Políticas públicas são discutidas durante sessão plenária

A 11ª Reunião Ordinária desta terça (12) contou com a apreciação de quatro matérias, sendo três já disponibilizadas na Ordem do Dia e uma inclusão durante a 98ª sessão da 25ª Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis.

Conforme já anunciado pelo Governo Federal no final de 2023, Divinópolis está entre as cidades que será contemplada com 462 unidades habitacionais do Minha Casa Minha Vida, programa de habitação direcionado para o cadastro de famílias com renda de até dois salários mínimos. Mediante ao anúncio feito, aportou na Casa o projeto de Lei EM nº011/2024 que atribui zoneamento de uso e ocupação do solo para a implantação do conjunto habitacional no município.

ORDEM DO DIA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-004/2023, que altera o Art. 9o da Lei Complementar 47/1998, que reestrutura o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA. Autor: Edsom de Sousa. SOBRESTADO por 15 dias.

PROJETO DE LEI EM Nº. 038/2022, que altera as Leis no 8.649, de 30 de outubro de 2019 e no 8.480, de 23 de julho de 2018. para fins de execução das políticas públicas de fiscalização e autuação das infrações relacionadas aos maus tratos aos animais, passando da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana à Secretaria Municipal de Saúde. Autoria poder Executivo. PEDIDO DE VISTA DE 7 DIAS.

PROJETO DE LEI Nº CM 088/2023, que institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis o Festival Divino Inverno e da outras providências. Autor: Roger Viegas. APROVADO POR 15 VOTOS FAVORÁVEIS.

INCLUSÃO

Projeto de Lei EM nº 11 de 2024 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo à gleba n° 700, na zona cadastral n° 35, localizada no lugar denominado Pasto do Pari, neste município, para a implantação de empreendimento "Conjunto Residencial Vertical de Interesse Social". PEDIDO DE VISTA ATÉ A PRÓXIMA REUNIÃO.