Regularização de edificações e criação do Conselho Municipal de Segurança Pública foram aprovados na Câmara
A 33ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Divinópolis realizada, na tarde desta quinta-feira (5), contou com a inclusão e apreciação na Pauta do Dia, de dois Projetos de Lei, duas Mensagens modificativas e cinco Emendas parlamentares. Na Tribuna Livre, o Bispo da Diocese de Divinópolis, Dom Geovane Luís da Silva que falou sobre “Fraternidade e Ecologia Integral”.
Visando chamar a atenção da população para a importância de cuidar do Meio Ambiente, o bispo Dom Geovane enfatizou em sua fala que hoje, dia 5 de junho, é comemorado o Dia Mundial do Meio Ambiente, portanto não haveria data melhor para falar dos cuidados, que devemos ter com o ambiente em que vivemos. “Aproveitando este mês do Junho Verde, vivemos a campanha ‘Fraternidade e Ecologia Integral’ iniciada na quaresma de 2025. E, esta Casa tem a nobre missão de promover a vida e a dignidade de todos os munícipes, que vivem nas terras do divino. A Campanha deste ano nos chama para a conversão, que atinge primeiramente o nosso coração, e se expressa em nossa relação com nós mesmos, com nossos irmãos e irmãs, e com Deus nosso pai e criador! Nestes dias de conscientização, toda a sociedade civil é chamada a cuidar do Meio Ambiente […]. A conversão Ecológica Integral nos convida a deixarmos de lado a lógica extrativista e predatória e assumir como horizonte a perspectiva do cuidado com o Meio Ambiente. Devemos nos perguntar se somos predadores extrativistas ou cuidadores do grande presente que recebemos de Deus, a nossa casa comum que é o Meio Ambiente.”, pontuou o bispo da Dioceses.
INCLUSÕES
Ao final dos pronunciamentos dos vereadores, foram votadas as nove inclusões e iniciadas as discussões dos Projetos de Lei. A primeira matéria debatida foi o EM nº 27 de 2025 que tem por finalidade regularizar edificações na zona urbana de Divinópolis. O líder do Executivo explicou melhor para os colegas de parlamento a essência da proposta. “Esse projeto propõe que a regularização seja feita de forma, que minimizem os impactos, dando a devida segurança jurídica destas edificações, que eventualmente tenham sido erguidas sem respeitar as exigências legais. Vale ressaltar que foi dada ciência da referida proposição a Comissão de Uso e Ocupação do Solo e lembrando a todos que isso não é uma anistia, pois anistia gera uma expectativa de isenção ou perdão, o que não é o caso. Dando oportunidade de regularizar os imóveis de forma onerosa”, explicou o vereador Ney Burguer (Novo).
Na oportunidade, o Presidente Israel da Farmácia (Progressistas), também defendeu a aprovação do projeto. “Hoje é um dia histórico. Esse não é só mais um projeto, é uma matéria que vem para destravar Divinópolis. Primeiro tínhamos que votar o Uso e Ocupação do Solo e depois tínhamos que votar o novo Código de Obras. Tudo que é importante passa por essa Casa. Esse projeto começou comigo em 2021, uma regularização para os imóveis se adequarem ao novo Código de Obras. Quero parabenizar e agradecer ao Prefeito, que aceitou a apresentação desse projeto muito necessário para destravar Divinópolis”, explanou o vereador Israel da Farmácia.
O segundo projeto apreciado, na tarde desta quinta, foi o EM nº 4 de 2025 que institui o Conselho Municipal de Segurança Pública, como órgão consultivo e de assessoramento, promovendo ainda a integração entre a administração municipal, sociedade civil e órgãos de segurança, visando enfrentar os desafios relacionados à cidade. Quem defendeu a aprovação da matéria foi o vereador Ney Burguer, que explicou que a cidade ainda não tem o Plano Municipal de Segurança Pública justamente pela falta deste Conselho, e por isso, a importância da criação do mesmo para discutir diversas demandas relacionadas as políticas públicas de segurança. “O conselho será vinculado à Settrans e serão discutidos temas sobre a necessidade da criação e implantação da Guarda Municipal, de melhorias no sistema de Olho Vivo, além de outros assunto relacionados. O Conselho será formado por membros do Executivo, das forças de segurança e da sociedade civil”, contou o líder de governo.
ORDEM DO DIA
1- Projeto de Lei Ordinária do EM nº 27 de 2025 - Define parâmetros para regularização de edificações no município de Divinópolis. Autoria: Executivo Municipal. APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS.
Emenda CM n° 06/2025 ao Projeto de Lei EM nº 027/2025 - Altera os artigos 14 e 31. APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS.
Emenda CM n° 08/2025 ao Projeto de Lei EM nº 027/2025 - Altera o artigo 29. APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS.
Mensagem Modificativa Ofício Nº 43 de 2025 de ao Projeto Lei EM 027/2025, que define parâmetros para regularização de edificações no Município de Divinópolis. APROVADA POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS.
Emenda CM 010/2025 ao Projeto de Lei EM:027/2025 - Altera o art. 8º, §1º, VI, e o art. 22, parágrafo único, IV. APROVADA POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS.
Emenda nº CM 015/2025 ao Projeto de Lei EM 27/2025 - acrescenta o §3° ao art. 8º , alterada a redação dada ao parágrafo único do art. 22 e acrescenta o § 2º ao art. 22. APROVADA POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS.
Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício EM nº 59 de 2025 - Altera a redação das alíneas “c” e “d” do inciso IV do § 1º do art. 8º, bem como dos Anexos I e IV. APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS.
Emenda aditiva nº CM 025/2025 ao Projeto de Lei EM 027/2025 - adiciona o parágrafo único ao art. 31. APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS.
2- Projeto de Lei Complementar EM nº 4 de 2025 - que institui o Conselho Municipal de Segurança Pública de Divinópolis – COMSEP. Autoria: Executivo Municipal. APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS.