faz-se necessária para eliminar gastos com manutenção e condomínio, ponderando-se, sobremodo, a subutilização dos bens, uma vez que não possuem nenhuma destinação específica o uso especial.

PEDIDO DE VISTA DE 05 DIAS - Projeto de Lei EM 066/2021, que “dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Divinópolis”. O executivo informou que, a matéria tem por finalidade atender a crescente demanda e a necessidade de bem atender a população divinopolitana, principalmente na seara da saúde pública municipal, não acarretando prejuízo aos serviços prestados, sendo necessário a ampliação do quadro de servidores constante nos anexos da Lei Municipal no 6.655 de 2007, com o aumento nas comportas do cargo de vários cargos da área da saúde.

APROVADO - Projeto de Lei EM-072/2021, que “Estabelece o Código de Obras de Divinópolis”. De acordo com autor do projeto, essa Proposição tem por objetivo central a implantação do modelo de aprovação de projeto arquitetônico de forma simplificada, dentro da estrutura administrativa municipal, agilizando a aprovação dos projetos.

APROVADO - Projeto de Lei EM-097/2021, que dispõe sobre a reversão ao Patrimônio do Município do imóvel que menciona, doado para a Igreja Assembleia de Deus e Ministério de Divinópolis.

APROVADO - Projeto de Lei EM-102/2021, que dispõe sobre a reversão ao Patrimônio do Município do imóvel que menciona, doado para as Obras Assistenciais Antônio Frederico Ozanam (SSPV). De acordo com Gleidson, a reversão do imóvel ora proposta neste Projeto de Lei se dá em virtude do descumprimento por parte da Donatária dos encargos, encontrando-se o lote doado vago e sem nenhuma edificação, conforme verificado pela Gerência do Patrimônio Imobiliário da Prefeitura Municipal de Divinópolis.

APROVADO - Projeto de Lei EM 104/2021, que “estabelece no âmbito do Município de Divinópolis, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências”. Na justificativa do projeto, o presente projeto de lei visa converter a competência de fiscalização e autuação das infrações relacionadas aos maus tratos aos animais a ser realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, deixando de ser atribuição da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana.

PEDIDO DE VISTA ATÉ A PRÓXIMA REUNIÃO - Projeto de Lei EM-106/2021, que dispõe sobre a reversão ao Patrimônio do Município do imóvel que menciona, doado para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP - Superintendência do Patrimônio da União em MG - SPU/MG - Regional da Polícia Federal em Minas Gerais. De acordo com o autor do projeto, a reversão do imóvel se dá em virtude do descumprimento por parte da Donatária, encontrando-se o lote doado vago e sem nenhuma edificação para a construção da sede própria da Polícia Federal em Divinópolis.

APROVADO - Projeto de Lei EM-107/2021, dispõe sobre a reversão ao Patrimônio do Município do imóvel que menciona, doado para a Associação de Moradores dos Bairros Dom Pedro II, São Miguel e Turma do 48, através da Lei nº 4.739, de 12 de maio de 2000. A reversão do imóvel ora proposta neste Projeto de Lei se dá em virtude do descumprimento por parte da Donatária do encargo, encontrando-se o lote doado vago e sem nenhuma edificação, e, portanto, não está cumprindo a função social, tampouco atendendo ao interesse público a que se destinou a doação.