Nove projetos estão em pauta na 77º Reunião Ordinária

Os vereadores devem apreciar nove Projetos de Lei, na 77º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Divinópolis. Todos eles são de autoria de Poder Executivo. Na ordem do Dia, os parlamentares vão analisar 09 projetos de lei em pauta.

O primeiro projeto em pauta a ser apreciado pelos vereadores é o Projeto de Lei Complementar EM-013/2021, que “Reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis - DIVIPREV e dá Outras Providências”. De acordo com autor do projeto, a matéria tem por sua finalidade adequar o ordenamento jurídico municipal às diretrizes contidas na Portaria no 402, de 11 de dezembro de 2008, do Ministério do Trabalho e Previdência, conforme alterações promovidas pela Portaria no 19.451, de 18 de agosto de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

O segundo projeto de lei a ser discutido pelos edis, é o PLEM- 55/2021, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar os imóveis. Segundo o autor do projeto, a alienação dos Boxes localizados no Mercado Central de Divinópolis, faz-se necessária para eliminar gastos com manutenção e condomínio, ponderando-se, sobremodo, a subutilização dos bens, uma vez que não possuem nenhuma destinação específica o uso especial.

Já o terceiro projeto em pauta, PLEM 066/2021, que “dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Divinópolis”. O executivo informou que, a matéria tem por finalidade atender a crescente demanda e a necessidade de bem atender a população divinopolitana, principalmente na seara da saúde pública municipal, não acarretando prejuízo aos serviços prestados, sendo necessário a ampliação do quadro de servidores constante nos anexos da Lei Municipal no 6.655 de 2007, com o aumento nas comportas do cargo de vários cargos da área da saúde.

O quarto Projeto de Lei em pauta é o PLEM-072/2021, que “Estabelece o Código de Obras de Divinópolis”. De acordo com autor do projeto, essa Proposição tem por objetivo central a implantação do modelo de aprovação de projeto arquitetônico de forma simplificada, dentro da estrutura administrativa municipal, agilizando a aprovação dos projetos.

 O quinto Projeto de Lei na pauta o dia é o PLEM-097/2021, que dispõe sobre a reversão ao Patrimônio do Município do imóvel que menciona, doado para a Igreja Assembleia de Deus e Ministério de Divinópolis.

Seguindo para o fim dos trabalhos, o sexto projeto em pauta é o Projeto de Lei EM-102/2021, que dispõe sobre a reversão ao Patrimônio do Município do imóvel que menciona, doado para as Obras Assistenciais Antônio Frederico Ozanam (SSPV). De acordo com Gleidson, a reversão do imóvel ora proposta neste Projeto de Lei se dá em virtude do descumprimento por parte da Donatária dos encargos, encontrando-se o lote doado vago e sem nenhuma edificação, conforme verificado pela Gerência do Patrimônio Imobiliário da Prefeitura Municipal de Divinópolis.

Já o sétimo a ser apreciado pelos parlamentares é o Projeto de Lei EM 104/2021, que “estabelece no âmbito do Município de Divinópolis, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências”. Na justificativa do projeto, o presente projeto de lei visa converter a competência de fiscalização e autuação das infrações relacionadas aos maus tratos aos animais a ser realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, deixando de ser atribuição da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana.

Em seguida os vereadores vão examinar o Projeto de Lei EM-106/2021, que dispõe sobre a reversão ao Patrimônio do Município do imóvel que menciona, doado para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP - Superintendência do Patrimônio da União em MG - SPU/MG - Regional da Polícia Federal em Minas Gerais. De acordo com o autor do projeto, a reversão do imóvel se dá em virtude do descumprimento por parte da Donatária, encontrando-se o lote doado vago e sem nenhuma edificação para a construção da sede própria da Polícia Federal em Divinópolis.

Por fim, o último Projeto de Lei EM-107/2021, dispõe sobre a reversão ao Patrimônio do Município do imóvel que menciona, doado para a Associação de Moradores dos Bairros Dom Pedro II, São Miguel e Turma do 48, através da Lei nº 4.739, de 12 de maio de 2000. A reversão do imóvel ora proposta neste Projeto de Lei se dá em virtude do descumprimento por parte da Donatária do encargo, encontrando-se o lote doado vago e sem nenhuma edificação, e, portanto, não está cumprindo a função social, tampouco atendendo ao interesse público a que se destinou a doação.

Todos projetos estão aptos para uma única discussão e votação .