Quatro projetos foram aprovados durante a 64ª Reunião Ordinária
Os Vereadores da Câmara Municipal de Divinópolis realizaram na tarde desta, terça-feira (21), a 64ª Reunião Ordinária da 26ª Legislatura. Na Ordem do Dia, quatro Projetos de Lei e uma Mensagem modificativa estavam aptas para apreciação e votação dos Vereadores. Na Tribuna Livre, o cidadão Welber Tonhá, falou sobre “ A importância do incentivo e produção literária”.
“Hoje eu estou aqui nessa tribuna, porque eu entendo que vocês como vereadores tem a ferramenta de aproximar a literatura para a população, desde crianças até aos adultos. Temos um festival de literatura realizado pela ADL, que já recebeu inclusive emendas parlamentares de alguns vereadores. Portanto, venho aqui reforçar para todos vocês que 1% das emendas que forem destinadas para a a Academia Divinopolitana de Letras, com certeza fará grande diferença, principalmente na vida das crianças”, disse o escritor Welber Tonhá.
Passados os pronunciamentos dos vereadores, o Presidente da Casa, Israel da Farmácia (Progressistas) iniciou a discussão dos projetos na Ordem do Dia, e o primeiro apreciado foi o EM Nº 062/2025 que altera a Lei nº 9.330/24, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo, onde torna-se necessária a reinserção das tabelas que haviam sido suprimidas de forma indevida no corpo da legislação e mantidas em vigor para assegurar a correta aplicação da norma.
O segundo projeto debatido em plenário foi o de autoria em dupla das vereadoras Kell Silva (em licença maternidade) e Ana Paula do Quintino (AVANTE). A matéria CM Nº167/2025 autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com vistas a garantir a prestação de serviço odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal. Na oportunidade, a vereadora Ana Paula do Quintino defendeu a aprovação, “esse projeto visa garantir que as mulheres que sofreram violência doméstica recebam o atendimento odontológico necessário pelo SUS, incluindo reconstrução dentária, próteses e outros tratamentos essenciais. A criação de um programa específico para esse público, similar ao modelo implementado no Distrito Federal, buscando ampliar o alcance das políticas de proteção e assistência às vítimas de violência, reforçando o compromisso do Estado com a recuperação física e emocional dessas mulheres”, explicou Ana Paula.
Na sequência, os vereadores votaram o projeto de autoria do vereador Walmir Ribeiro (PL), o CM 213/2025 que revoga a Lei nº 8,192, de 01 de setembro de 2016, que denomina “Fausto Guimarães” a praça da rua Francisco Caetano Ribeiro, entre as ruas Colibri e Campestre, no bairro Erminópolis, em Santo Antônio dos Campos (Ermida) neste município. “Elaboramos esse projeto de revogação, após identificarmos que a denominação realizada em 2016, afronta a disposição, uma vez que a praça em questão não se encontrava totalmente finalizada à época da lei, inclusive até hoje não existe praça no local. Por isso, fizemos esse novo projeto de Lei especialmente para corrigir infração à norma ou em casos em que a denominação oficial não é assimilada pela comunidade como também é o caso daquela comunidade. Estamos correndo atrás de recursos para de fato efetivar a construção de uma praça no local, e também já está tramitando também nesta Casa um projeto que dará nome a uma pessoa de outra família que cuida do local atualmente ”, justificou o vereador Walmir Ribeiro.
Por fim, a última matéria discutida foi o EM Nº 068/2025 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a modernização da estrutura jurídica, finalidades institucionais e modelo de governança da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP.
“A EMOP ao longo dos anos, é uma que executa diversas obras de infraestrutura e serviços operacionais em toda Divinópolis de forma essencial para o desenvolvimento da cidade. No entanto, sua legislação de criação e estrutura normativa necessitava ser atualizada frente aos avanços legais e às boas práticas de governança exigidas atualmente. A proposta cria regras claras e modernas para nomeação de dirigentes, critérios técnicos para ocupação de cargos estratégicos, proibição de conflitos de interesse, estruturação de Conselhos deliberativos e fiscalizatórios, além de mecanismos de avaliação de desempenho e responsabilização dos gestores. Além de ampliar de forma significativa as finalidades institucionais da EMOP, autorizando a empresa a atuar em áreas como tecnologia da informação, urbanismo inteligente, saneamento, moradia social, preservação ambiental, infraestrutura viária, cultura, turismo, pesquisa e inovação”, defendeu o líder de governo na Casa, o vereador Ney Burguer.
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI EM Nº 062/2025 , que altera a Lei nº 9.330/24, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis o Anexo IV, que anteriormente continha as tabelas de dimensionamento de vagas, área de manobra e as diretrizes gerais. Autoria: Poder Executivo. APROVADO POR 14 VOTOS FAVORÁVEIS.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CM Nº167/2025, que autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com vistas a garantir a prestação de serviço odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal. Autorias Vereadoras Kell Silva e Ana Paula do Quintino. APROVADO POR 14 VOTOS FAVORÁVEIS.
PROJETO DE LEI Nº CM 213/2025, que revoga a Lei nº 8,192, de 01 de setembro de 2016, que denomina “Fausto Guimarães” a praça da rua Francisco Caetano Ribeiro, entre as ruas colibri e campestre, no bairro Erminópolis, em Santo Antônio dos Campos neste município. Autoria Vereador Walmir Ribeiro. APROVADO POR 14 VOTOS FAVORÁVEIS.
PROJETO DE LEI EM Nº 068/2025, que dispõe sobre a modernização da estrutura jurídica, finalidades institucionais e modelo de governança da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP, com Mensagem Modificativa. Ambas proposições autoria poder executivo. APROVADO POR 14 VOTOS FAVORÁVEIS.