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Nota de Esclarecimento 'Reforma Administrativa'

por Vander Lúcio -Secretário Legislativo CMD — publicado 14/01/2022 17h55, última modificação 14/01/2022 22h35
Câmara emite nota de esclarecimento sobre o Projeto de Lei Nº EM-089/2021, que dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo.

Esclarecemos aos cidadãos de Divinópolis que tramita na Câmara Municipal o Projeto de Lei Nº EM-089/2021, que dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo, fixa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos e outras providências. O Projeto está anexado para conhecimento de todos.
 
Tendo sido pautado para a Reunião Extraordinária do dia 13/01/2022 no momento de sua discussão aprovou-se um pedido de sobrestamento, que consiste no adiamento da discussão e votação da matéria por 30 dias.
 
Portanto, não é correto divulgar que determinados vereadores foram favoráveis e outros contrários ao Projeto, porque o mesmo ainda não foi votado. Deverá constar na pauta de uma reunião futura, quando terá sua tramitação encerrada após sua votação.