Nota Oficial
A Câmara Municipal de Divinópolis, por meio do seu Presidente, Vereador Israel da Farmácia, esclarece que não são verdadeiras as informações divulgadas pelo SINTRAM, afirmando que o Poder Legislativo de Divinópolis estaria devendo impostos.
É importante destacar que a Câmara Municipal não é contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, já que não tem patrimônio próprio. O imóvel que a Câmara ocupa pertence ao próprio Município de Divinópolis, sendo juridicamente impossível que o ente público tribute a si próprio.
Da mesma forma, a Câmara Municipal não é contribuinte do Imposto Sobre Serviços – ISS, uma vez que esse tributo incide apenas sobre serviços privados previstos na lista do Código Tributário Municipal. A atividade desempenhada pela Câmara consiste na prestação de serviços públicos institucionais aos cidadãos, de natureza constitucional e legal, os quais não estão sujeitos a qualquer forma de tributação.
O valor de ISS citado pelo sindicato se refere a uma retenção de ISS incidente sobre nota fiscal de serviço contratado pela Câmara. Nesses casos, a obrigação da Câmara é apenas descontar o imposto da empresa contratada e repassar à Prefeitura, o que foi feito corretamente dentro do prazo.
O que ocorreu foi um erro no sistema da Prefeitura, que gerou a informação incorreta de que o valor estaria em aberto. A Secretaria de Fazenda já foi comunicada e está corrigindo o problema.
A Câmara Municipal de Divinópolis reforça que a divulgação de informações sem a devida apuração dos fatos só causa confusão na população e transmite uma imagem, que não corresponde à realidade.