Dois projetos de lei pautam a próxima Reunião Ordinária

A Câmara de Vereadores de Divinópolis (MG) realizará na tarde desta quinta-feira (18/03/2021), no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, a 14º Reunião Ordinária de 2021. Dois projetos de lei estão pautados para apreciação dos vereadores na Ordem do Dia.

Não há inscrição de nenhum cidadão para uso da Tribuna Livre, para a referida reunião.

PROJETOS

Abrindo a segunda parte dos trabalhos, o primeiro projeto a ser apreciado é o PLCM 027/2021, de autoria dos vereadores Eduardo Azevedo (PSC) e Roger Viegas (Republicanos),  que tem como objetivo impedir a ocorrência de monopólio de empresa de inspeção veicular localizada em Divinópolis, seja para a inspeção de transportes escolares, táxis, mototáxis e veículos de transporte coletivo, proporcionando segurança jurídica e sentimento de justiça aos profissionais do ramo.

Na justificativa, os parlamentares destacam que a referida previsão normativa acarretava verdadeiro monopólio, haja vista que apenas uma empresa prestava o respectivo serviço neste Município. A situação resultava em que os preços da inspeção em Divinópolis fossem muito acima dos Municípios, ensejando sentimento de grave injustiça aos profissionais

O quorum para votação é maioria simples e os pareceres das comissões são pela legalidade e aprovação, estando apto para única discussão e votação.

O segundo projeto de lei é o CM 032/2021, que Institui a Carteira de Identificação do Autista no âmbito do Município de Divinópolis. A autora do projeto é a vereadora Lohanna França (CDN). O quorum para votação é maioria simples e os pareceres das comissões são pela legalidade e aprovação, estando apto para única discussão e votação.



Diretoria de Comunicação (Dircom)
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