Quatro projetos foram apreciados na 80ª Reunião Ordinária
A 80ª Reunião Ordinária realizada na tarde desta quinta (14) na Câmara Municipal de Divinópolis que apresentava um projeto de lei na Ordem do Dia, contou com a inclusão de mais três matérias que foram apreciadas pelos Vereadores presentes. Entre as inclusões constavam projetos relacionados: ao 13º dos profissionais da enfermagem; a isenção da taxa de alvará para eventos esportivos e culturais; bem como a suspensão de multas e juros de processos que estiverem sob análise de pedido de cota básica.
Tribuna Livre
Pronunciando da Tribuna Livre a cidadã Rafaela Alves Pedrosa falou sobre a Lei das cotas raciais e destacou a importância da reparação histórica que as cotas raciais representam para as pessoas negras. “É fundamental que as cotas raciais sejam fortalecidas sempre acompanhadas de políticas de apoio para que a luta pela igualdade racial seja um compromisso coletivo”, destacou a cidadã e representante da Liga Academia de Ciências Criminais (LACC).
Ordem do dia
No início da discussão das matérias, os vereadores aprovaram por unanimidade o PROJETO DE LEI EM 085/2023, que altera as Leis no 9.246, de 21 de agosto de 2023, e no 9.273. A primeira alteração diz respeito à metragem da área mencionada nos incisos I e II do art. 2º da Lei no 9.246/23, uma vez que, conforme o Termo de Compromisso firmado pela Gerdau Aços Longos S.A. e o Município, a empresa se comprometeu a transferir para o Município área superior, sob necessidade de receber, outrossim, área maior, àquelas mencionadas originariamente no Projeto de Lei EM nº. 48/2023, que deu origem à Lei no. 9.246/23, de autoria do Poder Executivo. Aprovado por 12 votos favoráveis pelos Vereadores.
Inclusão na Ordem do Dia
Na sequência, com a aprovação do Plenário, o Presidente Israel da Farmácia (PDT) incluiu na Pauta de Votação três projetos de lei. Foi aprovado por 12 votos favoráveis o PROJETO DE LEI DE Nº EM-105/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.733.912,99.
Em seguida, os parlamentares aprovaram PROJETO DE LEI DE Nº CM-034/2023 - Autoriza o Poder Executivo a isentar da taxa de alvará, os eventos esportivos e culturais realizados em nossa cidade, que tenham o apoio da Prefeitura Municipal de Divinópolis, e dá outras providências. Aprovado por 12 votos favoráveis pelos Vereadores.
Por fim, os vereadores aprovaram PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº CM-009/2023 - Altera o art. 26 da Lei Complementar nº 07, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências. Aprovado por 12 votos favoráveis.
Para acompanhar a tramitação das proposições que aportam no Poder Legislativo, basta entrar no site da Câmara Municipal e acessar as matérias disponíveis no Sistema de Processos Legislativo, o SAPL.