Quatro projetos são aprovados na 47 ª Reunião Ordinária
Quatro projetos foram aprovados na 47ª Reunião Ordinária de 2021, da Câmara Municipal de Divinópolis (MG), realizada na tarde desta quinta-feira (12/08/2021). Seis projetos estavam em pauta e dois foram incluídos na Ordem do Dia.
VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA
Os vereadores aprovaram por unanimidade a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nª CM 003/2021, que modifica o § 1° do artigo 70 da Lei Orgânica do Município, afim de que o Diretor da Empresa Municipal de Obras Públicas (EMOP) preste contas de sua gestão, e dá outras providências.
Em seguida, os parlamentares derrubaram o Veto Total nº EM-004/2021 à proposição de Lei CM-060/2021 - que dispõe sobre a descaracterização e novo zoneamento dos imóveis localizados na Rua João Carneiro, quadra no 060, zona no 34, no Distrito de Santo Antônio dos Campos, de 14/07/21. O projeto é de autoria do Executivo Municipal e o quorum para votação era maioria absoluta para rejeição. A matéria foi rejeitada por 14 votos contrários e um favorável.
Em prosseguimento aos projetos em pauta, o Projeto de Resolução nº CM 007/2021, foi prejudicado por apresentação de emendas. A matéria visa alterar algumas peculiaridades regimentais que incidem num bom andamento da reunião, e na imagem do Poder Legislativo. A matéria está apta para única discussão e votação.
Ao entrar em pauta, o Projeto de Lei CM 022/2021, que faz mudanças na construção de muro em área de terreno edificada e estabelece regras para essas construções, foi sobrestado por 30 dias a pedido do vereador Eduardo Azevedo.
Também foi votado o PLEM 048/2021, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Divinópolis Juro Zero. O projeto, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado por 15 votos favoráveis. De acordo com a Prefeitura, o “Programa Divinópolis Juro Zero” se faz necessário para a concessão de subsídio financeiro aos microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, artistas e profissionais liberais estabelecidos no Município de Divinópolis, cuja medida almeja amenizar os impactos financeiros gerados principalmente pela atual crise sanitária que nos assola, com direto reflexo na economia.
Já o Projeto de Lei CM 121/2021, que acrescenta o artigo 9o-A, seus parágrafos 1o, 2o, 3o e 4o, e artigo 9o-B à Lei Municipal 7.103, de 04 de dezembro de 2009, recebeu pedido de vista de 7 dias, do vereador Ademir Silva. O projeto tem como escopo criar mecanismos de se combater a violência a criança e ao adolescente, inclusive no âmbito doméstico.
Os parlamentares discutiram ainda o Projeto de Lei nº EM 047/2021, que altera a Lei no 8.764, de 09 de setembro de 2020, que institui a "Política Municipal para a População em Situação de Rua" e seu "Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento". O projeto do Executivo Municipal foi aprovado, recebendo 13 votos favoráveis e uma abstenção.
Também foi incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal 139/2021, que dispõe sobre a criação de Área Ambiental Municipal Especialmente Protegida na Comunidade do Quilombo e adjacências, zona rural do Município de Divinópolis/MG. O projeto é de autoria do vereador Rodyson do Zé Milton foi aprovado por unanimidade.