Mulheres vítimas de abuso terão atendimento prioritário na rede de saúde

A 15ª Reunião Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura realizada nesta terça (26), no plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, contou com a apreciação de nove matérias na Ordem do Dia debatidas pelos vereadores.

Entre as matérias discutidas durante a sessão, o Vereador Roger Viegas conseguiu a aprovação dos colegas de parlamento de seu PROJETO DE LEI CM N° 148/2023, que assegura prioridade absoluta ao atendimento de mulheres vítimas de abuso sexual na rede municipal de saúde de Divinópolis. “O intuito desse projeto é dar prioridade absoluta as mulheres vítimas de abuso sexual para que não fiquem reféns das filas de esperas para a realização de exames essenciais nas unidade de saúde da cidade. Além disso, o município deve oferecer capacitação contínua dos profissionais de saúde para que possam prestar um atendimento sensível e adequado às vítimas”, explicou Roger Viegas.

De autoria do Poder Executivo, o Programa “Troco Solidário” que foi apreciado através do PROJETO DE LEI EM Nº 087/2023, tem o objetivo de fomentar a solidariedade e proporcionar a parceria da iniciativa privada, por meio do engajamento voluntário de empresas e consumidores, a bem do interesse público e social, a fim de estabelecer importante incremento de recursos financeiros para entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, no município.

Conforme justificativa lida pela líder do Governo, vereadora Ana Paula do Quintino, a matéria almeja despertar nos cidadãos que desejam exercitar a solidariedade, por meio de recursos arrecadados que serão devidamente contabilizados e repassados, mensalmente, de forma direta, entre a parceira captadora e a entidade de destinação. Com a sanção do projeto, serão implantadas caixas coletoras para recebimento do “Troco Solidário” que deverão ser confeccionadas de maneira que garanta a inviolabilidade, e deverá conter o nome, endereço e CNPJ da entidade social sem fins lucrativos.

ORDEM DO DIA

PROJETO DE LEI EM Nº 074/2023, que reverte ao acervo patrimonial imobiliário do Município de Divinópolis o imóvel objeto de doação em favor da Associação de Moradores do Bairro São Sebastião, conforme Lei no 3.819, de 14 de junho de 1995. Autoria Poder Executivo. APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS.

PROJETO DE LEI EM Nº 075/2023, que reverte ao acervo patrimonial imobiliário do Município de Divinópolis o imóvel objeto de doação em favor da Associação de Moradores do Bairro Alto Bom Pastor, conforme Lei no 4.704, de 14 de março de 2000. Autoria do Poder Executivo.  APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS.

PROJETO DE LEI CM N° 148/2023, que assegura prioridade absoluta ao atendimento de mulheres vítimas de abuso sexual na rede municipal de saúde de Divinópolis. Autor: Roger Viegas. APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS.

PROJETO DE LEI EM Nº 087/2023, que dispõe sobre o Programa “Troco Solidário”, com objetivo de fomentar a solidariedade e proporcionar a parceria da iniciativa privada, por meio do engajamento voluntário de empresas e consumidores, a bem do interesse público e social, a fim de estabelecer importante incremento de recursos financeiros para entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, no município. Autoria Poder Executivo. APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS.

PROJETO DE LEI CM N° 034/2024, que denomina “Rua Lúcio Mauro Rosa”, a “Rua 7”, situada no Bairro Savassi. Autor Piriquito Beleza. APROVADO POR 9 VOTOS FAVORÁVEIS.

RETIRADOS DE PAUTA

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° CM 172 /2023, que dispõe sobre o reconhecimento da Festa de Nossa Senhora Aparecida como patrimônio cultural imaterial realizada dos dias 03 a 12 de Outubro no Santuário Diocesano de Nossa Senhora aparecida no Bairro Bom Pastor e da outras providencias. Autor: Breno Júnior. RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI CM Nº 035/2024, que dispõe sobre a denominação da Rua 14, no Bairro Savassi e Prolongamento Savassi, neste Município, com o nome de "Teresinha Ferreira Costa". Autor Breno Júnior. RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI CM Nº 028/2024, que dispõe sobre a denominação da Rua 08, no Bairro Prolongamento Savassi, neste Município, com o nome de "Rua Ronei Adriano de Sousa”. Autor Zé Braz. RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº CM-024/2024, que denomina “Rua Luís Alberto Ferreira”, a “Rua 16”,situada no Bairro Savassi. Autor: Edsom Sousa.  RETIRADO DE PAUTA.