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Dois projetos do executivo e um do legislativo estão em pauta nesta terça

por Ana Paula Oliveira - Jornalista — publicado 30/08/2021 16h46, última modificação 30/08/2021 16h46
Os Projetos de Lei Complementar EM-006/2021 e PLCEM-007/2021 estão em pauta nesta terça-feira, além de um projeto de lei de autoria do vereador Roger Viegas.

Três projetos de lei pautam a 52ª Reunião Ordinária de 2021, da Câmara Municipal de Divinópolis (MG), a ser realizada na tarde desta terça-feira (31/08/2021), às 14h, no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto. Dois (02) Projetos de Lei são de autoria do Executivo e um do Vice-Presidente da Câmara, vereador Roger Viegas.

No uso da Tribuna Livre, a cidadã Regina Miria Bento se inscreveu para falar do 'Projeto de plantio de árvores (Cultura e cuidado)'.

ORDEM DO DIA

O primeiro projeto a ser apreciado pelos vereadores na Ordem do Dia, será Projeto de Lei Complementar EM-006/2021, que altera a Lei Complementar no 126, de 26 de dezembro de 2006, para fins de atender o disposto na Emenda Constitucional no 103, de 12 de novembro de 2019. O projeto é de autoria do Executivo Municipal e o quorum para votação é maioria absoluta. Na justificativa do projeto, o executivo cita que, em razão das forças da referida Emenda Constitucional, a tarefa é a de consignar no corpo da Lei Complementar Municipal no 126/2006, que o Regime de Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis, limitar-se-á ao custeio dos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte, ficando os demais (auxílio-doença, abono família, salário-maternidade e auxílio- reclusão).

Em seguida o segundo projeto a ser votado pelos edis será o PLCEM-007/2021, que altera a Lei Complementar no 009, de 03 de dezembro de 1992, para fins de atender ao disposto na Emenda Constitucional no 103, de 12 de novembro de 2019. Projeto é de autoria do Executivo, com quorum para votação de maioria absoluta. A matéria “altera o sistema de previdência social e estabelece normas de transição e disposições transitórias”, que trata do Regime de Previdência dos Servidores.

Finalizando a expediente do dia, o terceiro a projeto a ser pautado pelos parlamentares, é o PLCM-132/2021, que dispõe sobre a caracterização do Parque Ecológico Dr. Sebastião Gomes Guimarães (Parque da Ilha), como patrimônio histórico e cultural do Município de Divinópolis, e dá outras providências.

O projeto é de autoria do vereador Roger Viegas (Republicanos) e quorum para votação é maioria simples. A matéria está apta para única discussão e votação. Na justifica do projeto, Roger cita que é ‘factível que o referido parque seja tratado como patrimônio histórico e cultural de Divinópolis, o que servirá de ferramenta para crescimento do interesse de visitas, conservação e investimentos tanto da iniciativa pública como da privada’.