Pauta da 69ª Reunião Ordinária é trancada por Veto do Executivo

Será realizada na próxima terça-feira (09 de Novembro de 2021), a 69ª Reunião Ordinária de 2021, na Câmara Municipal de Divinópolis, às 14:00, no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto.

De acordo com a Diretoria Legislativa, a pauta está trancada devido o vencimento (no dia 07/11/2021) do Veto Total EM 009/2021, à Proposição de Lei nº CM-141/2021, que regulamenta no Município de Divinópolis o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte que trata a Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

De acordo com o Executivo, foi apontada inconstitucionalidade, ilegalidade, em virtude de aparente invasão na esfera de atuação reservada à União, ferindo os princípios da legalidade e da divisão de competências (preponderância dos interesses), além da ausência de interesse público, por carência de razoabilidade e plausibilidade, na parte não contaminada pela ilegalidade e/ou inconstitucionalidade.

O projeto de lei CM 141/2021 é de autoria do vereador Josafá Anderson e foi aprovado no dia 14 de setembro de 2021, em uma única discussão e votação.

O Presidente da Câmara, vereador Eduardo Print Júnior (PSDB), deve tomar as providências durante a reunião, para destrancar a pauta.