É FAKE! - Vereadores discutem aumento da "Passaginha"
É FAKE! - Vereadores se reúnem para discutir aumento de "Passaginha"
A Câmara Municipal de Divinópolis (CMD) informa que recente publicação compartilhada na internet e redes sociais, afirmando que vereadores da atual legislatura participaram de um encontro do Conselho Municipal de Trânsito (Comutran) com o objetivo de discutir o aumento da "Passaginha" em Divinópolis é Fake News.
Conforme prevê a legislação, a Câmara Municipal não tem a prerrogativa de votar aumento de vale-transporte e os respectivos vereadores são proibidos, pela mesma legislação, de participar de votações e debates para a definição dos seus valores. O ofício exibido no vídeo em questão é uma comunicação oficial do Comutram ao Poder Legislativo onde é informado aos vereadores a data de reunião do referido conselho, cumprindo com o princípio constitucional da publicidade e da transparência. Tal prática de publicidade dos encontros é corriqueira, sendo que tanto o Comutram como os demais Conselhos Municipais, tem obrigação de informar aos vereadores as datas de suas reuniões.
Cabe informar também que em toda última semana do ano, o Comutran se reúne para prestar contas do transporte coletivo. Os vereadores e autoridades convidadas não têm direito a fala na reunião (a legislação impede que o Comutran tenha vereadores como membros) e, segundo a lei, somente podem assistir e ouvir a prestação de contas do transporte público. Atualmente, conforme determina a legislação, o Comutram é formado por pessoas e autoridades com atuação no setor de trânsito e transporte público e tem, como presidente da entidade, o secretário Municipal de Trânsito.
Paralelo a isso, cabe também esclarecer que o reajuste do transporte coletivo é efetivado através de Decreto de autoria do Poder Executivo. No caso, essa medida poderá ser adotada a partir do próximo mandato na Prefeitura Municipal que irá vigorar de 2021 a 2024.
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Diretoria de Comunicação (Dircom)
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