Quatro projetos foram aprovados durante a 38ª Reunião Ordinária

A Câmara Municipal de Divinópolis realizou a 38ª Reunião Ordinária na tarde desta quinta (26) com cinco Projetos de Lei e duas Emendas Modificativas aptas para apreciação e votação dos vereadores. Entre as matérias em discussão quatro foram aprovadas por unanimidade.

O primeiro projeto debatido pelos parlamentares foi o EM Nº 001/2025, que tem por objetivo adequar a cobrança do ISSQN devido pelos profissionais inscritos no Cadastro Mobiliário do Município como autônomos, na categoria de despachantes e congêneres, à realidade atual e também em virtude das alterações que a administração está promovendo em seus procedimentos protocolares de processos de transmissão de imóveis. “A intenção deste projeto do Executivo é regulamentar quem está trabalhando de forma irregular no município. Para que isso aconteça, é necessário tornar o imposto mais atrativo para os profissionais que trabalham como despachantes. Atualmente são pagos 5 UPFMD que equivalem a R$ 101 cada, gerando um imposto de aproximadamente R$ 505. E com esse projeto aprovado hoje, será possível alterar o imposto para 2 UPFMD equivalente a R$ 202 anualmente. Com a aprovação desta matéria, o intuito é diminuir a informalidade e aumentar o número de profissionais cadastrados na Prefeitura”, explicou o Presidente da Casa, Israel da Farmácia.

Na sequência os vereadores discutiram o Projeto de Lei CM 010/2025 que inclui no calendário de eventos e festas da cidade o Encontro Nacional de motociclistas “Divina Motofest”, que será realizado anualmente no mês de julho. O autor do projeto, vereador Ney Burguer reforçou em sua justificativa a consolidação deste entretenimento na cidade que reúne público de outras cidades que participam dos motoclubes de várias regiões do Brasil. “É importante destacar que o evento também tem uma dimensão filantrópica relevante, demonstrando um compromisso social. A parceria com a União dos Moto Clubes de Divinópolis evidencia a vontade de apoiar a comunidade local, buscando a arrecadação de recursos financeiros e alimentos para entidades filantrópica . O Divina Motofest também exerce um papel fundamental na promoção do turismo local, atraindo visitantes de outras regiões e contribuindo para o desenvolvimento econômico do município. A realização desse evento fortalece a imagem de Divinópolis como um destino turístico e destaca a cidade como um importante polo de motociclismo na região” disse Ney Burguer.

Trabalhando de forma preventiva, o vereador Vitor Costa elaborou o Projeto de Lei CM Nº 35/2025 que estabelece medidas de prevenção e combate ao assédio sexual nos meio de transporte coletivo. De acordo com a justificativa do vereador Vitor Costa, a implementação dessas medidas incluem campanhas de conscientização, treinamento de profissionais, e a criação de canais de denúncia. “A aprovação deste projeto de lei é um passo fundamental para a construção de um ambiente mais seguros e respeitosos nos meios de transporte coletivo de Divinópolis. Ao promover a prevenção e o combate ao assédio sexual, estaremos não apenas protegendo os direitos dos cidadãos, mas também contribuindo para uma sociedade mais justa e igualitária” reforçou o vereador Vitor autor da Lei. Vale lembrar que o projeto contou com a inclusão da Emenda Modificativa CM – 002/2025 de autoria do Vereador Anderson da Academia que prevê a inserção do transporte individual de passageiros na aplicação da referida Lei.

Por fim, o último projeto colocado em votação foi o CM Nº 047/2025 que instituí o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos (PAA) que tem por base os princípios de: fomentar a produção e comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar; promoção do acesso à alimentação adequada e saudável; o fortalecimento da economia local por meio da geração de renda no meio rural; a redução do desperdício de alimentos; a priorização da aquisição de produtos agroecológicos e sustentáveis, conforme previsto na Lei Federal nº 14.628/2023. “O Projeto de Aquisição de Alimentos conta com 37 famílias e instituições inscritos nesses programa. Hoje estamos apenas adequando a Lei Federal para dentro do município. A compra desses alimentos será destinada para o Lar dos Idosos, Vila Vicentina, Casas de Recuperação, Creches Municipais e Escolas Municipais. É um projeto que veio para somar em que os vereadores poderão colocar emendas impositivas para ajudar diversas famílias inscritas na agricultura familiar”, explicou o vereador Israel da Farmácia autor da Emenda Modificativa.

ORDEM DO DIA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 001/2025, que altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis. Autoria Poder Executivo. APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS. 

PROJETO DE LEI Nº CM 010/2025, institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis o Encontro Nacional de motociclistas “Divina Motofest”, à ser realizado anualmente no mês de julho. Autoria Ney Burguer. APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS.

PROJETO DE LEI Nº 35/2025, que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual nos meios de transporte coletivo de autoria do Vereador Vitor Costa com EMENDA de Nº CM – 002/2025 de autoria do Vereador Anderson da Academia. APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS.

PROJETO DE LEI Nº CM: 047/2025, que fica instituído o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos (PAA) no município de Divinópolis/MG, em conformidade com a Lei Federal nº 14.628/2023, com o objetivo de incentivar a agricultura familiar e garantir segurança alimentar e nutricional para a população em situação de vulnerabilidade social com EMENDA MODIFICATIVA nº CM: 019/2025. Ambas proposições de autoria do presidente da Câmara O vereador Israel da Farmácia. APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS. 

RETIRADO DE PAUTA 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 002/2025, que altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV. Autoria Poder Executivo. 

MOÇÕES CONGRATULATÓRIAS 

Na noite desta quinta-feira, dia 26 de junho, os vereadores entregaram sete Moções Congratulatórias referente ao mês de Junho. As moções são uma forma de homenagear pessoas, entidades, ONG’s, empresas e demais instituições pelo reconhecimento dos serviços prestados à sociedade civil.

Confira a lista dos homenageados com a Moção Congratulatória do mês de junho: 

1- Bar do Salvador homenageado pelo Vereador Dr. Delano

2- Miguel Laudares Coelho homenageado pelo Vereador Israel da Farmácia

3- Izauro Alves Bueno homenageado pelo Vereador Walmir Ribeiro

4- Projeto Oficina de Jogos homenageado pelo Vereador Ney Burguer

5- Tchuba Pneus Ltda homenageado pelo Vereador Wesley Jarbas

6- Renato Ferreira dos Santos homenageado pela Vereadora Kell Silva

7- Leandro Silva Guimarães homenageado pelo Vereador Wamir Ribeiro