Reserva de 10% das vagas dos estacionamentos para bicicletários é aprovado na Câmara
Os Vereadores da Câmara Municipal de Divinópolis realizaram na tarde desta quinta- feira (11), a 78ª Reunião Ordinária da 26ª Legislatura. Dois Projetos de leis estavam aptos para apreciação e votação dos vereadores. Para o uso da Tribuna Livre, a cidadã Lara Leão Oliveira falou sobre Libras para todos inclusão e igualdade.
“Acabei de concluir o 2º ano do ensino médio no colégio Roberto Carneiro, onde estudamos ao longo do ano história aprofundada, sociologia aprofundada e filosofia, além das aulas de introdução ao direito. Estudamos profundamente o funcionamento do nosso Estado e das Leis e que cada cidadão tem seus direitos políticos. Dentre esse direitos está a oportunidade de apresentarmos Projeto de lei de iniciativa popular que é uma forma de interferirmos indiretamente nas leis que regem nossa sociedade. Nesse sentido, nossa turma criou o projeto de lei ‘Libras para todos’. Realizamos diversas reuniões com a Sociedade Surda de Divinópolis pra entendermos as necessidades e melhorias que deveriam ser aplicadas na cidade. E nosso projeto propõe a criação da CEMIL – Central de Intermediação de Libras onde a pessoa surda entrará em contato solicitando que o município disponibilize um interprete em ambientes públicos como por exemplo: em unidades de saúde, em pontos da rede de educação, em apresentações culturais e de lazer. O objetivo deste projeto é fazer com que as pessoas surdas possam se comunicar e resolver suas pendências com autonomia. […] Contamos com o apoio de todos vocês a frente desse projeto”, contou a estudante Lara Leão Oliveira.
Em seguida o vereador e secretário da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara, Welington Well (Progressistas), fez a leitura do relatório final designado pelo CM-001/2025 da instauração do procedimento apuratório, da denuncia protocolado pelo cidadão Gustavo Henrique de Costa Melo, na data de 19 de Setembro de 2025, referente a Secretária Municipal de Assistência Social, Juliana Coelho. O relatório diz respeito a apuração: “de condutas supostamente omissivas e incompatíveis com o exercício da sua função pública”, denuncia essa apontada sobre dois episódios que teriam ocorrido nas datas de 03 de setembro de 2025 e em 10 de setembro de 2025.
De acordo com o relatório final da Comissão de Justiça, a competência para processar e aplicar sanções disciplinares à Secretários Municipais é uma atribuição da esfera do Chefe do Poder Executivo a quem os referidos agentes políticos são hierarquicamente subordinados […].
Passados os pronunciamentos dos vereadores, foi iniciada a discussão dos projetos de lei disponíveis na pauta, o EM Nº 007/2025 que foi defendido pelo líder de Governo, Ney Burguer (Novo). “O projeto é de suma importância para o desenvolvimento do distrito de Ermida. A empresa JLB já está no mercado há mais de 14 anos e percebeu a necessidade de um espaço maior e mais adequado para aumentar sua produção e gerar mais emprego, lembrando que a ganho o direito da doação onerosa após ser vencedora do processo de chamamento público realizado pela Prefeitura de Divinópolis. Quero aqui, pedir o voto favorável dos colegas e deixando bem claro também que conforme a mensagem modificativa 50% do valor pago será para usufruto da própria comunidade de Ermida”, argumentou Ney Burguer.
A ampliação dos bicicletários em Divinópolis foi tema do Projeto de Lei de autoria do Vereador Anderson da Academia, o CM 173/2025 que prevê a reserva de 10% das vagas de estacionamento rotativos públicos ou privados de uso coletivo. “Esta lei visa incentivar a prática do ciclismo em Divinópolis, estabelecer garantias para o ciclista e fomentar políticas públicas para o segmento, reconhecendo o deslocamento cicloviário como modalidade de transporte eficiente, sustentável do ponto de vista ambiental, acessível à sociedade e benéfico para saúde pública. Este Projeto de Lei visa ainda fortalecer a política de mobilidade urbana sustentável na cidade. A obrigatoriedade da reserva de vagas para bicicletários contribui para incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte, diminuir o uso de veículos motorizados e melhorar a qualidade ambiental e de vida da população”, explicou o autor da matéria Anderson da Academia.
ORDEM DO DIA
1- Mensagem Modificativa e SUBEMENDA Nº CM 001/2025 à mensagem modificativa ao Projeto de Lei EM Nº 007/2025 . Autorias Poder executivo e Vereador Walmir Ribeiro. APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS.
2- PROJETO DE LEI EM Nº 007/2025, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de Bobinas Ltda. APROVADO POR113 VOTOS FAVORÁVEIS.
3- EMENDA MODIFICATIVA DE Nº 40/2025 ao Projeto de Lei CM 173/2025 - Art. 1º - A ementa do Projeto de Lei de Lei Ordinária de nº CM 173/2025, passa a vigorar com a seguinte redação. APROVADO POR113 VOTOS FAVORÁVEIS.
4- PROJETO DE LEI Nº CM 173/2025, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 10% (dez por cento) das vagas de estacionamentos rotativos públicos ou privados de uso coletivo com 20 (vinte) ou mais vagas, no âmbito do Município de Divinópolis. Autoria Vereador Anderson da Academia. APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS.