Confiram os projetos aprovados 79ª Reunião Ordinária

Confiram os projetos aprovados na 79ª Reunião Ordinária de 2021, na Câmara Municipal de Divinópolis, realizada no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto.

APROVADO - PL Complementar EM-010/2021, que altera a Lei Complementar no 007, de 28 de dezembro de 1991, o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis. O projeto é de autoria do Poder Executivo Municipal, e na justificativa, o projeto institui a “ARIE Mata do Noé”, Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE –, em uma área com extensão total de 2.245.803,50 m2 (224,58 ha), no entorno do Rio Itapecerica, na região conhecida como “Mata do Noé”, localizada no Município de Divinópolis/MG.”

APROVADO - PLEM-066/2021, que “dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Divinópolis”. O projeto é de autoria do Poder Executivo Municipal, que  informou que a matéria não apresenta aumento nos gastos do Poder Público e, em qualquer caso, quando estes vierem a ocorrer obedecerão estritamente os limites traçados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (L.R.F.), uma vez que os vencimentos dos cargos suprimidos são superiores aos que serão majorados, dispensando-se a estimativa de impacto financeiro, por consectário lógico.

APROVADO - PLCM-058/2021, que institui o selo “Empresa Amiga da Família” no âmbito do Município de Divinópolis e dá outras providências. O projeto é de autoria da vereadora Lohanna França, e a mesma explica que o projeto visa contribuir com a ampliação de espaços que promovam o apoio desenvolvimento de crianças e no oferecimento de um ambiente de trabalho diverso, permitindo que mulheres tenham mais oportunidades após se tornarem mães.

APROVADO - PLCM-150/2021, que institui no Município de Divinópolis o Circuito Municipal de Mobilidade Urbana e Turística Cidade Divina e dá outras providências. O projeto é de autoria do vereador Edsom Sousa e tem como objetivo a determinação simbólica de um trajeto de mobilidade urbana e turística para a prática social, esportiva, de eventos e correlatos, integrando diversos bairros e regiões de Divinópolis.

APROVADO - INCLUSÃO - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 108 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera os limites previstos no inciso I do art. 1º da Lei nº 8.585, 13 de maio de 2019, e estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada - 7 (AEL-7) - Fazenda da Chácara.